Projeto de Lei de Conversão da MP 1885 beneficiará a Indústria das Indenizações Milionárias Busca-se hoje dar um basta na famigerada "indústria das indenizações milionárias". Os "profissionais" dessa "indústria", sob o argumento de que determinados atos da Administração Pública estariam esvaziando o conteúdo econômico das propriedades, buscam judicialmente a condenação das Fazendas Públicas em valores extremamente elevados nas chamadas ações de desapropriação indireta ou ações de indenização por apossamento administrativo.
Os Advogados Públicos têm ultimamente conseguido a reversão dessa tendência jurisprudencial em acatar os argumentos dos proprietários de imóveis situados em regiões onde haja eventual limitação administrativa ao direito de propriedade. Dentro dessa nova orientação, um dos mais importantes argumentos, aceitos pelos Tribunais, é o de que as áreas de preservação permanente e as reservas legais constituem limitações existentes em nosso ordenamento jurídico desde 1965, época da edição do vigente Código Florestal - e, consequentemente, são inindenizáveis na atualidade, uma vez que estão cobertas pelo manto da prescrição.
Assim sendo, o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA, associação civil sem fins lucrativos, formada por Procuradores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de todo o país, manifesta a mais profunda preocupação com os termos do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n. 1885-43/99 que, flexibilizando institutos de Direito Ambiental existentes em nosso ordenamento jurídico há pelo menos 34 anos, certamente trará reflexos extremamente negativos nessa luta da União, dos Estados e Municípios brasileiros contra a indústria das indenizações milionárias, com grave prejuízo para os Cofres Públicos.
São Paulo, 7 de dezembro de 1999
Coordenadoria Geral do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

IBAP na Luta pela Rejeição do Projeto de Conversão da MP 1885/99

O Código Florestal foi entregue de vez aos ruralistas. Numa estratégia anti-democrática, a bancada ruralista do Congresso Nacional enviou no dia 23 de novembro, para votação no Senado Federal, um Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 1.885/99 (que reformula o Código Florestal) em lei que, se aprovado, promoverá o maior retrocesso de que se tem notícia na legislação ambiental do país. O texto só não foi aprovado dia 23 de novembro por causa da intervenção emergencial de ambientalistas com o apoio da senadora Marina Silva (PT-AC)
Clique abaixo e participe da campanha que o IBAP promove em conjunto com o Instituto Sócio-Ambiental e dezenas de outras associações civis contra a aprovação desta medida que estimulará a devastação das florestas brasileiras.
CAMPANHA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO DA MP 1885/99
Sua mensagem será enviada ao Presidente da República, ao Ministro do Meio Ambiente e Presidentes e Líderes no Congresso Nacional. Divulgue esta campanha para o maior número de pessoas possível.

Leia na home-page do PROJETO MARCO a Carta Aberta aos Parlamentares do Congresso Nacional redigida por ocasião do Seminário "Agricultura, Saúde e Meio Ambiente", realizado em São Paulo/SP nos dias 30 de novembro, 1 e 2 de dezembro de 1999 e subscrita pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, pelo Instituto O Direito Por um Planeta Verde, pela Comissão do Meio Ambiente da OAB/SP e pelo Centro de Estudos sobre Meio Ambiente e Relações de Consumo-Projeto MARCO. Referida Carta Aberta foi lida em plenário no dia 1° de Dezembro de 1999 e consta dos Anais da Câmara dos Deputados.
Conheça também o site do WWF , entidade igualmente empenhada na defesa do Código Florestal e contrária à aprovação do Projeto de Conversão da MP 1885/99.