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Coordenadores: 
Odete Medauar
Guilherme J. Purvin de Figueiredo

Comissão Editorial: 
Ana Cláudia Bento Graf (PR)
Ari Marcelo Solon (SP)
Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ)
Elisabeth de Almeida Meirelles (SP)
Fernando C. Walcacer (RJ)
Inês Amaral Büschel (SP)
José Afonso da Silva (SP)
José Renato Nalini (SP)
Marcelo Abelha Rodrigues (ES)
Márcia Dieguez Leuzinger (PR)
Patrícia Ulson Pizarro Werner (SP)
Paulo Affonso Leme Machado (SP)
Rogério Emílio de Andrade (SP)
Umberto Celli Jr. (SP)
Zelmo Denari (SP)

Volume 12 - Janeiro/Março - 2007 - Ano IV

• Cidadania e administração de resultado: o Direito Administrativo e o controle prospectivo no planejamento e nas ações do Estado - Diogo de Figueiredo Moreira Neto
• Em torno da suposta incompatibilidade entre a idéia de estabilidade no serviço público e o pensamento liberal - Ricardo Antônio Lucas Camargo
• Menino ou menina? Desordens do desenvolvimento sexual - Elida Séguin
• Onze anos do massacre em Eldorado dos Carajás - Guilherme José Purvin de Figueiredo
• A respeito da "tolerância zero" como experiência de combate à criminalidade - João José Sady
• A cidadania como inclusão social - Leandro Velloso
• O STF e o conflito entre os poderes - Derly Barreto e Silva Filho
• Dignidade humana na vida e na morte: ortotanásia e a idéia de "testamento vital" - Jean Jacques Erenberg
• Saúde e biossegurança - Paulo Roney Ávila Fagúndez
• A impossibilidade de suspender direitos políticos em virtude de improbidade administrativa apurada em sentença proferida no processo civil - Salvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado e Sandro Marcelo Paris Franzoi
• A informação ambiental na relação de consumo - Monica Yoshizato
• A gestão das águas minerais e subterrâneas à luz da Constituição Federal de 1988 - Valter Otaviano da Costa Ferreira Júnior
• Uma reflexão jusfilosófica sobre a hermenêutica constitucional brasileira - Lorena de Mello Rezende Colnago
• A competência legislativa concorrente dos Estados-Membros em matéria ambiental - Instalação de estações de rádio-base para transmissão de sinais de telefonia celular - Análise da legislação paulista - Sebastião Vilela Staut Júnior
• O licenciamento ambiental sob a ótica do federalismo cooperativo - Adriano Vidigal Martins 

APRESENTAÇÃO - Em decorrência do encerramento no final do ano passado das atividades da antiga casa editorial que publicava as revistas jurídicas do IBAP, permanecemos por esse período em tratativas com novas possíveis editoras, tendo, ao final de proveitosa conversação com a Editora Letras Jurídicas, de São Paulo, firmado novo contrato. No entanto, a produção doutrinária dos associados e colaboradores do IBAP não cessou nesse meio tempo e prova disso é esta décima-segunda edição da Revista de Direito e Política – RDP.
Em sua nova fase editorial, a RDP – que agora também será disponibilizada para aquisição para o público externo e não mais apenas para os sócios do IBAP – enfatiza, como não poderia deixar de ser, questões de interesse jurídico e político nacional.  O ilustre Professor de Direito Administrativo e Procurador do Estado do Rio de Janeiro Diogo de Figueiredo Moreira Neto abre a nova edição da Revista de Direito e Política com valiosíssimo estudo sobre o aprofundamento do aparelho judiciário do Estado no controle de políticas públicas, abrangendo todo o espectro temporal e os desdobramentos prováveis, o que se vai tornando cada vez mais importante para devolver aos cidadãos a possibilidade de participarem no governo e na administração do que é seu.
Importante considerar, porém, que uma correta gestão da “res publica” pressupõe um quadro estável de profissionais concursados e especializados. Nesse sentido, o Procurador do Estado do Rio Grande do Sul Ricardo Antônio Lucas Camargo, consagrado especialista em Direito Econômico, questiona o modismo de se considerar que uma liberalização plena da economia imporia a extinção da estabilidade no serviço público, porque existiria um número excessivo de servidores sustentados pelo dinheiro do contribuinte e que, além do mais, ela traduziria um verdadeiro desestímulo à eficiência, porque permitiria que o servidor de acomodasse, quando o medo de perder o cargo, ao contrário, seria apto a levá-lo a dar o melhor de si.
Retomando a questão da cidadania plena, o Procurador Federal Leandro Velloso, do Rio de Janeiro, enfatiza ser a formação de um jovem cidadão independente e atuante, com uma consciência crítica em relação aos atos da administração pública, elemento-chave na inserção da sociedade brasileira em um contexto que seja mais solidário e justo, permitindo uma inclusão social verdadeiramente democrática.
Cidadania pressupõe redução das desigualdades sociais. E, nesse contexto, João José Sady denuncia a mistificação da proposta de “tolerância zero”, concluindo que a redução da criminalidade exige a introdução de reformas nas forças policiais. Tratando, aliás, de questão policial, de nossa parte apresentamos uma breve memória do 11º ano do massacre de Eldorado de Carajás, episódio de nossa história recente que não pode e não deve ser olvidado.
Derly Barreto e Silva Filho, Procurador do Estado de São Paulo, por seu turno, nos brinda com suas sempre instigantes reflexões jurídicas, desta feita versando sobre os limites do controle jurisdicional pelo STF dos atos praticados pelo Poder Legislativo. Enfim, os Procuradores do Estado de São Paulo Salvador José Barbosa Jr., Nara Cibele Neves Morgado e Sandro Marcelo Paris Franzoi estréiam na Revista de Direito e Política com um estudo voltado às implicações advindas de sentença proferida na esfera civil relativa a improbidade administrativa e à impossibilidade de suspensão de direitos políticos.
Do Espírito Santo vem a colaboração de  Lorena de Mello Rezende Colnago. Nela, a ilustre jurista conclui que nosso país adota, tanto no âmbito legislativo como no judiciário, a hermenêutica constitucional da criatividade, com as funções concretizadora, criativa do significado das normas jurídicas, e aplicadora do Direito.
Na seara do Biodireito, a RDP publica três importantes colaborações desenvolvidas peor professores e diretores do IBAP: Élida Séguin, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, discorre sobre o tema “sexo ambíguo”; Jean Jacques Erenberg, Procurador do Estado de São Paulo, sobre ortotanásia; e Paulo Roney Ávila Fagúndez, sobre “Saúde e Biossegurança”. A atualidade do tema é inegável, assim como o pioneirismo das reflexões no âmbito jurídico.
Os temas de interesses difusos não poderiam estar ausentes numa publicação que conta com o selo do IBAP. Monica Yoshizato nos oferece interessante reflexão em estudo sobre as interfaces existentes entre o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor, especificamente sobre o direito à informação ambiental que, sem dúvida, constitui um importante aspecto de implementação da cidadania plena. O Advogado da União Valter Otaviano da Costa Ferreira Jr., do Paraná, por sua vez, trata da Gestão das Águas Minerais e Subterrâneas à luz da Constituição de 1988, tema inegável relevância neste início de Século XXI, diante da escassez dos recursos hídricos em todo o planeta e do enorme potencial existente em nosso subsolo, particularmente no Aqüífero Guarani. Assim, os Procuradores do Estado de São Paulo Adriano Vidigal Martins e Sebastião Vilela Staut Jr. nos proporcionam a oportunidade de uma proveitosa leitura de seus estudos, respectivamente, sobre licenciamento ambiental à luz do federalismo cooperativo e sobre poluição eletromagnética causada por estações de rádio-base.
Esperamos que, até o final do ano, consigamos colocar em dia as edições da RDP e, para tanto, contamos com a participação ativa de todos os associados e juristas que sempre prestigiaram o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, uma autêntica organização não governamental que há treze anos ininterruptos, com recursos advindos de seus próprios associados, luta pela implementação da cidadania plena, da moralidade administrativa, da igualdade de gênero e da justiça ambiental.

Guilherme José Purvin de Figueiredo

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