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Direito e Política
--Edição n. 10 - Julho/Setembro - 2006-
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - Rua Cristóvão Colombo, 43 – 10º Andar – CEP 01006-020 – São Paulo/SP - Fone: (11) 3104-2819
Coordenadores: Odete Medauar e Guilherme J. Purvin de Figueiredo
Comissão Editorial:
Ana Cláudia Bento Graf (PR)
Fernando C. Walcacer (RJ)
Inês Amaral Büschel (SP)
José Afonso da Silva (SP)
José Renato Nalini (SP)
Márcia Dieguez Leuzinger (PR)
Patrícia Ulson Pizarro Werner (SP)
Paulo Affonso Leme Machado (SP)
Umberto Celli Jr. (SP)
Zelmo Denari (SP)
A Revista de Direitos
Difusos e a Revista de Direito e Política são distribuídas
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REVISTA DE DIREITO E POLÍTICA
- Carta de Paraty
- A regra geral da irresponsabilidade do Estado por seus atos omissivos - André Brawerman
- Juízes Leigos e Justiça Municipalizada - André da Silva Ordacgy
- Legitimidade e Reforma Constitucional - André Luiz Vinhas da Cruz
- Defensor do Povo: contribuição do modelo peruano e do instituto romano do Tribunado da Plebe - Carlos Bruno Ferreira da Silva
- Características constitucionais do município e seu papel na proteção da ambiência conforme o sistema de repartição de competência: a possibilidade do licenciamento ambiental municipal - Daniela Bogado Bastos de Oliveira
- O caso "Zé Dirceu" e a harmonia entre os Poderes - Derly Barreto e Silva Filho
- Entendendo as Parcerias Público-Privadas (PPPs) - Edson Ronaldo do Nascimento
- O Princípio Constitucional da Proporcionalidade e a Lei 9.099/1995 - Flávia D'Urso
- Anotações sobre o pensamento jurídico-filosófico na História - Guilherme Arruda Aranha
- Procuradoria do Brasil - Modelo de PEC - Justificativa - Leonardo de Figueiredo Naves
- Tutela do meio ambiente na fase pré-processual. a opção do Ministério Público pelo termo de ajustamento de conduta - Lívia Gaigher Bósio Campello
- Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa - Marcos Vinicius Corrêa Bittencourt
- A transferência do direito de construir como forma de indenização ao proprietário de bem tombado - Maria Cristina Biazão Manzato
- Sobre el lenguaje jurídico y la justicia en la comunicación - Mariana García Torres
- Aspectos constitucionais da imposição de juros moratórios contra a Fazenda Pública nos Processos Judiciais - Pedro Dias de Araújo Júnior
- Responsabilidade objetiva e inversão da prova nos acidentes de trabalho - Raimundo Simão de Melo
- Contrato Eletrônico - Rosa Maria dos Santos Nacarini