Redação:
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REVISTA DE DIREITO E POLÍTICA
- ICMS: Princípios da Seletividade e da
Não-Cumulatividade como Cláusulas Pétreas - Mércia Miranda
Vasconcellos
Para uma genealogia do direito
tributário - Rodrigo Rosas Fernandes
Considerações acerca do
reconhecimento de imunidade tributária e da concessão de
privilégios fiscais às empresas públicas prestadoras de serviços
públicos - Rogério Emílio de Andrade
O controle da dívida ativa no estado
de São Paulo: análise e proposições - Sebastião Vilela Staut
Júnior
ICMS - Instrumento de proteção e
conservação do meio ambiente - Senise Freire Chacha Zeola
Tributação e meio ambiente -
Suzana Zandra
Instrumento de tutela coletiva e
comunidades quilombolas - Ibraim Rocha
Aspectos gerais da apreciação
legislativa dos atos internacionais de cooperação técnica firmados
pelo Brasil para a utilização do centro de lançamento de Alcântara
- Maria Ester Mena Barreto Camino e José Theodoro Mascarenhas Menck
Direito educacional e formação no
ensino jurídico - Ilton Garcia da Costa
Sistema e modelo econômico da
Constituição de 1988 - Adriana Maurano
Cultura de paz - Sérgio
Fernandes Senna Pires e Maria Ester Mena Barreto Camino
O advogado do público nas ações
diretas de inconstitucionalidade - Guilherme José Purvin de
Figueiredo e Marcos Ribeiro de Barros
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