Revista
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Direito e Política
--Edição n. 7 - outubro/dezembro - 2005-
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - Rua Cristóvão Colombo, 43 – 10º Andar – CEP 01006-020 – São Paulo/SP - Fone: (11) 3104-2819
Diretores: Ana Cláudia Bento Graf e Guilherme J. Purvin de Figueiredo
Comissão Editorial:
Antonio Rodrigues de Freitas Jr. (SP), Carlos Frederico Marés de Souza
Filho (PR),
Cleyde Formigari (SP), Dyrceu Aguiar Dias Cintra
Jr. (SP), Fernando Walcacer (RJ), Flávia Piovesan (SP), Flávio Dino de
Castro e Costa (MA), Francisco Eugênio M.
Arcanjo (DF), Inês Amaral Buschel (SP), José Renato Nalini (SP), Leila
d'Auria Kato (SP), Marcelo Siqueira Ridenti (SP), Márcia Dieguez Leuzinger
(DF), Marcos Ribeiro de
Barros (SP), Maria Lúcia de Castro Teixeira (CE), Mônica de Melo (SP), Odete
Medauar (SP), Omar Coêlho de Mello (AL), Patrícia Ulson Pizarro Werner (SP), Paulo Affonso Leme
Machado (SP), Rogério Emílio de Andrade (SP),
Senise Freire Chacha (MS), Sérgio Salomão Shecaira (SP), Solange Teles da Silva (SP), Ubiracy Araujo (DF) e Umberto Celli Junior
(SP)
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Direito e Política são distribuídas gratuitamente a todos os
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REVISTA DE DIREITO E POLÍTICA
- APRESENTAÇÃO
- O Debate Sobre Desarmamento e a Democracia Participativa Guilherme José Purvin de Figueiredo
- Elemento Intrínsicos ao Acordo Sobre Comércio de Serviços ("Gats") da OMC: Breves Notas Para Reflexão Umberto Celli Junior
- A Reforma do Estado na América Latina em Busca de um Novo Paradigma André Luiz Vinhas da Cruz
- Os Atuais Aspectos da Regularização Fundiária das Áres Remanescentes de Quilombos no Estado de São Paulo Alexandre Moura de Souza e Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo
- Advocacia Pública: Atuação na Área Ambiental Jacques Lamac
- ICMS e Cooperativas: Há um "Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo Praticado Pelas Sociedades Cooperativas"? Gustavo Amaral
- Legalidade Tributária José Eduardo de Alvarenga
- Receitas Públicas e Receitas Tributárias Jozélia Nogueira Broliani
- Ação Consignatória e Depósito Extrajudicial de Dívida Tributária Luciano Corrêa de Toledo
- Da Responsabilidade Tributária: Transferência. Solidariedade. Sub-Rogação. Subsidiariedade. Pessoalidade. Responsabilidade do Sócio em Caso de Encerramento Irregular das Atividades da Sociedade. Aplicação do Artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Márcia Elisabeth Leite
- Imposto Sobre a Renda do Salário: O Mínimo Vital à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima