Grócio, em seu célebre tratado De jure belli ac pacis publicado em 1625, já afirmava que querer governar outros povos contra sua vontade sob o pretexto de ser bom para eles constituía o argumento mais freqüente das "guerras injustas". Segundo o jurista precursor do Direito Internacional, a guerra, além de justa, deve ser legal. Assim, compete ao direito definir as causas pelas quais o recurso à guerra pode ser admitido. Justa é a guerra cujo objetivo é o de impor o direito. A agressão sofrida é a causa justa da guerra. Nessa perspectiva, Grócio divide as causas da guerra em três categorias fundamentais: (i) a defesa contra agressão externa (efetiva ou iminente), excluída a defesa meramente preventiva: (ii) a recuperação do que foi ilegalmente tomado do Estado; e (iii) a sanção ao Estado agressor.

Séculos mais tarde, essas categorias passariam a integrar a Carta da ONU, especialmente seus Capítulos I e VII. No Capítulo I, figura, dentre outros, o princípio da não-intervenção em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado-Membro (artigo 2º, parágrafo 7º). No Capítulo VII, estão previstas, nos artigos 41 e 42, medidas coercitivas, tais como o embargo econômico e o emprego de forças armadas, que poderão ser adotadas por determinação do Conselho de Segurança, na forma do artigo 39, com o propósito de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. O artigo 51 descreve as circunstâncias em que, excepcionalmente, um Estado-Membro poderá tomar certas medidas de defesa ou proteção sem o aval do Conselho de Segurança. Segundo esse artigo, nada "prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais".

Nas semanas que antecederam à intervenção militar no Iraque, o governo norte-americano e seus ideólogos neo-realistas tentaram persuadir a comunidade internacional da necessidade de fazer-se uma leitura flexível do jus ad bellum contido no Capítulo VII da Carta da ONU. Segundo eles, esse legal background não seria estático. O conceito de ameaça à segurança nacional teria sido expandido para abranger também atos terroristas. A privatização da violência no sistema internacional concretizada pelo grupo Al-Qaeda permitiria aos Estados o uso da força para autodefesa. Os ataques terroristas sofridos em 11 de setembro de 2001 e a perspectiva de utilização de armas de destruição em massa na consumação de novos ataques seriam, assim, a causa justa da guerra. Trata-se do ataque preventivo, isto é, um Estado teria o direito de atacar outro ao suspeitar que o outro poderia atacá-lo antes. Por menos literal que possa ser uma interpretação do artigo 51, não há como enquadrar o ataque preventivo no conceito de legítima defesa. A legítima defesa pressupõe a ocorrência de um efetivo ataque armado e não uma mera suspeita. Essa nova doutrina de segurança nacional, com base na qual se busca legitimar o ataque preventivo, coloca em risco a paz e a segurança internacionais. A recusa, explícita ou implícita, do Conselho de Segurança em autorizar uma intervenção militar, poderá levar alguns Estados a sustentar a legalidade do uso da força sob o pretexto de autodefesa.

Essa leitura flexível do jus ad bellum da Carta da ONU possibilitou interpretações não menos extensivas das Resoluções do Conselho de Segurança para justificar a ausência de autorização específica para a invasão. A Resolução 678/90 autorizou o uso da força contra o Iraque para restaurar a paz e a segurança internacionais ameaçadas após a invasão do Kuwait. Dentre as condições estabelecidas pela Resolução 687/91 para o cessar-fogo constaram: a destruição, a remoção e a eliminação das armas de destruição em massa, bem como a sujeição do Iraque ao regime de inspeção da ONU, esta última interrompida pela expulsão dos inspetores da ONU sob a alegação de espionagem. Na forma do artigo 39, do Capítulo VII, da Carta da ONU, o Conselho de Segurança, por meio da Resolução 1.441/02, concedeu uma "última oportunidade" ao Iraque para cumprir suas obrigações de desarmamento e permitir a retomada do regime de inspeção sob pena de "sérias conseqüências". Apesar de a Resolução 1.441/02 não ter autorizado explicitamente o uso da força, a expressão "sérias conseqüências" já significaria uma permissão (potencial ou implícita) para o uso letal da força. Um outro argumento seria o de que o descumprimento da Resolução 1.441/02 constituiria, no limite, uma violação do cessar-fogo estipulado pela Resolução 687/91. Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, a violação de um Tratado por uma das partes confere às outras o direito de suspender sua execução nas relações entre elas e a parte infratora. Partindo-se da premissa de que a Resolução 1.441/02 equivale a um Tratado Internacional, sua violação pelo Iraque implicaria a suspensão da Resolução 687/91 deixando em vigor a Resolução 678/90 que autorizou explicitamente o uso da força contra o Iraque. Essa Resolução 678/90 daria, assim, o respaldo legal para a retomada do uso da força contra o Iraque. Apesar desse "malabarismo jurídico", não há como sustentar a legalidade e a legitimidade do uso da força sem o aval explícito e específico do Conselho de Segurança.

Levada a efeito à revelia das disposições da Carta da ONU, a intervenção militar no Iraque coloca em xeque a função maior do Direito Internacional que é a de estabelecer os limites e os padrões aceitáveis de conduta dos atores estatais na vida internacional. Será necessário, pois, repensar a ordem jurídica Internacional criada em 1945, de forma a dotá-la de mecanismos capazes de neutralizar ou, pelo menos, impor alguns freios ao exercício do poder pela superpotência.