Regulamentação da Legislação Ambiental

Antonio Inagê de Assis Oliveira

    Todos os de de alguma forma envolvidos no problema da gestão ambiental concordam que há necessidade de que a legislação que rege a matéria seja consolidada à luz dos princípios postos em vigor pela Constituição de 1988.

        No momento, estão em vigência, além da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, do Código Florestal, da Lei de Proteção à Fauna e da Lei de Crimes Ambientais, dezenas de diplomas legais que, direta ou indiretamente, influem sobre a questão, como por exemplo a Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988); a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; a Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981, que cria as Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental; o Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; a Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Agrícola, além de expressivo número de outros diplomas legais que contêm dispositivos importantes para o controle ambiental e para a gestão do uso racional de seus recursos.

    Por outro lado, não se pode esquecer ainda outras dezenas de leis e decretos-lei, alguns em parte ab-rogados, mas que mantêm alguns dispositivos vigentes relativos a questões de interesse ambiental, como é exemplo frisante o Decreto n. 24.645, de 10 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais, e ainda exemplificativamente as leis n. 4.797, de 25 de outubro de 1965, que torna obrigatório o uso de madeira preservada, a lei n. 5.357, de 17 de novembro de 1967, que estabelece penalidades para embarcações ou terminais marítimos ou fluviais que lancem detritos ou óleo em águas brasileiras, a Lei n. 6.513, de 20 de dezembro de 1977, sobre áreas (-------).

(A ÍNTEGRA  DESTE ARTIGO ENCONTRA-SE NA REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS N. 3)

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