No dia 14 de julho de 2006, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual no Tocantins propuseram, de forma conjunta, a Ação Civil Pública 2006.43.00.001701-6 na cidade de Palmas, arrolando no pólo passivo o Ibama e a Enerpeixe S/A. A Ação Civil Pública funda-se no fato de que o recolhimento e soltura dos animais silvestres deram-se de forma inadequada, existência de material lenhoso em área a ser inundada, com homens trabalhando em condições adversas e poluição das águas. A Ação tem ainda como objeto o cálculo justo das avaliações e indenizações dos imóveis rurais, da área afetada pelo empreendimento da Usina Hidrelétrica Peixe/Angical.  Além dos danos materiais, pede-se ainda que os lesados de forma direta sejam indenizados por danos morais, esse último motivado pela transferência forçada dos locais de moradia. O Ministério Público pede que seja imposta uma multa no valor de R$ 10 milhões ao Ibama, por omissão e outra de R$ 100 milhões a Enerpeixe, pelo desrespeito ao meio ambiente. Mateus Ribeiro, um dos Promotores a assinar a Ação Civil Pública afirmou que "a multa é de caráter indenizatório, por não ter mais nada a fazer a não ser isso, pois os danos a fauna e a flora e a comunidade impactada já foram causados. Contudo, o mais decepcionante foi a atuação do Ibama, ignorando as próprias condicionantes que ele estabelece, autorizando algo que causou um prejuízo ambiental irreparável".

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Curso de Direito Ambiental à Distância

Dia 24/3 aconteceu a aula inaugural do Curso de Direito Ambiental à distância, promovido pela UFPA, em convênio com mais 09 universidades da região norte, entre elas a UFT. Maiores detalhes poderão ser obtidos no site: www.sead.ufpa.br/direitoambiental . O curso representa uma grande conquista para toda a região norte, uma vez que suas vagas são destinadas preferencialmente para capacitação da Advocacia Pública, do Ministério Público, da Magistratura, dos órgãos públicos ambientais e das ONGs, sem qualquer custo (nem mesmo de material didático). O projeto conta com a participação, além das Universidades já mencionadas, do Banco Mundial e o Banco da Amazônia.

 

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Faculdade Católica de Tocantins inaugura curso de Direito com ênfase na área ambiental

 

A Faculdade Católica do Tocantins obteve aprovação do Curso de Direito com ênfase em Direito Ambiental. A aula inaugural " O Ensino do Direito no contexto contemporâneo" será ministrada pelo Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasilia Carlos Fernando Mathias de Souza, no dia 15.02.06 às 19h30m no auditório da OAB/TO.