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Defensoria Pública de São Paulo ajuiza Ação contra Anel Viário em São José dos Campos

A Defensoria Pública Estadual de São Paulo, pioneiramente, ajuizou ação civil pública, em 06/02/2007, contra a construção, em São José dos Campos, do anel viário Via Norte. De acordo com a Defensoria, a obra irá destruir
parte da Mata Atlântica, desalojando também cerca de 800 pessoas que residem na Villa Rossi.
Na ação, a Defensoria pede a concessão de liminar para determinar a suspensão imediata do decreto que determina a desapropriação de imóveis e terrenos da região e também da licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sob alegação de ausência de estudos de impacto ambiental e de vizinhança.
Segundo o Defensor Público Wagner Giron De La Torre, a Prefeitura não teria apresentado projeto de recomposição ambiental e de acomodação das famílias a serem desalojadas. La Torre afirma que há grupos imobiliários distribuindo panfletos com lançamento de condomínios na região, nos quais indicam a Via Norte como referência de proximidade e de valorização. A defesa do Estado, por seu turno, caberá à Procuradoria Regional de Taubaté (PR-3), unidade da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e à Procuradoria do Município de São José dos Campos.
O Estado, através de sua Procuradora Alcina Nunes, demonstrou, nas suas Informações, que a licença prévia expedida com fundamento em Relatório de Avaliação Preliminar atendeu a todos os requisitos legais previstos para esta fase da obra que, ademais, é de reduzido impacto pois a vegetação atingida é de estágio inicial e não chega a afetar área superior a 1,25 hectares. Não foi ainda expedida licença de instalação pois há várias condicionantes a serem obedecidas, sendo certo, por outro lado, que a obra é de grande interesse público e a desocupação, na grande maioria dos casos, está sendo procedida de forma amigável.

Em reunião da Coordenação Estadual do projeto Promotoras Legais Populares, realizada no último dia 21 de julho de 2006, na sede da União de Mulheres de São Paulo, foi realizada a avaliação do IV Encontro Estadual de Promotoras Legais Populares, que se deu através de pontos previamente reunidos. Destacamos algumas considerações: Carina (Manaus): Foi útil ouvir experiências das diversas organizações e da Coordenação, que serão aproveitadas na implantação do projeto em Manaus; Kátia (Taboão da Serra): Gostou da fala das mulheres, que demonstrou a transformação após o curso; Patrícia Werner (IBAP): o encontro reforçou a idéia da necessidade de integração, muitas constataram o sucesso e as dificuldades enfrentadas; Meire (Diadema): Considerou o Encontro bem organizado e parabenizou as pessoas envolvidas. Considerou que o tempo para os grupos foi muito curto; Arlene (SP): o encontro foi proveitoso, com boas propostas e pessoas comprometidas. Sugeriu maior integração utilizando a internet para estabelecer uma rede, que contenha levantamento de estatísticas; Dulce (SBC): participou pela primeira vez e gostou muito. Percebeu, no grupo, a vontade de atuar, mas também as dificuldades para realizar trabalhos. Sugeriu a realização de treinamentos e seminários específicos voltados para a atuação; Amelinha (SP): Gostou muito do encontro, acredita que fortaleceu a coordenação. Lamentou a ausência de alguns grupos. Elogiou a abertura e cooperação da Dra. Eunice Prudente e as falas de Fernanda, Arlene, Iara e Dulce, as quais instigaram as discussões nos grupos. Críticas para o tempo reduzido e o pouco conforto dos grupos.

Foram apresentadas as seguintes propostas: Lançamento de campanhas; Realização de um seminário com organizações, para apresentação de projetos e lutas específicas; Estabelecer, dentro do curso, a tarefa de fazer uma campanha e, ao final do curso, apresentá-la.

Publicação: Patrícia Werner ofereceu a possibilidade de editar a publicação dos resultados do Encontro em revista do IBAP, com lançamento previsto para o início de 2007.

Outros assuntos: Foi lida mensagem de Guilherme Purvin comunicando a eleição da nova diretoria do IBAP, onde é reiterada a disponibilidade do espaço para a realização das reuniões da Coordenação.

A próxima reunião será no dia 24 de agosto de 2006 – às 10h. Local: sede do IBAP – Rua Cristóvão Colombo, 43 – 10º andar – Centro. Pauta: Edição da publicação do Encontro e informes gerais. Outras questões poderão ser incluídas secundariamente.

A assistência judiciária à população carente de São Paulo, que era feita pela Procuradoria Geral do Estado, passa a ser oferecida pela Defensoria Pública. No dia 9 de janeiro, o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar que cria a Defensoria Pública. A lei entrou em vigor no dia 10/1, quando foi publicada no Diário Oficial. Para exercer interinamente o cargo de defensora pública do Estado, o governador nomeou a procuradora Mariangela Sarrubbo (associada do IBAP, na foto à esquerda, ao lado do Gov.Alckmin). Alckmin também assinou hoje projeto de lei complementar que disciplina sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes em concurso público para a Defensoria. O projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa. Outra novidade é que São Paulo será o primeiro Estado do país a ter um ouvidor geral fora da Defensoria. O cargo será exercido por uma pessoa da sociedade civil. A prestação de atendimento jurídico e defesa gratuitos à população carente vinha sendo realizada em São Paulo pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com as Constituições Federal e Estadual, esses serviços deveriam ser prestados pela Defensoria Pública, a ser criada especificamente com essa finalidade. "É um ganho para a sociedade", afirmou Alckmin. O governador destacou que o Estado oferece assistência judiciária gratuita à população carente desde 1947. "Há dez anos, tivemos cerca de 290.000 atendimentos em um ano. No ano passado, de janeiro a novembro, foram 1,2 milhão de atendimentos. Um aumento de 365%. São Paulo tem o maior serviço de assistência judiciária gratuita", afirmou. O convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a assistência judiciária em todo o território do Estado será mantida. Este ano, o Estado ampliou para quase 50.000 o número de advogados que prestam serviços por esse convênio.
Defensoria Pública - De acordo com a lei sancionada hoje pelo governador, os serviços da Assistência Judiciária da PGE serão transferidos para a Defensoria Pública. A Defensoria terá autonomia administrativa e financeira e contará com um Conselho Superior, com participação da sociedade civil. Será composta por procuradores da PGE que optarem por esse trabalho e advogados que serão contratados por concurso público. Inicialmente, o quadro será de 400 defensores. Até que a Defensoria seja estruturada, será chefiada por Mariangela Sarrubbo, nomeada pelo governador como defensora pública geral interina. A ela caberá a instalação do órgão, a edição de normas regulamentadoras do processo de eleição do Defensor Público Geral e o início da organização do concurso a ser realizado para provimento dos cargos. Isso porque, após a eleição, o defensor geral terá 30 dias para publicar o edital do concurso público. "Mariangela Sarrubbo será a defensora até que seja estruturada e eu receba a lista tríplice, que será eleita pelos próprios defensores, para a escolha do defensor com mandato, conforme determina a lei", afirmou Alckmin. De acordo com Sarrubbo, o período de interinidade no cargo pode variar de 90 a 120 dias. Os endereços para assistência judiciária à população continuam os mesmos. Os endereços estão disponíveis no site da PGE http://www.pge.sp.gov.br/ .
Histórico - Antes da sanção da lei que cria a Defensoria Pública, a assistência jurídica à população era feita pela Procuradoria Geral do Estado. À PGE cabe a advocacia do Estado, seja ele autor ou réu. Também cabe à Procuradoria a prestação de consultoria jurídica de todo o Estado, secretarias e autarquias. "Em São Paulo, desde 1947, por disposição constitucional, havia a previsão de que a Procuradoria também faria a assistência judiciária aos necessitados. Mas, claro que é uma atividade de outra natureza. É advocacia pública, por isso sempre esteve na Procuradoria. Entretanto, não é advocacia do Estado", explicou o procurador geral do Estado Elival da Silva Ramos. Ele observou que, inicialmente, isso não representava problema, porém, na última década as demandas jurídicas aumentaram muito, por força da Constituição de 1988. "A própria Constituição, prevendo que haveria aumento da litigiosidade, criou a Defensoria", disse. Ramos destacou que a estatística de atendimento jurídico ao cidadão começou a ser feita em 1995.
Afrodescendentes - Alckmin está encaminhando à Assembléia Legislativa projeto de lei que estabelece o acréscimo de pontuação aos afrodescendentes no concurso público para a Defensoria do Estado. "Estamos fortalecendo nossa proposta de ações afirmativas", destacou o governador. O Governo de São Paulo já estabelece acréscimo de pontuação aos afrodescendentes nos vestibulinhos e vestibulares das Escolas Técnicas (ETEs), Faculdades de Tecnologia (Fatec) e Universidade de Campinas (Unicamp). "A pontuação acrescida não tira o mérito, mas assegura uma presença maior dos afrodescendentes em nossas escolas técnicas e faculdades", afirmou o governador. O secretário da Justiça, Hédio Silva Júnior, explicou que em concurso público, os candidatos são avaliados pela prova que fazem e pelos títulos que possuem (mestre, doutor e etc.). Esta pontuação por título vai de 0,2 a 1 ponto a mais. O projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa determina o acréscimo do máximo dessa pontuação (1 ponto) para o candidato afrodescendente, desde a segunda fase do concurso. "Desde o início do concurso, vamos impulsionar a presença de negros da Defensoria Pública", afirmou o secretário.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo - Data: 09.01.2006 (Texto adaptado)

Lista dos Procuradores(as) do Estado/SP optantes pela nova Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Até o dia 19 de fevereiro, 55 Procuradores do Estado de São Paulo já haviam declarado sua opção pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dentre os quais 3 colegas originalmente em exercício na área do Contencioso Geral (Advocacia de Estado): Marco André de Freitas (Contencioso da Procuradoria Regional da Grande São Paulo), Mônica de Melo (Procuradoria Fiscal) e Pedro Antonio de Avellar (Contencioso da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto). Esta é a lista atualizada e em ordem alfabética dos ex-Procuradores do Estado que integrarão a nova Defensoria Pública:

Procurador - Lotação atual na PGE/SP

ANA CLAUDIA CARVALHO VIGLIAR - PAJ

ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA - PAJ

ANTONIO JOSE MAFFEZOLI LEITE - PAJ

APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS - PAJ

CAIO MARCELO DIAS DA SILVA - PR03 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

CARLOS HENRIQUE ACIRON LOUREIRO - PAJ

CARLOS WEIS - PAJ

CARMEN SILVIA DE MORAES BARROS - PAJ

CRISTINA GUELFI GONCALVES - PAJ

DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI - PAJ

DAVI EDUARDO DEPINE FILHO - PAJ

ELEONORA NANNI LUCENTI - PAJ

ELPIDIO FRANCISCO FERRAZ NETO - PR07 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

FABIANO BRANDAO MAJORANA - PR03 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

FERNANDO ROBERTO FARIA - PR01 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

FRANCIANE DE FATIMA MARQUES - PAJ

FRANCISCO ROMANO - PR01- ASSISTENCIA JUDICIARIA

GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR - PR01 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

GERALDO SANCHES CARVALHO - PAJ

GLAUBER CALLEGARI - PAJ

GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA - PR05 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

HELENA ROSA RODRIGUES COSTA - PAJ

IVAN SILVEIRA LAINO - PAJ

JANORA ROCHA ROSSETTI - PR03 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

JULIANA GARCIA BELLOQUE FARID ANTONIO - PAJ

LIANE LINDQQUER XAVIER - PAJ

LUCIANA ROSA PINHEIRO RODRIGUES - PAJ

LUCIANO ALENCAR NEGRAO CASERTA - PR01 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

LUISA HAMUD MORATO DE ANDRADE - PAJ

LUIS CARLOS ROCHA GUIMARAES - PR05 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

MAILANE RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - PAJ

MARCO ANDRE DE FREITAS - PR01 - CONTENCIOSO

MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO - PR12 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

MARIA CECILIA REMOLI DE SOUZA LOPES - PR07 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

MARIA CLAUDIA GONCALVES SOLANO PEREIRA - PAJ

MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE - PAJ

MONICA DE MELO - PF

NADIA TAFFARELLO SOARES - PR05 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

NOADIR MARQUES DA SILVA JUNIOR - PR05 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

PATRICIA MALITE IMPERATO - PR05 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

PATRICIA SIMEONATO - PAJ

PAULO FERNANDO DE ANDRADE GIOSTRI - PR06 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

PEDRO ANTONIO DE AVELLAR - PR09 - CONTENCIOSO

PEDRO GIBERTI - PAJ

RAFAEL RAMIA MUNERATTI - PAJ

RAQUEL FREITAS DE SOUZA - PAJ

RENATA FLORES TIBYRICA - PAJ

RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - PAJ

RENATO ISNARD KHAIR - PAJ

RICARDO CONSTANTE SOARES - PAJ

ROQUE JERONIMO ANDRADE - PAJ

RUY FREIRE RIBEIRO NETO - PR03 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

VALERIA SILVA DO NASCIMENTO - PR04 - ASSISTENCIA JUDICIARIA

VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO - PAJ

WAGNER GIRON DE LA TORRE - PR03 - ASSISTENCIA JUDICIARIA