Procuradores lutam por melhores condições de trabalho

 

29/09/2006

 

Os Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul integrantes da Equipe Estatutária decidiram, em reunião realizada em 13 de setembro de 2006, diante do aumento desmesurado de demandas, superando em mais do que o dobro de processos ficados como média pela Corregedoria-Geral (cada qual tem feito, em média 160 petições por mês, quando a média fixada é de 80 por pessoa ao mês), que a ultrapassagem da distribuição, por pessoa, de 50 processos novos implicará a devolução semanal do lote de excedentes que se apresentarem ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado. O documento em que consubstanciada a decisão, elaborado pela Equipe, inaugura procedimento administrativo dirigido à Procuradora-Geral do Estado e foi lido, ainda, na sessão do Conselho Superior da PGE realizada em 28 de setembro de 2006 pelo membro eleito daquele Egrégio Colegiado Dr. Ricardo Antônio Lucas Camargo, pedida a transcrição em ata.

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Direito Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos

 

 

Publicado o 14º livro do associado do IBAP no Rio Grande do Sul, Dr. Ricardo Antônio Lucas Camargo, intitulado Direito Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos, por Sérgio Antônio Fabris Editor.Em tempos de globalização da economia, a identificação do referencial jurídico para a adoção de medidas de política econômica, bem como as suas repercussões no âmbito do Direito Internacional e na própria compreensão dos Direitos Humanos, vem a ser a principal preocupação desta obra, na qual se reúnem textos escritos em diferentes épocas, ao longo de quinze anos, unificados, porém, por esta idéia-força. O desafio proposto é tratar temas como as tensões poder econômico público/poder econômico privado, a amplitude da autonomia da vontade negocial em face da ordem pública (bem como a extensão desta última), a medida em que os interesses dos seres humanos mereceriam tutela jurídica e o pensamento que subjaz às correntes que a restringem, o papel do utilitarismo e do economicismo como parâmetros hermenêuticos na própria definição dos sujeitos de direito, sem enveredar pelos passionalismos que normalmente inçam tais discussões, não deixando, entretanto, de posicionar-se acerca de cada um deles. Em quinze capítulos são versados temas como a segurança jurídica em face do desenvolvimento econômico, a ressurreição da doutrina de Drago, as alterações verificadas no âmbito da epistemologia jurídica em face da atuação das empresas transnacionais, as características do liberalismo brasileiro na compreensão dos direitos humanos, a sobrevivência do pensamento de Hobbes no inconsciente coletivo tanto do cidadão médio quanto jurídico-burocrático, as questões subjacentes ao assassinato de um sem teto em São Paulo no ano de 2004, as polêmicas em torno da internacionalização da Amazônia e dos conflitos entre o desenvolvimento agrário e as sociedades tribais, os casos de redução do ser humano a condição análoga à de escravo, a jurisprudência das Cortes Internacionais em sede de Direito Econômico, as dificuldades do tratamento do direito ao desenvolvimento como um direito humano, as relações do Brasil com o FMI e, por fim, um comentário acerca da progressiva conscientização da indivisibilidade do gênero humano, a partir do roteiro da obra escrita em homenagem ao Professor Antônio Augusto Cançado Trindade.