Obrigatoriedade de rotulagem de alimentos

No dia 23 de março, durante a 8ª Conferência das Partes da Convenção da Diversidade Biológica (COP 8), realizada em Curitiba-PR, o Governador do Estado, Roberto Requião, assinou o Decreto que regulamenta a Lei estadual que proibiu a utilização OGMs no Estado do Paraná, determinando a rotulagem de todos os produtos destinados a alimentação humana ou animal comercializados no Estado, que deverão trazer em sua embalagem uma letra T,  dentro de um triângulo amarelo (símbolo da transgenia), caso sejam compostos por materiais transgênicos. O prazo para a adaptação da indústria e da fiscalização é de 60 dias a contar da assinatura.
Ao assinar o decreto, no entanto, Requião reconheceu o insucesso da primeira tentativa de legislar sobre assuntos da esfera do governo federal. A decisão de proibir o plantio de transgênicos foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, por ser considerada inconstitucional.
Apesar do ajuizamento de Ação declaratória de inconstitucionalidade pelo PFL do Paraná perante do STF, Requião diz não temer que uma outra batalha judicial inviabilize a nova lei.

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Contra o nepotismo no Poder Judiciário – TJ do Paraná na contramão da história

Ao contrário da posição adotada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que no dia 02 de fevereiro entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) favorável à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que põe fim ao nepotismo no Judiciário, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 30 desembargadores e 52 parentes empregados em seus gabinetes conseguiram, no dia 01 de fevereiro, uma liminar no próprio tribunal, contra a resolução. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do tribunal, Tadeu Marino Loyola Costa, que obrigava o cumprimento das demissões. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco pronunciou-se contrário à atitude dos desembargadores e seus parentes.

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Conferências da ONU sobre Biodiversidade acontecem em Curitiba, no mês de março

O Brasil será sede, pela primeira vez, de dois importantes eventos da ONU na área ambiental. A MOP3 - 3ª Reunião dos Países Membros do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e a COP8 - 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica serão realizadas em Curitiba, no período de 13 a 31 de março de 2006. A MOP3, que acontece de 13 a 17 de março, tem como tema os organismos geneticamente modificados, sobre o qual o governo brasileiro ainda não estabeleceu um consenso oficial. A COP8 terá lugar nos dias 20 a 31 de março e dela devem participar mais de cinco mil pessoas de 187 países, dentre organizações não-governamentais, agências internacionais, órgãos acadêmicos, empresas, comunidades e pelo menos 100 ministros de meio ambiente, para discussão de vários acordos de impacto internacional.
Maiores informações na Internet: www.cdb.gov.br (página brasileira); www.biodiv.org (página da ONU), e ainda www.2010.biodiv.org.