Editor Regional: Ibraim J. M. Rocha
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Estado consegue Decisão contra Violação de Direitos Humanos pela Imprensa do Estado do Pará
16/04/09
A Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad decidiu no último dia 08.04.2009 que as empresas Delta Publicidade S/A - Jornais O Liberal e Amazônia Jornal e Diários do Pará LTDA - Jornal Diário do Pará cessem imediatamente a publicação nos jornais de suas responsabilidades, de fotos/imagens de pessoas vítimas de acidentes e/ou mortes brutais e demais imagens que não se coadunem com a preservação da dignidade da pessoa humana e do respeito aos mortos, evitando-se, com isso, a utilização de imagens chocantes e brutais, sem qualquer conteúdo jornalístico, mas com intuito meramente comercial.
Na decisão, a desembargadora observou que "Como direito constitucional que é, assim como qualquer outro, não se mostra absoluto o direito de liberdade de imprensa. Ele encontra suas fronteiras quando se depara com outro direito existente...". A magistrada também citou os incisos IV, V, X, XII e XIV, do artigo 5° da Constitução Federal, destacando o inciso X, diz "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
O Estado do Pará, Movimento República de EAMUS e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos entraram com uma Ação Civil Pública contra as empresas citadas em novembro de 2008. O Juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, havia indeferido o pedido de Tutela Antecipada proposto pelos autores, que recorreram da decisão.Angelo Cavalcante - ASCOM/PGE
Suspensa Isonomia de Delegados com Procuradores do Estado do Pará
20/02/09
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes concedeu hoje, dia 20.02, liminar favorável ao Estado do Pará e suspendeu a aplicação da isonomia para os delegados de Polícia Civil, assim como a multa por descumprimento da decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Pará.
Na decisão, o Ministro do STF entendeu pela plausibilidade do direito defendido pelo Estado do Pará no que tange à inconstitucionalidade da isonomia pretendida pela Associação dos Delegado de Polícia Civil (ADEPOL) do Pará.
O pedido de suspensão do cumprimento e execução foi baseado em questão discutida e julgada procedente pelo próprio STF em ação de igual teor interposta pelo Estado do Maranhão.
O Estado do Pará interpôs recurso extraordinário junto ao STF questionando o não cabimento da isonomia pretendida pela ADEPOL, por ferir regra constitucional, artigo nº 37, inciso XIII.
Destacou o Ministro que " A análise sumária dos autos revela lesão à ordem e à economia pública do Pará. A decisão objeto do pedido de suspensão ao determinaar que o Estado do Pará implemente a isonomia de vencimentos entre delegados e Procuradores a partir de fevereiro de 2009, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , pode comprometer a gestão das finanças estaduais , bem como a implementação de políticas públicas imprescindíveis ao atendimento das necessidades básicas da população, pois representa um impacto anual no orçamento do Estado no valor de R$ 63.634.199,07 ( sessenta e três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e sete centavos)" concluindo ainda que "verifico, também a possibilidade de grave lesão à ordem jurídica, na sua acepçãp juridico-constitucional, uma vez que a garantia de isonomia de vencimentos entre delegados e procuradores do Estado do Pará poderá violar o teto constitucional previsto no art. 37, XI da Constituição"Angelo Cavalcante - ASCOM/PGE
Lei do Zoneamento é sancionada pela governadora do Pará
21/01/08
A governadora Ana Júlia Carepa sancionou em Belém a Lei nº 7.243/2009, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Área de Influência das Rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica) no Estado do Pará - Zona Oeste. A Lei do ZEE, constituída de 18 artigos, foi publicada na edição desta terça-feira (20) no Diário Oficial do Estado.
O ZEE - Zona Oeste do Pará é um estudo técnico detalhado da região e será norteador para subsidiar a formulação de políticas públicas e promover a gestão dos recursos naturais com sustentabilidade. É um instrumento de orientação ao planejamento, à gestão e ordenamento territorial para o desenvolvimento sustentável, à melhoria das condições socioeconômicas das populações locais e à manutenção e recuperação dos serviços ambientais dos ecossistemas naturais da região.
O ZEE - Zona Oeste contempla 19 municípios: Altamira (20.629 km²), Anapu (11.877 km²), Aveiro (17.081 km²), Belterra (2.627 km²), Brasil Novo (6.367 km²), Itaituba (62.096 km²), Jacareacanga (53.303 km²), Juruti (8.303 km²), Medicilândia (8.273 km²), Novo Progresso (38.151 km²), Placas (7.163 km²), Porto de Moz (17.409 km²), Prainha (10.566 km²), Rurópolis (6.958 km²), Santarém (24.306 km²), Senador José Porfírio (13.282 km²), Trairão (11.982 km²), Uruará (10.792 km²) e Vitória do Xingu (2.958 km²). Esses municípios representam uma área de 334.450 mil km² (1,5 maior que o território de São Paulo), 27% do território paraense e população em cerca de 1 milhão de habitantes.
O principal produto técnico do ZEE – Zona Oeste está explicitado no Artigo 6º, no qual se lê "os Tipos de Gestão Territorial caracterizam as diretrizes específicas do ZEE – Zona Oeste, de acordo com o mapa de Subsídios à Gestão Territorial, e destinam-se a indicar as atividades socioeconômicas adequadas às potencialidades e vulnerabilidades locais".
Outro aspecto relevante no ZEE é o que determina o Artigo 7º, em seu parágrafo 4º: "os municípios devem adequar seus planos diretores e zoneamentos locais ao disposto neste ZEE – Zona Oeste, no prazo de quatro anos a partir da entrada e, vigor desta Lei, resguardadas as competências municipais para assuntos de natureza eminentemente local".
Histórico - O Governo do Pará propõe um novo modelo para harmonizar a produção econômica com a gestão ambiental conforme os princípios definidos na Lei 6.745/2005, que instituiu o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará. Neste sentido, o ZEE se constitui num banco de dados de base segura para investimentos produtivos, atendendo aos interesses da sociedade, de governos e outros níveis de poder para enfrentar o desafio de gerar emprego e renda para as populações amazônicas, sem degradar o patrimônio ecológico. Nesta dinâmica social, o ZEE se torna um instrumento estratégico em áreas sensíveis, identificadas em estudos técnico-científicos na área de influência da BR-163 e Transamazônica.
Considerada área crítica com relação a queimadas, desmatamento, regularização fundiária e grilagem de terras, a BR-163 é também o principal corredor agrícola na Amazônia Oriental. O zoneamento determina qual atividade econômica pode ser realizada em zonas naquela região formada por 19 municípios. O ZEE é a determinação do governo para dá um basta no caos nas áreas fundiária, ambiental e produtiva na BR-163 e Transamazônica, por meio do reordenamento do setor produtivo na região e definir áreas para projetos de assentamentos e zonas para preservação e conservação de uso sustentável e de proteção integral.
No campo normativo, o decreto estadual 1.026/2008 instituiu o Comitê Supervisor composto por 38 representantes dos governos estadual, federal e municipal; movimentos sociais; representantes de classes e ONGs ligadas à questão ambiental; Grupo de Trabalho, constituído por 17 órgãos do Governo do Estado; e Comitê Técnico Científico, formado por dez instituições de pesquisa, ensino e extensão.
O Projeto de Lei do ZEE - BR 163 e BR 230 - Zona Oeste foi construído em 18 reuniões com ampla discussão junto aos membros do Consórcio do Zoneamento Ecológico-Econômico (CZEE-PA); diversos segmentos da sociedade civil organizada; governos federal, estadual e municipal na região de Altamira e Santarém; organizações de classes, como Fiepa, Faepa, Fetagri e Fetraf; e ONGs que atuam na questão do ordenamento territorial (WWF, Ipam, Conservação Internacional e TNC).
Por Edson Gillet - Sepe / Pará Rural
Estado impede constrangimento a menor L.A.B. de depor novamente
03/10/08
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Albanira Lobato Bemerguy, deferiu o pedido de suspensão da execução da liminar que interrompeu o processo administrativo disciplinar contra o ex-superintendente Regional da Polícia Civil, Antônio Fernando Botelho da Cunha e os outros envolvidos no caso da adolescente presa com vinte homens na carceragem da delegacia de Abaetetuba, na região do Baixo-Tocantins.
Na decisão a desembargadora considera que “já foi colhido o depoimento da adolescente no inquérito policial, tendente a apurar os mesmos fatos, e desde que seja respeitado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa a ao contraditório, a suspensão do PAD não é medida plausível, que ensejam prejuízos à ordem pública, na medida que obsta a apuração de graves faltas funcionais cometidas.”
A liminar, concedida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, resultado do mandado de segurança impetrado pelos advogados dos acusados, suspendeu o processo administrativo até a realização de um novo depoimento da adolescente L.A.B.
O pedido de suspensão da execução da liminar foi requerido pelo Estado do Pará, através da Procuradoria Geral do Estado.
Na defesa o Estado alega que há interesse público na suspensão da liminar, pois a mesma fere o princípio da dignidade da adolescente, vitima de situação vexatória que corrompeu sua integridade física e moral.
O Estado alega ainda que o depoimento já prestado pela adolescente e que consta nos autos do inquérito policial, pode ser utilizado no processo administrativo como “prova emprestada”, evitando a exposição da vítima a novos constrangimentos.Angelo Cavalcante - ASCOM/PGE
Estado tem vitória contra defensores temporários
26/09/08
A Procuradoria Geral do Estado obteve dupla vitória no caso que discute a reintegração dos defensores públicos temporários a suas funções. No dia 24/09 o Juiz da 2ª Vara da Fazenda, Marco Antônio Castelo Branco, suspendeu a ordem de reintegração dos defensores. No dia 25/09, com voto da maioria, a 4ª Câmara Cível Isolada do TJE/PA, em análise de recurso, determinou a nulidade do julgamento dos embargos opostos pela Associação dos Defensores, pois não havia sido possibilitada a manifestação de defesa do Estado. A decisão que fica valendo é a da desembargadora Célia Regina Pinheiro, publicada no mês de agosto, pela não reintegração dos defensores temporários.
Angelo Cavalcante - ASCOM/PGE
Justiça Federal bloqueia matrícula em reserva biológica
23/09/08
O Juiz Federal Carlos Henrique Bolido Haddad, da Subseção Judiciária de Marabá, concedeu liminar favorável ao Estado do Pará e à União, em Ação Civil Pública, contra João Cândido Pereira, proprietário da fazenda Serra Norte. A propriedade tem área de 4.356 hectares e fica nos limites do município de Marabá, dentro da Reserva Biológica Tapirape.
Na decisão o juiz determina o bloqueio da matrícula do imóvel, o que impede sua transferência ilegal a terceiros, e averbação da lide junto ao serviço cartorial. Este foi mais um passo na luta contra a grilagem de terras no Estado do Pará.Angelo Cavalcante – ASCOM/PGE
Estado do Pará consegue liminar contra empresa que causou derrame de óleo no Rio Pará
22/09/08
O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, Roberto Andrés Hzcovich, deferiu liminar à ação movida pelo Estado do Pará contra J.F Oliveira Navegações Ltda pelo naufrágio do rebocador Jeany Glalon XXVII, na entrada do "Furo do Arrozal" nas imediações do rio Pará, no último dia 3 de setembro.
Na decisão o juiz determina que a J.F Oliveira Navegações Ltda pare temporariamente as atividades de transporte de substâncias perigosas, até a inspeção pelos órgãos competentes e apresente um programa de despoluição ambiental. Que a empresa cesse a poluição e tome todas as medidas cabíveis para suprimir, ou na impossibilidade, reduzir os danos decorrentes do acidente. Determina ainda, que a empresa forneça água potável para população e informe a Secretaria de Estado de Meio Ambiente as ações que está realizando para a solução do problema. Para o caso de descumprimento ou atraso da decisão judicial, foi imposta uma multa diária no valor de R$ 40 mil reais.
O naufrágio do rebocador gerou uma mancha de óleo de 18 km de extensão causando fortes danos ambientais na Comarca de Barcarena. Para conter o vazamento do óleo que a embarcação transportava, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) contratou a empresa de Controle de Desastre Ambiental (CDA), da Petrobrás - a única especializada neste tipo de ocorrência.Angelo Cavalcante - ASCOM/PGE
Conselho Estadual das Cidades do Pará - CONCIDADES/PA
22/09/08
Foi publicado no DOE-PA de 19 de setembro de 2008 o Conselho Estadual das Cidades do Pará- CONCIDADES/PA, órgão fiscalizador e deliberativo formado por Representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, integrante da estrutura do Governo do Estado em seus setores afins e articulado com o Ministério das Cidades por meio do Conselho Nacional das Cidades.
O CONCIDADES/PA tem por finalidade, fiscalizar, deliberar, assessorar, estudar e propor diretrizes para o Desenvolvimento Urbano e Regional com Participação Social e integração das Políticas Fundiária e de Habitação, Saneamento Básico, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.>> Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Pará
Estado do Pará ajuiza ação para reaver terras
19/09/08
Em decorrência do Programa de Regulamentação Fundiária do Estado do Pará para combater os títulos irregulares de terra no Estado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Institudo de Terras do Pará (ITERPA), ajuizaram Ação Civil Pública na Vara Agrária de Redenção contra Benedito Mutran Filho, Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A, Alcobaça Participações Ltda e Cláudia Dacier Lobato Prantera Mutran.
A Ação
Na ação a PGE e ITERPA pedem o bloqueio imediato dos títulos de terra das fazendas "Castanhal Espírito Santo” e “Castanhal Carajás”, para que elas não sejam negociadas sob nenhuma condição; que o contrato de aforamento seja cancelado pela irregularidade nas execuções contratuais (desvirtuamento de finalidade) e que os réus, que estão em posse das terras, estejam sujeitos aos procedimentos legais de regularização fundiária das terras públicas, previstas na legislação estadual e federal.Aforamento
As terras onde se encontram essas fazendas foram concedidas a Benedito Mutran Filho para coleta de castanha-do-Pará, onde o Estado permite a exploração, sem transferi-la do patrimônio público ao privado. A esse processo se dá o nome de Aforamento.Inconstitucionalidade
Após análise de documentação através do ITERPA, verificou-se que a atividade original do aforamento, que é a extração de castanha-do-pará, foi deixada de lado para utilização da prática pecuarista. Antes de obter o ato de alienação definitiva já em 2005 os aforados negorciaram os imóveis com as empresas Santa Bárbara e Alcobaça mediante contrato de promessa de compra e venda. À época, o ato de alienação concedido pelo ITERPA em favor de Benedito Mutran Filho foi realizado sem qualquer autorização do chefe do Poder Executivo.
Além disso, PGE e ITERPA sustentam que terras públicas acima de dois mil e quinhentos hectares só podem ser vendidas com autorização prévia do Congresso Nacional, e cada uma das fazendas possuem mais de três mil hectares.
Governo do Estado intensifica fiscalização contra a fraude de títulos de terras no Pará
31/07/08
O juiz federal substituto da Vara Única de Altamira, Antônio Carlos de Almeida Campelo, concedeu liminar em favor do Estado do Pará e da União anulando o registro de um imóvel conhecido como Fazenda Zé Mineiro, com área de 4.356 hectares, localizado em São Félix do Xingu. O imóvel, possivelmente grilado, pertence a Milton Tácito Klébis de Oliveira. O juiz também determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis de Milton Oliveira, no valor de R$ 14.754.612,93 (quantorze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e três centavos) .
A ação é resultado de um trabalho em conjunto entre Instituto de Terras do Pará (ITERPA), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Advovacia Geral da União (AGU).
O procurador geral do estado, Ibraim Rocha, declarou que “O Governo do Pará tem como meta o desenvolvimento sustentável, e essa é a primeira de uma série de Ações que serão ajuizadas para devolver ao Estado e União os imóveis obtidos de forma fraudulenta e pedir o bloqueio de recursos
financeiros dos envolvidos, necessários para eventual reparação do prejuízo ambiental”.
Para chegar a esta constatação, o ITERPA fez um levantamento de informações em seus arquivos e junto a vários cartórios do sudeste do Pará, com a finalidade de verificar a legalidade da documentação fundiária relativa ao imóvel registrado em nome de Milton Oliveira.
Percorrendo um longo caminho, verificou-se que o primeiro registro do imóvel data de 05.12.1962, em nome de Augusto Pereira Neto que teria adquirido a terra por meio de Título Definitivo de Vendas de Terras comprado do Governo do Estado, através da extinta Secretaria de Obras, Terras e Águas.
A análise de documentos pelo Departamento Técnico do ITERPA, não constatou registro em nome de Augusto Pereira Neto e da Fazenda Zé Mineiro. Constatou-se ainda que o imóvel encontra-se sob jurisdição federal do INCRA.
Com essas informações a Procuradoria Jurídica do ITERPA solicitou que a Comissão Permanente de Análise de Documento do instituto se manifestasse sobre a regularidade e autenticidade do título, supostamente expedido pelo Governo do Pará em favor de Augusto Pereira Neto. A Comissão confirmou a inexistência de expedição regular do título e a fraudulência dos documentos apresentados.
O ITERPA repassou todos os estudos e análises sobre a documentação à PGE e a AGU para que ambas organizassem as provas de forma processual e solicitar liminarmente o cancelamento de registro de imóvel e bloqueio dos bens de Milton Tácito Klébis de Oliveira.
O procurador também declarou que “o ITERPA continua fazendo um excelente estudo em vários títulos possivelmente fraudados e repassando a PGE para que possamos fazer os ajustes, montar o processo, ajuizar outras ações e combater a fraude de títulos de terra no Estado do Pará”.
A PGE estará ajuizando mais uma ação nos próximos dias para tentar anular mais um registro de imóvel com área um pouco maior que 4 mil hectares.
Esses imóveis estão localizados em reservas biológicas e por isso em área de preservação permanente.Texto: Angelo Cavalcante - ASCOM/PGE
Estudantes plantam mil sementes no Dia Mundial do Meio Ambiente
06/06/08
No Dia Mundial do Meio Ambiente, o governo do Estado anuncia as primeiras medidas efetivas do maior programa de reflorestamento do planeta, o Um bilhão de árvores para a Amazônia. Em cerimônia no Parque Ambiental do Utinga na manhã desta quinta-feira (5), representantes do Poder Público e da sociedade civil firmaram uma série de compromissos para garantir o alcance da meta e a recomposição florestal na região. Mil estudantes das redes pública e privada fizeram o plantio das primeiras mudas do programa.
O semeio privilegiou 16 espécies nativas da Amazônia, como açaí, andiroba, castanha-do-pará, mogno, samaúma, tamburi, entre outras. Muitas dessas árvores têm valor econômico, numa representação do que o programa pretende ser: a transformação da recomposição florestal em uma atividade econômica que possa fazer frente a outra atividade que gera lucros, o desmatamento. É a implantação no Pará da "economia florestal".
Na ocasião, foram assinados cinco documentos que garantem uma série de medidas para efetivar o programa Um bilhão de árvores para a Amazônia. Um deles é o protocolo de intenções firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a Conservação Internacional (CI) do Brasil, que prevê a constituição do Fundo para Conservação da Biodiversidade em Terras Indígenas.
A Fundação Nacional do Índio (Funai), por sua vez, firmou com o governo do Estado o termo de cooperação técnica para a aplicação de amplo programa de proteção e promoção dos povos indígenas na Amazônia, num ato assinado pela governadora Ana Júlia Carepa. Outra assinatura foi a do protocolo de compromisso firmado entre uma rede de entidades, Poder Público, instituições de pesquisa e produtores, para a criação da Rede Estadual de Colheita de Sementes e Laboratórios Integrados.Educação - Ana Júlia assinou também o decreto estadual que institui o comitê supervisor do zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e o comitê técnico-científico e grupo de trabalho que serão responsáveis pela coordenação do zoneamento. Também na manhã desta quinta-feira foi assinada a portaria que cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, que será coordenado pela Sema.
Para a governadora, com essas ações o Pará se lança no cenário nacional como o Estado que mais repara os seus recursos florestais. Com o plano de educação ambiental, lembrou, serão formados cidadãos paraenses mais sensíveis no trato com o meio ambiente. O convênio com a Funai, por sua vez, disse, reforça a soberania brasileira sobre a Amazônia, cujo custo de manutenção, segundo Ana Júlia, deve ser dividido por todos que se beneficiam da floresta.Parcerias - O secretário de Estado de Meio Ambiente, Valmir Ortega, lembrou que o programa Um bilhão de árvores é um marco no Brasil e no mundo, embora o governo do Estado venha tomando, desde o início dessa administração, medidas efetivas de combate ao desmatamento – como a operação Arco de Fogo – e de recomposição florestal, com a aceleração dos processos de licenciamento ambiental e de regularização fundiária. Outra prova, lembrou ele, é a estruturação do ZEE, que já é uma realidade.
Para a governadora, as parcerias são importantes para a meta de um bilhão de árvores em cinco anos ser alcançada. Tailândia, na região de integração do Tocantins, foi o primeiro município a anunciar o apoio ao programa, com o replantio de 50 milhões de árvores – 5% do total previsto. A Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri) também já garantiu que vai mobilizar os mais de 100 mil agricultores familiares do Estado para garantir o plantio de dez milhões de árvores. Os produtores elogiam a iniciativa.
Segundo o secretário executivo da Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Pará (Aimex), Justiniano Neto, o programa deve gerar mais de 50 mil empregos e garantir investimentos globais de R$ 4 bilhões, com a recuperação de 20 milhões de hectares da floresta amazônica. "Apoiamos de forma incondicional essa iniciativa inédita na gestão ambiental do Estado", disse.Texto: Luiz Carlos Santos - Secom
INCRA e SEMA firmam TAC para regularizar assentamentos de reforma agrária no Pará
06/06/08
Foi publicado no DOE-PA o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), referente à execução do licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária localizados no estado do Pará.
>> Clique aqui para ler o texto integral
Crianças guarani lançam com Lula programa Um Bilhão de Árvores
03/06/08
Sob um coro de crianças da etnia guarani, de uma comunidade do interior de Jacundá, e presenças de lideranças indígenas caiapó, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a governadora Ana Júlia Carepa e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, lançaram simbolicamente nesta sexta-feira (30) o programa Um Bilhão de Árvores para a Amazônia, que será implementado por meio de políticas públicas desenvolvidas pelo governo do Estado e se propõe a ser o maior programa de restauração florestal do planeta.
A pequena comitiva foi integrada ainda por ministros que acompanhavam o presidente e pelos governadores do Acre, Binho Marques; do Amapá, Waldez Góes; de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Mato Grosso, Blairo Maggi; do Maranhão, Jackson Lago; e do Tocantins, Marcelo Miranda.
As autoridades plantaram sementes de mogno e cedro, madeiras nobres da Amazônia, cobiçadas pelo seu alto valor no mercado. O presidente Lula recebeu uma semente das mãos da atriz Eunice Baía, que interpretou no cinema a personagem Tainá, uma índia defensora da floresta. Outras seis crianças, entre ribeirinha, afro-brasileira, pardo-branca e nissei, que representaram a diversidade cultural do Pará e da Amazônia, distribuíram sementes às demais autoridades.
Vozes - O coral indígena, formado por 17 crianças e sete adultos instrumentistas, cantou dois cânticos de reverência. No primeiro, elas pedem desculpas pela destruição causada à terra; e no segundo, pedem forças aos deuses para que possam lutar contra a agressão à natureza. A presença indígena simbolizou um pacto entre os povos da floresta e àqueles que contribuíram para destruir a floresta.Texto: Ivonete Motta - Gabinete da Governadora do Pará
Minc anuncia Fundo de Proteção da Amazônia e recursos para a floresta
03/06/08
Com a instalação do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, as autoridades máximas de cada Estado assumem o compromisso de buscar alternativas de desenvolvimento que preservem a floresta e sua biodiversidade e as 23 milhões de pessoas que vivem na região. Segundo a governadora Ana Júlia Carepa, anfitriã e coordenadora da primeira reunião do fórum, ocorrida nesta sexta-feira (30), no Hangar - Centro de Convenções & Feiras da Amazônia, este é o início da aplicação efetiva de um modelo de desenvolvimento baseado no homem e na terra.
São muitos os desafios, embora eles seja superáveis, apontou a governadora, graças ao esforço conjunto dos Estados, possível a partir de uma articulação do governo do Pará. É a primeira vez na história que essas unidades federativas vão agir de forma integrada em prol da região, elaborando projetos e ações que tenham como diretriz o Plano Amazônia Sustentável (PAS), do governo federal.
"Temos na Amazônia o peso de décadas de equívocos, marcas que deixaram violência e muita injustiça social. Este fórum rediscute o papel da Amazônia no cenário nacional e põe a região como prioridade de um programa nacional de desenvolvimento", disse a governadora, defendendo a extinção dos mitos negativos que durante anos macularam os amazônidas.
O fórum de governadores, afirmou Ana Júlia Carepa, potencializa a voz dos agentes da região e reforça a soberania nacional sobre a floresta. "Historicamente experimentamos todo tipo de planejamento elitista, modelos que sempre desconsideraram a participação dos atores locais, que, assim, foram relegados a um processo implacável de exclusão social", observou a governadora.
Metas - O ministro Extraordinário de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, enumerou as sete metas principais do PAS, enfatizando o caráter coletivo do trabalho entre os Estados, municípios e o governo federal. A primeira delas é a regularização fundiária e o zoneamento econômico-ecológico (ZEE). "A Amazônia é um caldeirão de insegurança jurídica. Vamos simplificar esses processos para agilizar a questão fundiária", disse.
A execução da operação Arco Verde, de combate ao desmatamento, foi o segundo item destacado pelo ministro, que, em seguida, falou sobre o apoio a produção agrícola popular, como as lavouras perenes e o cultivo de peixes. Aliado a isso, deve se buscar um modelo de agricultura moderna, democratizada e de alto valor agregado, completou Unger. O quinto item do PAS é a instalalção de indústrias agroflorestais, que agreguem valor nos setores mineral e agropecuário. As melhorias no acesso à Amazônia e a capacitação de recursos humanos são os dois últimos itens apontados pelo ministro como metas do plano a serem perseguidas.
Fundo - Vindo diretamente da Alemanha, onde participava de uma convenção internacional sobre biodiversidade, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, garantiu que o governo vai acelerar os processos de licenciamento ambiental e de descentralização da gestão ambiental por Estados e municípios. Também será acelerado, para estar pronto até 2009, o processo de zoneamento econômino-ecológico de toda a Amazônia.
O governo também editou Medida Provisória que garante R$ 1 bilhão aos produtores que quiserem legalizar a sua situação e recompor as áreas de reserva exigidas pela lei. Dessa forma, os agricultores poderão se enquadrar novamente nas regras para recebimento de crédito. "Uma coisa é você obrigar, a outra é você dar meios. Todos aqueles que queiram se legalizar e recompor as áreas de reserva legal vão ter esse recurso, que agora vai garantir que a obrigação legal seja cumprida", observou.
Minc anunciou ainda a criação do Fundo de Proteção da Amazônia, com o qual o governo deverá captar recursos, junto a diversos organismos, inclusive privados, para ações de preservação da Amazônia. A primeira doação, no valor de US$ 100 milhões, veio da Noruega. Além disso, foi aprovada pelo presidente Lula a criação da Guarda Nacional Florestal.Texto: Luiz Carlos Santos - Secom
GOVERNO DO PARÁ ENTREGA TÍTULOS DE POSSE A QUILOMBOLAS
24/05/08
Representantes de cinco comunidades remanescentes de quilombos no Pará receberam no dia 13/05/08, às 21 horas, no Palácio do Despachos, mais cinco títulos de posse, das mãos da governadora Ana Júlia Carepa e do presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), José Héder Benatti.
O Iterpa entregou títulos para os quilombolas das áreas de Matias (município de Cametá), Macapazinho (de Santa Izabel do Pará), Menino Jesus (São Miguel do Guamá), Jacarequara e Tipitinga (em Santa Maria do Pará). Para Jucirene Ferreira de Souza, da comunidade de Macapazinho, para quem a conquista era um sonho antigo, uma das maiores dificuldades vivenciadas era o pouco espaço para trabalhar.
Ana Júlia Carepa afirmou que o compromisso do governo é regularizar mais cinco áreas até o final do ano, o que vem atender a reinvindicações muito antigas. Os títulos entregues são referentes a 3.700 hectares regularizados: desde o início do governo, mais de 6 mil hectares foram entregues aos quilombolas.
Para a governadora, o Estado dará suporte para que a população quilombola possa se desenvolver de forma sustentável. "É um novo modelo de ordenamento que vai mudar a realidade do Pará", acrescentou ela, informando que, nessa primeira etapa do programa, a expectativa é atender a 39 municípios em 2008.
Vitória - O representante das comunidades beneficiadas, Nercy dos Santos, agradeceu o empenho da governadora e dos demais órgãos na demarcação e titulação coletiva das terras. Para ele, a realização é a certeza de "uma vida digna aos nossos filhos e netos dos quilombolas". Já o representante do Incra, Elielson da Silva, resumiu que o programa é uma sinalização concreta do governo federal, um passo significativo na melhoria da qualidade de vida dos remanescentes de quilombos.
Segundo José Héder Benatti, "reconhecer o direito à terra é reconhecer a diversidade cultural". Ele ressaltou, ainda, que a política do governo prevê a utilização das áreas de forma sustentável. "Para isso, o Instituto oferecerá o devido suporte às comunidades. O governo federal repassou verba para desapropriar estas áreas, para poder entregá-las aos quilombolas, numa ação conjunta do Estado com a União", informou.
Para os integrantes dos movimentos Mocambo e Molambo, hoje foi realizada a conquista de um sonho antigo Emoção - "Não tenho palavras para dizer o que é ser dono da terra", declarou João Tavares dos Santos, coordenador da comunidade de Matias, que reúne 372 habitantes, totalizando mais de 60 famílias. Ele explicou que, desde 2006, os quilombolas da área lutam pela terra, preparando os documentos necessários. "Antes éramos considerados posseiros, estávamos na terra, mas não aparecíamos no mapa", contou.
O racismo, de acordo com Luiz Romano Araújo, diretor da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), que representou a secretária Socorro Gomes, é um problema que precisa ser conhecido a fundo. "Pretendemos garantir os direitos humanos dessas pessoas, e a secretaria é esse instrumento", frisou Luiz Romano.
"Não basta titular a terra", ressaltou Domingos Conceição, da Sejudh. Ele enfatizou a política de descentralização adotada no Plano de Política da Promoção da Igualdade Racial da secretaria. São ações desenvolvidas na saúde, educação e emprego e renda. A coordenadoria é o canal que serve para discutir ações, articular, propor e dialogar com os demais órgãos estaduais e com a sociedade, levando atendimento a diversos municípios, como Oriximiná, Gurupá e Breves. Ele disse ainda que é preciso conseguir a adesão ao programa de outros setores da sociedade.
Minuta - Promover a igualdade social, levando ao conhecimento da população as políticas públicas implementadas pelo governo estadual, é o objetivo da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial da Sejudh. Nesse sentido, a secretaria apresentou, às 15h30 desta terça-feira (13), a minuta do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Sejudh e o anexo Pará Quilombola.
Com a presença da secretária Socorro Gomes, o evento ocorreu na sede da secretaria, com a participação de servidores do órgão e titulares das coordenadorias.
Domingos Conceição destacou o teor do diagnóstico que está sendo elaborado. O documento mapeia a realidade sócio-econômica da população negra do Estado, nas zonas urbana e rural, que concentra, atualmente, cerca de 50 mil quilombolas em mais de 320 comunidades, totalizando 27 áreas tituladas.
Além de quilombolas, também participaram da cerimônia o procurador Geral do Estado, Ibraim Rocha; o secretário de Estado de Integração Regional, André Faria; o secretário de Estado de Comunicação, Fábio Castro; o procurador Geral de Justiça do Estado, Geraldo Rocha; Elielson Ferreira da Silva, representando a Superintendência Regional do Incra, e representantes de diversos movimentos sociais, como o Mocambo e o Molambo.Texto: Luciane Fiuza - Secom
JUSTIÇA REVOGA SENTENÇA QUE AMPARAVA ATIVIDADE DA COSIPAR01/04/08
A Companhia Siderúrgica do Pará (Cosipar) passa a atuar sem licença ambiental a partir desta terça-feira (01/04/08), data em que foi publicada decisão da Justiça de Marabá, revogando liminar que amparava atividades da empresa e prorrogava sua licença de operação até outubro de 2009.
A liminar havia sido deferida em abril do ano passado pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rosileide Filomeno. Devido a constatações de irregularidades apontadas pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão.
De acordo informações passadas pela Sema à PGE, a empresa lançou irregularmente efluentes nos rios Tocantis e Itacaiúnas, não cumpriu determinações para reflorestamento para fins de autosustentabilidade e tinha carvão vegetal de origem não comprovada.
Conforme a Procuradoria Ambiental e Mineraria, da PGE, a Sema está a partir de agora autorizada a adotar todas as medidas de polícia ambiental cabíveis, inclusive a interdição da Cosipar.Texto: Cristiane Gutierrez - PGE
GOVERNO DO PARÁ LANÇA PROGRAMA EXTINÇÃO ZERO
26/02/08
A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, considerou "audacioso" o programa Extinção Zero, lançado nesta quarta-feira (20), em Belém, que vai assegurar a preservação e proteção das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no Estado
O Pará é o primeiro Estado da Amazônia brasileira a compilar sua lista de espécie ameaçadas de desaparecer da floresta. A chamada "Lista Vermelha", elaborada em conjunto com instituições científicas, contém 181 espécies, sendo 91 vertebrados, 37 invertebrados e 53 plantas. O programa Extinção Zero foi concebido e estruturado por meio de parceria com o Museu Paraense Emílio Goeldi, a mais antiga e tradicional instituição de pesquisa amazônica, e a Conservação Internacional, uma das maiores e mais respeitadas organizações não-governamentais do planeta.
Durante o lançamento do programa, a governadora assinou o decreto que reconhece a lista das espécies, que precisam ser protegidas, e cria, oficialmente, o Extinção Zero. "O novo modelo de desenvolvimento do Pará está baseado na sustentabilidade", declarou Ana Júlia Carepa.
Um gesto importante marcou o final da cerimônia no Parque Zoobotânico do Museu Paraense Emílio Goeldi: a governadora Ana Júlia plantou uma muda de Ipê Roxo, uma das espécies ameaçadas de extinção no Pará. Mudas de Pau Rosa e Mogno, outras duas espécies ameaçadas, também foram plantadas no parque.Madeireiros - No discurso de lançamento do programa Extinção Zero, a governadora do Pará foi dura ao falar da ação de madeireiros "inescrupulosos" que saqueiam os recursos da floresta paraense.
Ela se referiu diretamente aos madeireiros de Tailândia, sudeste do Estado, onde o governo executou a operação "Guardiões da Amazônia", em parceria com o Ibama, com o objetivo de combater o desmatamento ilegal na região.
Ana Júlia Carepa disse que a operação vai continuar, "doa a quem doer". Ela acusou os madeireiros de usar a população de Tailândia para agir contra a ação do governo. "Não vamos nos intimidar", disse ela.
A governadora disse que a ordem é retirar toda madeira ilegal da região, nem que a operação tenha de durar 30 ou 60 dias. Ao final o material retido será leiloado e o dinheiro vai para um fundo de investimentos no combate ao desmatamento.
Para a governadora, a ação do governo é definitiva. "Vamos continuar a operação contra o desmatamento ilegal, nem que eu tenha de anda de colete à prova de bala", disse. "Vamos mostrar que somos capazes de cuidar da nossa biodiversidade e da nossa Amazônia", finalizou Ana Júlia.A Lista de espécies estaduais foi publicada no DOE-PA de 21 de fevereiro de 2007 . site www.ioepa.com.br
Texto: Evandro Santos - Secom
ESTADO DO PARÁ É PIONEIRO NA IMPLANTAÇÃO DE DEFENSORIAS AGRÁRIAS
22/02/08
Marabá - Mediar os conflitos agrários e promover a interlocução com os produtores e trabalhadores rurais, movimentos sociais, povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e a sociedade civil são os objetivos principais das Defensorias Agrárias de Marabá e Redenção, estabelecidas por meio de um termo de cooperação técnica assinado entre a Defensoria Pública do Estado e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Sul do Pará – Incra, com a interveniência do governo do Estado e do Departamento de Ouvidoria Agrária Nacional e de Mediação de Conflitos.
A solenidade da assinatura do termo ocorreu na tarde do último sábado (16), na sede do Incra de Marabá, e contou com a presença da governadora Ana Júlia Carepa, da defensora pública geral Anelyse Freitas, do ouvidor agrário nacional Gercino da Silva Filho e do superintendente regional do Incra Raimundo Oliveira.
Participaram ainda do evento representantes dos movimentos de trabalhadores rurais e da sociedade civil organizada, secretário de governos, prefeitos de municípios da região, parlamentares.
A governadora se emocionou bastante em seu pronunciamento ao relembrar de todos os companheiros e lideranças de trabalhadores rurais que tombaram na luta pelo direito a terra. "Quero acabar com o título do Pará de ser o campeão de mortes no campo, de ser uma terra sem lei. Sabemos que a agricultura é vital para a vida e, por isso, estamos construindo uma sociedade onde os quilombolas, os trabalhadores rurais e os indígenas possam produzir e viver de forma digna", afirma.
A governadora informou sobre as políticas públicas e medidas do seu governo na área agrária, como o convênio estabelecido com o Incra e o reforço de instituições importantes, no caso a Emater e o Iterpa. Ressaltou ainda o orgulho do pioneirismo do Pará na criação das Defensorias Agrárias, que deve em breve ser instaladas em mais três municípios, que são Santarém, Castanhal e Altamira.
Rossivagner Santos e Reginaldo Ribeiro são os defensores públicos que irão atuar na mediação de conflitos nas varas agrárias de Redenção e Marabá, respectivamente. A parceria com o Incra proporcionará aos defensores o fornecimento de dados e toda a orientação técnica necessários. Também receberam dois veículos para garantir o deslocamento durante suas ações.
Anelyse Freitas destacou a importância do momento, já que o Pará é o único a contar com defensores públicos que atuam exclusivamente nas questões agrárias. "O nosso Estado é considerado emblemático quando se fala em violência no campo. E é muito honroso para a Defensoria Pública estabelecer essa parceria com Incra, a Ouvidoria Agrária Nacional e o governo do Estado, para que, assim, possamos promover a paz no campo", declara.
O ouvidor agrário nacional destacou que são medidas como estas que contribuem com a diminuição ou mesmo para zerar as mortes no campo, ocorridas em decorrência dos conflitos.Texto: Valena Oliveira - Defensoria Pública
REUNIÃO SOBRE PROTEÇÃO DA ETNIA ZOÉ
08/02/07
Dia 11/02/08, segunda-feira, a convite da Procuradoria Geral do Estado Pará, haverá reunião da PGE-PA, Secretaria de Meio Ambiente, Ministério Público Federal e Imazon para tratar da proteção da etnia Zoé, ameaçada de adoecer pela invasão desordenada de madereiros e produtores de soja, nas proximidades da Floresta Estadual Trombetas. O convite da PGE objetiva estabelecer um consenso na dimensão e localização de proteção no entorno da Unidade de Conservação.
TEMPORÁRIOS: Supremo atende pedido da PGE e suspende liminares que impediam demissões
08/02/07
A ministra Ellen Gracie suspendeu, a pedido da Procuradoria Geral do Estado do Pará, execução de liminares deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Temporários do Estado do Pará e Associação dos Defensores Públicos do Estado. As decisões determinavam que a governadora Ana Júlia Carepa se abstivesse de dispensar os servidores e defensores públicos temporários, até que se regularizasse a situação funcional, com a nomeação de novos servidores concursados para os cargos ocupados atualmente pelos temporários.
De acordo com a ministra, a concessão das liminares, demonstra grave lesão à ordem pública e interfere na gestão administrativa do Estado do Pará. Ou seja, o Estado estava sendo punido por cumprir o que manda a Lei. Com a decisão, o Governo do Estado poderá dar prosseguimento aos programas de reposição do funcionalismo público através da realização de concursos.
Para Ellen Gracie, as liminares "substituíram a administração em seu juízo político, elegendo a forma de cumprimento do que determina a Constituição da República, bem como acordo firmado com a Justiça Trabalhista".
Segundo o procurador geral do Estado, Ibraim Rocha, a ministra reconheceu a correta legalidade da ação do Estado, sem prejuízo dos serviços públicos.
Conforme os autos, ainda resta ao Estado efetivar a demissão de 14.099 servidores contratados irregularmente. Há de se ressaltar que o governo sempre cumpriu a decisão judicial e que se não fosse dessa forma o Estado teria sido punido com o pagamento de multa diária de R$ 100 mil.
RETIRADA DE LIXO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
08/02/07
O Estado do Pará obteve na semana passada de carnaval, medida liminar em Ação Civil Pública promovida pela Associação de Moradores de Algodoal, para garantir que o municipio de Maracanã seja obrigado a promover a retirada de lixo da área de proteção ambiental Algodoal-Maiandeua, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao dia.
Equipe da Secretaria de Meio Ambiente foi deslocada para garantir que o turismo na região, principalmente o ocorrido no Carnaval, não danifique a área de proteção ambiental.
