A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/MS

27/02/07

A Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007, já está surtindo efeitos em Campo Grande-MS.  De acordo com essa nova lei, que alterou o art. 306 do Código de Processo Penal, sempre que uma pessoa presa em flagrante não informar o nome de seu advogado, a Polícia deverá enviar cópia integral do auto de prisão para a Defensoria Pública.
Em razão da nova lei, a Defensoria Pública da União no MS, foi comunicada da prisão em flagrante do marceneiro LAML, de 23 anos, que fora recolhido à carceragem da Polícia Federal sob a acusação de ter guardado consigo duas cédulas falsas, uma de R$ 20,00 e outra de R$ 50,00.
Ao ser comunicado da prisão, o Defensor Público Federal Antônio Ezequiel Inácio Barbosa apresentou ao Juízo da 5.ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande-MS um pedido de liberdade provisória, sob o argumento de que o marceneiro é primário, tem bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e que a prisão era desnecessária, uma vez que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva.
Em razão desse pedido formulado pela Defensoria Pública da União, que foi acatado pelo Juízo, o marceneiro LAML foi solto na noite de 31/01/2007 e agora vai responder ao processo em liberdade.
Inácio Barbosa informou que, caso não houvesse a previsão legal de informar a prisão à Defensoria Pública da União, o réu, provavelmente, ficaria preso provisoriamente, e de forma desnecessária, até a audiência em juízo. 

11/07/06

Nos dois últimos anos, foi destacada a participação do IBAP no mundo jurídico do Estado do Mato Grosso do Sul. De 29 a 31 de março de 2005 ocorreu o “1º Seminário Internacional de Direito, Águas e Energia” e o “2º Seminário de Águas de Mato Grosso do Sul”, em parceria com a APRODAB.  Nos dias 10 a 12 de maio deste ano, foi promovido o 2º Seminário Internacional de Direito, Águas e Energia, em parceria com o MP/MS e a PGE/MS. Perfeitamente justificável, portanto, que na Assembléia Geral de Paraty, a escolha da Coordenadoria Regional Centro-Oeste tenha recaído em Senise Freire Chacha, Procuradora do Estado/MS e uma das principais responsáveis pela marcante presença do IBAP no Mato Grosso do Sul. A Diretoria do IBAP-MS, por seu turno, passa a ter a seguinte composição: Coordenador Estadual do IBAP-MS: Nilton Kiyoshi Kurachi (Procurador do Estado/MS, ex-presidente da APREMS); Secretária Estadual do IBAP-RJ: Itaneide Cabral Ramos (Procuradora do Estado/MS); Diretora da Escola IBAP-MS: Lúcia Helena da Silva (Procuradora do Estado/MS). Senise Chacha ocupa, ainda, a função de editora estadual do Boletim Informativo do IBAP em seu Estado.