Distrito Federal

Editores Regionais:  Francisco Eugênio Arcanjo e Maria Ester Barreto Camino
 

 

IBAP/DF participa do evento "Ação Justiça" promovido pelo STF

12/12/07

Representado pela Secretária Geral Márcia Dieguez Leuzinger, Procuradora do Estado do Paraná, o IBAP esteve no sábado, dia 8 de dezembro presente ao evento promovido pelo STF denominado "Ação Justiça". O evento teve lugar na área externa e no térreo da Biblioteca Nacional, envolvendo o STF, diversas associações de classe e a comunidade. Foram distribuídas cópias da CF/88 para todos, além de calendários do STF.
Do lado de fora havia brinquedos para crianças, estandes do SESI com assistência odontológica, jurídica, internet para a população e um palco onde vários shows foram apresentados. No térreo da biblioteca encontravam-se diversos estands, onde as associações de classe entregavam folders da entidade, brindes, cartilhas etc. Apenas a título de ilustração, estavam representados: Associação Nacional de Defensores Públicos da União (ANDPU); Associação Nacional de Advogados da União (ANAUNI); Associação Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP); Associação Nacional de Juízes Federais (AJUFE); Associação Nacional de Procuradores Federais (ANPAF); OAB; Associação nacional de Procuradores de Estado (ANAPE); Associação Nacional de Magistrados (AMAGIS-DF); Associação Nacional de Procuradores da Fazenda (ANPF); Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), dentre muitas outras. A Dra. Márcia Leuzinger encontrou-se com o presidente da ANAPE, Dr. Ronald Bicca, que estava bastante entusiasmado, pois havia conversado com a Ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, e que esta disse que o fortalecimento das procuradorias do Estado é fundamental para a defesa do interesse público, pois afinal "trata-se do nosso dinheiro...".
Também estava presente a Rádio e TV Justiça, que fez entrevistas com os representantes das diferentes entidades. A iniciativa do STF foi bastante interessante, envolvendo a comunidade no trabalho não apenas do Poder Judiciário, mas das demais instituições envolvidas com a promoção da Justiça. O IBAP tenciona, para as próximas ocasiões, confeccionar também um caderno contando um pouco de sua história e seus objetivos estatutários.

IBAP presente na abertura do Fórum Permanente de Cortes Supremas do Mercosul

14/11/07

No dia 08 de novembro de 2007, o IBAP esteve presente na abertura do Fórum Permanente de Cortes Supremas do Mercosul, atendendo ao convite da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie. O coquetel de abertura ocorreu no Palácio do Itamaraty, em Brasília/DF.
O Fórum, integrado pelos Tribunais e pelas Cortes Supremas dos Estados Partes do Mercosul e Associados, tem por compromisso contribuir para a evolução institucional do processo de integração e para o fortalecimento e aperfeiçoamento jurídico do bloco. As reuniões são anuais e ocorrem na sua sede, em Brasília, no segundo semestre de cada ano.
Além da cooperação entre os Tribunais, um dos objetivos é o de desenvolver atividades que repercutam na melhoria e no desenvolvimento do ordenamento jurídico do Mercosul, bem como o de realizar e apoiar atividades culturais e científicas na área jurídica, notadamente na área do direito internacional e da integração.
Presidido pela Ministra Ellen Gracie, o evento contou com a presença de diversas autoridades: o Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, o Vice-Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, o Presidente do STJ, Ministro Barros Monteiro, o Ministro da Justiça, Tarso Genro e diversas autoridades judiciárias dos países membros do Mercosul.
O IBAP esteve representado por Marcos Ribeiro de Barros, Coordenador Distrital/DF.

Nova diretoria da ASLEGIS toma posse em 16 de fevereiro

Foi realizada no dia 16 de fevereiro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a posse da nova  diretoria da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, ASLEGIS, que tem, entre suas funções, a orientação da legalidade do direito por vir.
Seis Consultores Legislativos da ASLEGIS são, também, sócios do IBAP. Dois outros  apresentaram teses em nosso último Congresso de Advocacia Pública e tem estado sempre prontos a colaborar com as iniciativas do IBAP.
Presidiu a solenidade  o Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, que, falando de improviso, examinou detalhadamente a função e missão das Consultorias Legislativas  e salientou a importância do assessoramento técnico isento e participativo, como baliza não só para o Legislativo, como para a construção e de uma democracia sustentável em um  Estado democrático de Direito. A nova diretoria da ASLEGIS será presidida pelo Dr. Eduardo Fernandes da Silva, de cuja fala destacamos os seguintes trechos, por serem comuns tanto ao controle da legalidade do direito posto, como ao controle da legalidade do direito por vir e à gestão de Estado, em quaisquer de seus poderes:

 "Criar, repensar caminhos, expor os ilusionismos, identificar forças e como aproveitá-las, apontar riscos e como evitá-los, são tarefas que não podem abrir mão do concurso do conhecimento técnico. É esta a contribuição que as Consultorias, Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira, trazem e podem trazer, cada vez mais, a esta Casa e ao debate político nacional. Seguramente não somos os únicos que podem assim contribuir, mas é certo que ocupamos uma posição ímpar para ajudar os nobres parlamentares no embasamento técnico e na própria formulação de suas proposições, na análise dos feitos de governo, na busca de alternativas para a decisão política. (...)

Importante registrar que todos os consultores foram admitidos por concurso público de provas e títulos. Muitos de nós possuem mais de um curso superior, 149 concluíram cursos de especialização, 77 concluíram mestrado e 27 são doutores. Em conjunto, possuem experiência de trabalho na iniciativa privada, nos três poderes da Federação e nos três níveis de governo. Refiro-me apenas à Consultoria Legislativa, pois ainda não tive acesso aos mesmos números para a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. É com essa bagagem, e com a vivência nesta Casa que reflete todos os cantos do Brasil, que a ASLEGIS promove a troca de idéias sobre os problemas candentes do nosso País, buscando e avaliando propostas para solucioná-los. Doravante, procuraremos tornar estes debates ainda mais freqüentes e abertos a todos os integrantes do Legislativo. No mesmo sentido, a nossa Associação publica, quadrimestralmente, o Cadernos ASLEGIS. Uma rápida olhada nos sumários destes Cadernos mostrará análises detalhadas sobre a nossa Economia, Política, Saúde, Educação, Segurança Pública, temas constitucionais, de transporte, sobre telecomunicações, acerca de desenvolvimento regional, da inserção do Brasil no cenário internacional, da nossa cultura e arte, enfim, de quantos temas e problemas afligem nosso País. (...) Nossa ênfase recai sobre a valorização do servidor e de seu trabalho. Nesse contexto, há situações que clamam por solução, como a desigualdade de remuneração entre pessoas que realizam idêntico trabalho; a necessidade de maior contato com órgãos públicos e privados, nos vários níveis de governo, setores da sociedade e regiões do País, para buscar informações técnicas que nem sempre podem ser obtidas senão localmente, de forma a complementar o trabalho político que, nesta Casa, cabe essencialmente aos Deputados; outro ponto é a necessidade de maior interação entre as Consultorias e os diversos órgãos da Câmara dos Deputados e de outros órgãos legislativos, em especial do Senado Federal. A propósito: a todos esses órgãos e a cada um dos seus servidores, desde já, agradecemos a cooperação que sempre dispensaram às Consultorias e, com a melhor das expectativas, colocamos a ASLEGIS à disposição para o apoio que nos for possível."

O novo presidente da ASLEGIS encerrou o discurso, pedindo "a todos os colegas que ajudem a nova Diretoria, com idéias, críticas e trabalho – de forma a que a ASLEGIS possa estar à altura dos seus associados", espaço em que, com certeza, inserida está a colaboração com outras associações para colimar objetivos comuns.
Na inauguração da nossa Newsletter essa é uma reflexão a fazer: considerando a massa crítica que reunimos no IBAP e a nossa diversidade, muito podemos caminhar em parcerias  dispostas a colocar a mão na massa, ainda mais considerando a gama de informações de que dispomos, quando unidos e coesos em torno de objetivos comuns."

PL de Acesso a Recursos Genéticos será encaminhado ao Congresso


BRASÍLIA - A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou no dia 9 de fevereiro que o Projeto de  Lei de Acesso a Recursos Genéticos deve ser encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias. A iniciativa tem como principal objetivo combater a prática da biopirataria no país, com possibilidade, inclusive, de responsabilizar criminalmente os envolvidos nessa prática.
A expectativa é de que a proposta já esteja em tramitação antes da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-8), que acontece de 20 e 31 de março, em Curitiba. "O Brasil foi um dos primeiros países a assinar e ratificar a Convenção da Biodiversidade. Então nós também queremos ser pioneiros na lei de acesso aos recursos da biodiversidade, como forma de fazer com que se proteja a biodiversidade", afirmou a ministra. O evento deve  reunir representantes de 180 países.
Marina Silva disse que o texto do projeto está sendo finalizado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia. "Queremos conversar com todos os líderes (partidários), porque essa é uma questão que não é de governo, não pode ser entendida como a lei do governo do presidente Lula, tem que ser a lei do Brasil, da sociedade brasileira", acrescentou.
A convenção estabelece normas e princípios que devem reger o uso e a proteção da diversidade biológica em cada país signatário. Propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a justa repartição dos benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território. O Brasil é um dos países que já assinou e ratificou a convenção.
Na avaliação da ministra, a legislação sobre biopirataria em vigor no Brasil é precária. "Temos até hoje uma legislação precária, que é uma medida provisória. E a medida provisória pode estabelecer sanções administrativas, não pode estabelecer sanção criminal. De sorte que o contraventor acaba ficando quase com a certeza da impunidade e isso é muito prejudicial ao nosso trabalho".
Marina Silva é a autora de um projeto de lei sobre o assunto, apresentado quando ela era senadora. Segundo Marina Silva, a proposta tramita no Congresso há 13 anos e "lamentavelmente" ainda não foi aprovada. Ela explicou que a proposta do governo é uma revisão do projeto que já está no Legislativo. "Temos trabalhado muito fortemente para que o Congresso aprove o quanto antes uma lei que nos possibilite colocar pessoas que cometem crimes contra a vida, contra a natureza, no lugar onde elas devem estar".

Senado aprova regulamentação da súmula vinculante

Em rápida votação, os senadores aprovaram no dia 9 de fevereiro, por unanimidade, em segundo turno, o projeto que disciplina a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi elaborado pela Comissão Mista da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE).
A súmula vinculante é um instrumento criado pela reforma do Judiciário, promulgada em dezembro de 2004, cujo objetivo é evitar a insegurança jurídica e a multiplicação de processos sobre questões iguais. Ela obriga os juízes das instâncias inferiores a seguirem os entendimentos já consolidados pelo STF em temas constitucionais. Além disso, com ela, o juiz fica impedido de julgar de modo contrário ao entendimento do STF. Até hoje, porém, o instrumento nunca foi aplicado.
Para entrar em vigor, a súmula vinculante precisa ser aprovada por dois terços dos ministros, depois de ouvido o procurador-geral da República, após seguidas decisões sobre a matéria constitucional.