Associado: Emerson Odilon Sandim (Procurador do INSS - Rondonópolis/MT)

Obra: O Devido Processo Legal na Administração Pública (com enfoques previdenciários)

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Sumário - Prefácio (Luís Roberto Martins de Araujo); Introdução; Parte I - Da Capital Importância dos Princípios: 1. Da noção de princípio; 2. Do princípio e sua história; 3. Da interligação entre princípio e sistema; 4. Dos princípios jurídicos e dos princípios jurídico-constitucionais; Parte II - Dos Pressupostos Mínimos para a existência de um Estado Democrático de Direito: 1. Da imprescindibilidade da motivação no campo decisório, tanto em face de atos administrativos quanto jurisdicionais; 2. Do princípio da publicidade nas searas administrativa e judicial; 3. Do princípio da inafastabilidade das pretensões; Parte III - Da Cláusula do Devido Processo Legal: Ia - Do Princípio do Devido Processo Legal na senda da Administração Pública como um todo; Ib - A principiologia e a Administração Fiscal; II - Do controle das Autarquias pelo Poder Central e o Devido Processo Legal; Parte IV - Da Súmula Vinculante e sua Conexidade com o Devido Processo Legal; Conclusões.