ÍNDICE

 v IBAP reivindica publicidade na elaboração de Protocolo do Mercosul
 v www.ibap.org - Site do IBAP na Internet com novo endereço
 v IBAP firma convênio com Escola de Sociologia e Política de São Paulo
 v IBAP em juízo na defesa de prerrogativas dos Procuradores da Fazenda Nacional
 v IBAP e União de Mulheres de São Paulo realizam cerimônia de conclusão do 4º Curso de Promotoras Legais Populares
 v IBAP promove reunião temática sobre Proposta de Emenda à Constituição n. 599
 v 2º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

    O Brasil vem discutindo com seus parceiros integrantes do Mercosul a adoção de um protocolo ambiental. O tratado teve o objetivo de eliminar barreiras tarifárias e facilitar a circulação de bens entre os países que o compõem e, embora não disponha sobre proteção ambiental, estabelece no segundo parágrafo de seu preâmbulo que a ampliação das dimensões dos mercados internos nacionais deve se dar considerando a preservação do meio ambiente. Neste contexto, teria surgido a discussão sobre o protocolo, já que a tendência é incluir, paulatinamente, a questão ambiental. Uma vez assinado e ratificado, o protocolo incorpora-se ao nosso ordenamento jurídico. Entretanto, em que pese a importância e a repercussão deste documento, a sociedade civil não foi convocada a participar das reuniões que resultaram no documento.
    Com essa preocupação, no dia 25 de setembro de 1998, o Ministério Público do Estado de São Paulo reuniu-se com integrantes do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública — este representado pelos associados Guilherme José Purvin de Figueiredo, José Eduardo Ramos Rodrigues e Daniela Câmara Ferreira —, do Instituto o Direito por um Planeta Verde, da Fundación Ecos (Uruguai), da Comissão de Meio Ambiente da OAB/São Paulo, da Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas e da Associação Internacional de Avaliação de Impacto Ambiental, para discutir a deficiente divulgação das resoluções do Protocolo Ambiental e rever questões importantes. Desta reunião, resultou uma carta ao Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, reivindicando maior participação da sociedade civil no processo de discussão e elaboração do Protocolo Ambiental do Mercosul.
    A problemática existente hoje no âmbito do Mercosul diz respeito, principalmente, às barreiras não-tarifárias entre os países integrantes, restrições oriundas da legislação interna de cada país, referentes à vigilância sanitária, direito do consumidor e meio ambiente, que impedem a entrada de produtos estrangeiros que não se adeqüem aos seus parâmetros legais. O Protocolo Ambiental visa a padronizar as legislações ambientais dos países do bloco. O Protocolo aborda questões ambientais de grande amplitude, fixando em seu contexto definições de dano ambiental, emergência ambiental e avaliação de impacto ambiental, abrangendo, de forma genérica, temas como política ambiental, instrumentos de gestão, áreas protegidas, uso de recursos naturais, biodiversidade, biossegurança, proteção à saúde e qualidade de vida. O Protocolo poderá estimular os países do Mercosul que não possuem legislação ambiental a produzir novas leis sobre proteção do meio ambiente. No caso do Brasil, que possui a legislação ambiental mais avançada do Mercosul, é preciso analisar se a adoção desse protocolo não resultará num retrocesso na política ambiental nacional, como se dará o processo de padronização, quais os parâmetros ambientais a serem seguidos, sua compatibilização com realidades econômicas e sociais distintas em um corpo único de normas ambientais. Alguns aspectos ambientais não constam do Protocolo, como a questão da poluição transfronteiriça e o EIA/RIMA, importante instrumento de controle ambiental, que não está previsto no âmbito da legislação federal argentina.

    O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública firmou convênio com a Escola de Sociologia e Política de São Paulo, que passa a oferecer descontos de 10% nas taxas de matrícula de todos os cursos de extensão universitária. Os cursos são realizados na sede da Escola, na Rua General Jardim, 522 - Vila Buarque - S.Paulo/SP. Mais informações poderão ser obtidas junto ao Programa de Cursos de Extensão (Fone 011-222-9680).
Estes são os cursos oferecidos para o quarto trimestre de 1998:

• A CURA E A MEDICINA NA SOCIEDADE BRASILEIRA

• A HISTÓRIA DA MARCA: MERCADO & MARKETING

• PLANEJAMENTO DA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS: UMA ABORDAGEM TÉCNICA

    O Ministério Público Federal no Estado de São Paulo ajuizou no mês de setembro uma Ação Civil Pública visando a declarar a nulidade de todos os atos de provimento dos cargos de DAS para exercício de funções típicas de Procurador da Fazenda Nacional praticados em desvio de finalidade; tornar definitiva a obrigação de não fazer (abster-se a Administração de atribuir aos titulares de cargos em comissão atribuições estranhas à natureza destes cargos).
    A petição inicial da ação civil pública foi subscrita por Duciran Van Marsen Farena (ex-diretor do IBAP, ex-Procurador da Fazenda Nacional e hoje Procurador da República) e pela Procuradora da República Luiza Cristina F. Frischeisen.
    Após debates entre os associados via Internet (lista de debates Pegasus) a diretoria do IBAP decidiu ingressar no feito, na qualidade de assistente do Ministério Público. O pedido de ingresso no feito foi subscrito pelo Coordenador Jurídico do IBAP, Dr. Celso Augusto Coccaro Filho.

    O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e a União de Mulheres de São Paulo convidam seus associados para a solenidade de entrega do certificado de conclusão do 4º Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares, que será realizada no dia 24 de outubro de 1998, das 14 às 17 horas, na Câmara Municipal de São Paulo - Viaduto Jacareí, 100 - 8º Andar - Salão Nobre.
    As alunas do 4º Curso são Ademilda C. Oliveira, Ananísia Nascimento Cruz, Cláudia de Mattos Gonçalves, Elisa Mieko Ninomiya, Elisabeth de Souza, Elizabeth S. Munhoz, Ilza de Souza Ribeiro, Irmã Maria Lina Simão, Irmã Maria Zulmira Luz Vasconcelos, Ivanilda Mendes de Souza, Jandira Gonçalves, Luiza Barbosa da Silva Lemes, Maria Andrade de Freitas, Maria Aparecida Pereira Lima, Maria Aparecida R. Costa, Maria da Conceição Carvalho, Maria das Dores Gonçalves, Maria Elizabeth Machado, Maria Isabel Carvalho, Maria Machado, Maria Madalena dos Santos, Mary Ellen Monica McCaffrey, Mary Joanne Pundyk, Nilza Maria A. Paulo, Norma Moruno P. da Silva, Renata Olivier Vilela Bragança, Rosa do Nascimento, Rosemary Gomes Sampaio, Ruth G. Cassiano de Souza, Sandra Regina Xavier A. Afonso, Sonia Calió, Valquíria S. Silva e Vera Lúcia F. dos Santos S. Silva.
    Apóiam o Curso as seguintes entidades: Amzol - Associação de Mulheres da Zona Leste, Associação dos Mutirantes, Associação dos Trabalhadores e Moradores da Vila 1º de Outubro e Adjacências, Associação Juízes para a Democracia, Casa de Cultura do Grajaú, Centro de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Maria Miguel, Centro de Direitos Humanos Gaspar Garcia, CIM - Centro Informação Mulher, Conselho Tutelar de Guaianazes, Conselho Estadual da Condição Feminina SP, Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP, Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo, Fala Preta, Movimento do Ministério Público Democrático, Movimento em Defesa da Cidade Tiradentes, Movimento Moradia, Casa de Solidariedade de Caieiras, Pastoral da Mulher Marginalizada, Pastoral da Moradia, Pastoral Carcerária, Sindicato dos Metroviários de São Paulo, SINDSEP - Sindicato dos Servidores Municipais, SOS-Ação Mulher, SOS-Mulher de São José dos Campos e Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
    Abertas inscrições para 5º Curso de Promotoras Legais Populares
    No período de 15 de outubro a 15 de dezembro de 1998 estarão abertas as inscrições para o 5º Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares. As inscrições deverão ser feitas na sede da União de Mulheres de São Paulo - Rua Coração da Europa, 1395 - Bela Vista - CEP 01314-020 - São Paulo/SP - Fone 011-3106-2367 - Fax 011-284-2862 e E-mail uniaomulher@ax.ibase.org.br.
    As aulas serão ministradas no período de março a setembro de 1999, aos sábados, das 9 às 13 horas e versarão sobre os seguintes temas: a) Oficinas de apresentação e integração de troca de experiências sobre o trabalho de orientação para o acesso à cidadania; b) Organização do Estado e da Justiça; c) Introdução ao Estudo do Direito; d) Direito Constitucional; e) Direitos Humanos - Sistema de Proteção Internacional; f) Direito à Saúde; g) Direito Penal; h) Direito Civil; i) Direito do Trabalho e Seguridade Social; j) Direito da Criança e do Adolescente; k) Direito do/a Consumidor/a; l) Direito Ambiental.
    Promotoras Legais Populares são destaque na Revista Cláudia
    Na edição da Revista Cláudia deste mês (outubro/98), foi publicada a seguinte nota: "Aprendendo a se defender - Elas não se formaram em Direito, mas sabem o suficiente para orientar mulheres vítimas de violência ou explicar como funciona uma união informal. São as promotoras legais populares, líderes comunitárias treinadas para prestar o primeiro atendimento às mulheres em questões jurídicas e fortalecer o conceito de cidadania. Criado em 1994, em São Paulo, o projeto já formou 120 promotoras. As interessadas assistem a aulas dadas por advogados, médicos e psicólogos e aplicam seus conhecimentos nos bairros onde vivem. Coordenado pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e pela União de Mulheres de São Paulo, o curso é gratuito e as vagas, limitadas, são disputadíssimas".