Em continuidade à
assembléia instalada no dia 30/10/2009, os associados do IBAP
reuniram-se na manhã do dia 19/11/2009 para deliberar sobre sua
participação em audiência pública convocada pelo STF e definir a posição oficial a ser
assumida pela entidade.
Após leitura do relatório oferecido pelo Dr. Ricardo Antonio
Lucas Camargo, diretor do IBAP e Procurador do Estado/RS, foram
submetidas a votação as quatro possíveis posturas a serem
adotadas pela entidade, a saber:
1.Rejeição total às cotas – estabelece-se um diferencial que não
é, efetivamente, compensado pela medida, porquanto se lança mão
de um fator que não pesa no momento de definir o acesso à
Universidade. O verdadeiro diferencial seria econômico e social,
e não racial.
2.Compatibilidade, em termos, da política de ações afirmativas
em matéria racial – aqui, surgem duas possibilidades:
2.1. As ações afirmativas com base no fator racial somente
se justificariam quando houvesse a possibilidade material de
este fator ser erguido como fundamento da discriminação. Assim,
pode o ato questionado ser interpretado conforme à Constituição
no que tange aos cursos em que haja fase de contato visual do
examinador com o examinando (Música, Educação Física, por
exemplo) e ser havido como perfeitamente constitucional em
relação às medidas concernentes à adaptação do afrodescendente
ou integrante de qualquer das nações indígenas ao meio
universitário.
2.2. As ações afirmativas em relação à raça teriam sentido
conjugadas ao fator social, recordando as medidas voltadas a
realizar o equilíbrio entre partes que se colocavam em situações
desiguais, especialmente no âmbito contratual. A raça, por si
só, seria um fator insuficiente para justificar a adoção de
cotas, mas aliada ao fator social, recordando que o
afrodescendente pobre sofre uma discriminação maior do que o
branco pobre, mereceria uma atenção especial. Neste caso, o que
se faria seria tratar desigualmente os desiguais na medida de
sua desigualdade.
3.Compatibilidade plena da política de ações afirmativas em
matéria racial, tendo em vista serem elas aptas, em seu
conjunto, a compensarem uma injustiça histórica e um presente de
discriminação que continua a ocorrer, levando a alijar os que
não sejam descendentes de europeus das posições de comando
políticas e econômicas. A desigualdade a ser compensada, no
caso, seria o afastamento real das populações integrantes de
etnias outras que as descendentes de europeus das posições de
poder, relegando-as, sempre, a um papel de sujeitos passivos do
exercício deste, sem qualquer possibilidade de participação
efetiva. Recorda-se que já existem reservas na experiência
histórica brasileira sem que se aponte para
inconstitucionalidade, como é o caso das mulheres, no âmbito
eleitoral, e das vagas para trabalhadores nacionais, no âmbito
trabalhista.
Feito o cômputo dos votos, o resultado final foi:
|
Alternativa 1 |
Alternativa 2.1 |
Alternativa 2.2 |
Alternativa 3 |
|
0% |
6,7% |
13,3% |
80% |
Assim, com uma
significativa maioria de votos, o Instituto Brasileiro de
Advocacia Pública assume oficialmente posição a favor do sistema
de cotas, tanto as sociais como as raciais, bem como pela
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS E IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL proposta pelo Partido
Democratas, em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão histórica tomada na véspera do Dia da Consciência
Negra, é resultado de um intenso debate levado a
efeito em todo o país (leia nota "Combate à discriminação e as
políticas de cotas raciais e sociais"), coloca o IBAP inequivocamente ao lado dos
segmentos progressistas da sociedade em defesa da igualdade
racial.
Combate à discriminação e as políticas de cotas raciais e sociais
No período de 3 a 5 de março
de 2010, o Supremo Tribunal Federal realizará de audiência pública a
respeito do tema "cotas raciais e sociais", para o ingresso em
Universidades. Considerando a relevância do debate sobre este tema para o
aperfeiçoamento da democracia no país e a inexistência de consenso no âmbito
do IBAP acerca da política mais adequada para a erradicação completa do
racismo e para uma verdadeira inclusão social de todos os grupos formadores
da nação brasileira, o IBAP realizou em outubro reuniões em todo
o país e, no dia 30, instalou em sua sede nacional uma Assembléia Geral
Extraordinária, para tomada de posição oficial. No dia 19/11 será votada
esta posição. Assim, é importantíssima a
participação de todos os associados nos debates e, se possível, também na
Assembléia.
Reuniões
realizadas no dia 16 de outubro de 2009, 10h: - Núcleo IBAP/Espírito Santo: Rua José Alexandre Buaiz, 190 - Ed. Master Tower,
Sala 1119 - Enseada do Suá - Vitória -
Coordenação: Luiz H.Antunes Alochio -
alochio@alochio.adv.br;
- Núcleo IBAP/Pará - Rua dos Tamoios, 1671 - Belém (Sede da PGE/PA)
- Coordenação: Ibraim J. M. Rocha -
ibraim.rocha@pge.pa.gov.br;
- Núcleo IBAP/Paraná - Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Sala de Reuniões
- 2º andar - Curitiba (Instituto Ambiental do Paraná) -
Coordenação: Cecy Góes -
cecygoes@iap.pr.gov.br;
- Núcleo IBAP/Rio de Janeiro - Av. Marechal Câmara, 210 - 5º Andar - Centro -
Porto Alegre (IAB) - Coordenação: Sérgio Sant'Anna -
sergio_santanna@uol.com.br;
- Núcleo IBAP/Rio Grande do Norte - Av. Câmara Cascudo, 478 - Cidade Alta - Natal
(OAB/RN) -
Coordenação: Marise Costa de Souza Duarte -
marise_csd@yahoo.com.br;
- Núcleo IBAP/Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros, 1501 - 11º Andar - Porto
Alegre (PGE/RS) - Coordenação: Ricardo Antonio Lucas Camargo -
versianicamargo@terra.com.br;
- Núcleo IBAP/São Paulo: Rua Cristóvão Colombo, 43 - 9º Andar - Centro -
São Paulo (Sede do IBAP) -
Coordenação: Regina Helena Piccolo Cardia -
piccolocardia@sabesp.com.br. Reunião realizada em 21 de
outubro de 2009, 15h: - Núcleo IBAP/Distrito Federal: SBN - Ed. Central
Brasília, 12º Andar - Brasília (Escritório da PGE/PR). Coordenação: Márcia
Dieguez Leuzinger -
marcia.leuzinger@uol.com.br.
Reunião realizada em 26 de outubro de 2009, 16h: Núcleo IBAP/Paraíba -
Av.Epitácio Pessoa, 1457 - Bairro dos Estados - João Pessoa (PGE/PB) -
Coordenação: Sanny Japiassu -
sannyjapiassu@yahoo.com.br.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, nos termos do art.
10 de seu Estatuto Social, convoca seus associados regulares
para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que se
realizará no dia 30 (trinta) de
outubro de 2009, às 9h00 em primeira
convocação e às 9h30 em segunda convocação, na cidade de São
Paulo, na Rua Cristóvão Colombo, 43 - 9º Andar, nos termos do
Estatuto Vigente, para deliberarem sobre os seguintes tópicos:
(a) Debate sobre o tema "Combate à discriminação e as políticas
de cotas raciais e sociais;
(b) Redação, se for o caso, de documento com a posição oficial
do IBAP sobre o tema;
(c) Designação, se for o caso, de diretor para defesa da posição
do IBAP em audiência pública no STF.
São Paulo, 9 de outubro de 2009
Guilherme José Purvin de Figueiredo
IBAP / Presidente
ATENÇÃO: Referida assembléia, instalada em 2ª convocação às 9h30 do dia 30/11/2009, com a presença de representantes dos núcleos gaucho, potiguar e paraibano, além de sócios de Sâo Paulo e Minas. foi interrompida às 12h e terá continuidade às 9h do dia 19/11/2009, para deliberação final. . Por enquanto já foram aprovadas: (1) Participação do IBAP; (2) Apoio às cotas sociais; (3) Formação de grupo de trabalho, coordenado pelo Ricardo Camargo (RGS) para conduzir as discussões sobre "cotas raciais" isoladas da questão social Também foi criado um blog para registro do debate: http://questaoracial.blogspot.com.