Objetivos do Curso: Capacitar as mulheres integrantes de movimentos sociais para reconhecerem seus direitos e a ocorrência de violações, para que possam atuar em sua defesa junto às organizações governamentais em geral, com ênfase no judiciário.

- Criar condições para que as participantes possam orientar outras mulheres em defesa de seus direitos.

- Possibilitar aos profissionais do direito que reflitam sobre as leis e a conduta do judiciário sob a ótica de gênero, raça/etnia, classe social, orientação sexual e de uma educação popular transformadora.

- Promover a defesa dos direitos das mulheres, propondo e fiscalizando as políticas públicas que asseguram a cidadania plena.

Conteúdo:

A) Oficinas de apresentação e integração de troca de experiências sobre o trabalho de orientação para o acesso à cidadania. O papel do Estado e da Sociedade na garantia da cidadania. O Direito sob a ótica de Gênero. História dos Direitos das Mulheres.

B) Organização do Estado e da Justiça. Noção de Estado, formação do Estado Moderno, seu funcionamento, órgãos e estrutura. Funções Essenciais da Justiça, estrutura e organização do Judiciário. Aparato Policial, Delegacias, Delegacias da Mulher, Instituto Médico-Legal. Assistência Judiciária - Defensoria Pública. Participação das mulheres nestas estruturas.

C) Introdução ao Estudo do Direito. O que é direito? O que é norma, código, lei? O que é processo, ação, parte, autor, réu, vítima? Nomenclatura básica técnico-jurídica.

D) Direito Constitucional. O que é Constituição? Teoria Constitucional: poder constituinte, norma, princípio constitucional, controle da constitucionalidade. Histórico das Constituições Brasileiras. Constituição Federal de 1988 - Direitos e Garantias Fundamentais, Ações Constitucionais. Direitos coletivos e difusos. Direitos políticos, partidos políticos, sistema de cotas. Discriminação Racial na Constituição, lei 8.081/90. Direito à moradia, política urbana e agrária. Direito à educação. Comunicação Social, estereótipo dos sexos e etnias no sistema educacional e de comunicação. Direitos das Mulheres garantidos constitucionalmente no decorrer da história constitucional brasileira e Constituição de 1988.

E) Direitos Humanos - Sistema de Proteção Internacional. O que são direitos humanos, sua história. Proteção Internacional, o que é convenção, tratado, etc. Sistema Global e Regionais de proteção. Principais Convenções Globais e Regionais (Sistema Interamericano). Como acessar o Sistema de Proteção Internacional. Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção de Belém do Pará (violência contra a mulher). Declaração e Programa de Ação de Pequim. Crítica dos Direitos Humanos sob a ótica das Relações de Gênero; de que forma o sistema de proteção internacional foi incorporando à discussão de gênero.

F) Direito à saúde. A legislação. Direito da cidadã/cidadão. Dever do Estado. Políticas Públicas. Planos de Saúde: Legislação, aplicação e possibilidades da defesa. PAISM - Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher: Uma meta a ser alcançada - o atendimento à mulher em todas as fases de sua vida. Saúde reprodutiva. Aborto: legislação e propostas. A questão racial na saúde da mulher. Mulher negra e as políticas de saúde. Violência doméstica e sexual: Uma questão de cidadania. HIV/AIDS - Legislação e cidadania.

G) Direito Penal. Direito Penal. Crime, pena, dolo, culpa. Concurso de agentes e delitos. Crimes contra as mulheres. Violência doméstica e sexual. Júri. Processo Penal. Juizado Especial Criminal.

H) Direito Civil. Objeto de estudo, abrangência. Parte Geral. Direito de Família. Direito das Sucessões. Histórico de como a mulher é vista pelo Código Civil. 

I) Direito do Trabalho e Previdência Social. Objeto, abrangência. Direitos sociais. Empregadora, empregada. Situação da mulher no mercado de trabalho. Trabalho doméstico. Seguridade Social. Posição da mulher em relação a seguridade social.

J) Direitos da Criança e Adolescente. Estatuto. Drogas. Políticas Públicas. Conselhos Tutelares.

I) Direitos do/a Consumidor/a. Noções sobre a legislação. Reconhecimento de situações e iniciativas de proteção.

O curso foi realizado nas manhãs de sábado, das 9:00 às 13:00 horas, no período de março/98 a setembro de 1998. Durante a semana, foram realizados estágios e visitas sob a supervisão de profissionais da área nos diferentes setores do judiciário, nas delegacias de polícia e em outros serviços correlatos. Todas as aulas foram e orientações foram ministradas gratuitamente pelos professores, num trabalho de militância democrática. O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública não recebe nenhuma subvenção para a realização deste projeto.