Instituto Brasileiro de Advocacia Pública 
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Núcleo de Meio Ambiente

LEGISLAÇÃO DE

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• Código de Águas - Decreto 24.643/34

• Código Florestal - Lei 4771/65

• Regulamento do Código de Mineração - Decreto 62.934/68

• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

• Ação Civil Pública - Lei 7347/85

• Mar Territorial - Lei 8617/93

• Código de Propriedade Industrial - Lei n. 9279/96

• Crimes e Infrações Administrativas Ambientais - Lei 9605/98

• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9985/00