Viena + 10
O reconhecimento dos Direitos Humanos das Mulheres

12/12/2003, das 14h às 19h

Assembléia Legislativa de SP
Auditório Franco Montoro

Organização: União de Mulheres de São Paulo - Fala Preta! Organização de Mulheres - Comissão de Direitos Humanos da ALESP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP - Movimento do Ministério Público Democrático

Maria Amélia Teles, Dep. Renato Simões, Simone Grillo, Flávia Piovesan e Prof. Kevin Boyle

Direitos humanos das mulheres
por Inês do Amaral Büschel

Quando dizemos direitos do homem queremos dizer direitos dos seres humanos, não só das pessoas do sexo masculino, mas também as do sexo feminino. Foram antigos pensadores homens que decidiram utilizar a palavra homem como sinônimo da expressão ser humano.

Essa decisão masculina, todavia, é fonte de grande desentendimento entre homens e mulheres, pois muitos homens no mundo insistem em dizer que quem tem direitos são só eles e não as mulheres. Daí o surgimento da luta de mulheres pela igualdade de direitos. Já em 1791, na França, a escritora Olympe de Gouges lançava a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, em resposta aos revolucionários que haviam ignorado os direitos das mulheres.

Nessa caminhada de lutas, as mulheres conquistaram, no ano de 1979, a celebração entre os países participantes da ONU da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. O Brasil somente ratificou essa Convenção no ano de 1984. No artigo 1º dessa Convenção está escrito:

“Para fins da presente Convenção, a expressão ‘discriminação contra a mulher’ significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

Nessa Convenção, também ficou estabelecido que os países deveriam escrever em suas Constituições nacionais o princípio da igualdade entre o homem e a mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização desses direitos.

No Brasil, o movimento de mulheres conseguiu que os constituintes escrevessem no artigo 5º - inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Em 1993, a ONU realizou na cidade de Viena, Áustria, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. Nessa oportunidade, as mulheres pleitearam o esclarecimento sobre seus direitos humanos e obtiveram êxito no pedido. Tanto que, no documento final da Conferência, os países participantes assinaram um Programa de Ação de Viena contendo vários itens e, no item 18, está assim escrito:

“Os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais. A plena participação das mulheres, em condições de igualdade, na vida política, civil, econômica, social e cultural nos níveis nacional, regional e internacional e a erradicação de todas as formas de discriminação, com base no sexo, são objetivos prioritários da comunidade internacional.

A violência e todas as formas de abuso e exploração sexual, incluindo o preconceito cultural e o tráfico internacional de pessoas, são incompatíveis com a dignidade e valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. Pode-se conseguir isso por meio de medidas legislativas, ações nacionais e cooperação internacional nas áreas do desenvolvimento econômico e social, da educação, da maternidade segura e assistência à saúde e apoio social.

Os direitos humanos das mulheres devem ser parte integrante das atividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos, que devem incluir a promoção de todos os instrumentos de direitos humanos relacionados à mulher.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os governos, instituições governamentais e não-governamentais a intensificarem seus esforços em prol da proteção e promoção dos direitos humanos da mulher e da menina”.

Seguindo as recomendações dessas convenções mundiais, a OEA, em 6 de junho de 1994, na sessão plenária realizada no Brasil, na cidade de Belém do Pará, celebrou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”, que foi ratificada pelo Brasil em 1995.

No artigo 4º dessa Convenção, estabeleceu-se que: “Toda mulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercício e proteção de todos os direitos humanos e às liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos”.

Está especificado que esses direitos compreendem, entre outros: o direito a que se respeite sua vida; a sua integridade física, psíquica e moral; à liberdade e à segurança pessoais; a não ser submetida a torturas; a que se respeite a dignidade inerente a sua pessoa e que se proteja sua família; à igualdade de proteção perante a lei e da lei; a um recurso simples e rápido diante dos tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos; à liberdade de associação; à liberdade de professar a religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, incluindo a tomada de decisões.

É a Convenção de Belém do Pará que vem a definir o que é violência contra a mulher, rezando em seu artigo 1 que: “Para os efeitos desta Convenção, deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”.

Sempre é bom lembrar que “gênero é um conceito que identifica o tipo de relação social que se estabelece entre homens e mulheres. As relações de gênero são socialmente construídas e, como tal, são específicas de cada formação social – que, por sua vez, sofre alterações econômicas e culturais. O termo sexo, por outro lado, é diferente de gênero, pois diz respeito às diferenças biológicas entre homens e mulheres” (NEMGE/CECAE).

E, nunca é demais repetir que diferença é uma coisa e desigualdade social é outra, bem diferente. Homens e mulheres são diferentes no sexo e também como pessoas, mas não podem ser tratados socialmente como desiguais, pois ambos são seres humanos que devem ser tratados igualmente com dignidade.

Inês do Amaral Büschel, Promotora de Justiça de São Paulo, aposentada, é integrante do Movimento do Ministério Público Democrático

Publicado originalmente no semanário Correio da Cidadania, edição 368 – Semana de 18 a 25/10/2003