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A incompreendida advocacia do Estado
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A cultura da advocacia pública, com raras exceções, tem sido no sentido de transformar o advogado do Estado em defensor da vontade do titular das parcelas
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Maria Lúcia de Castro Teixeira
Procuradora de Estado/CE
Presidente da APECE
Coordenadora Regional do IBAP-Nordeste
Das carreiras jurídicas, a mais desconhecida e, por isso, incompreendida, é a advocacia do Estado, exercida pelas procuradorias estaduais, voltada à representação judicial,
extrajudicial e à consultoria jurídica do Estado. Os Procuradores não se podem furtar a
defendê-lo, por se tratar de tarefa inerente à atribuição da instituição. Apesar disso,
devem se pautar na observância do interesse público, da sua indisponibilidade e do respeito
aos princípios constitucionais da administração pública.
Por isso, o procurador de Estado é constantemente ferido em sua paz e tranqüilidade
pela confusão, às vezes dolosa, entre a função de advogado do Estado e a de defensor
de interesses particulares, muitas vezes viciados de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, e que devem ser por ele obstados.
Por isso as Procuradorias vêm sofrendo um visível processo de degradação, por meio de
sufocação financeira, da negativa de aparelhamento logístico, do esgotamento físico e
mental dos seus componentes, que teimam em manter acesa a vocação de combater, não apenas a
posição da parte contrária, mas também a arbitrariedade e o despotismo dos que se dizem donos
do poder.
A cultura da advocacia pública, com raras exceções, tem sido no sentido de transformar o
advogado do Estado em defensor da vontade do titular das parcelas do poder público, apesar
do constrangimento a que submete seu advogado, inclusive pelos níveis de remuneração que
paga, e pela ausência de equipamentos indispensáveis à prestação de um serviço pronto e
eficiente. A face oculta desse modelo, resultante da hegemonia da doutrina ultraliberal e
da ausência de uma política administrativa no mínimo responsável, tem no Ceará o seu
protótipo manifestado em dados estarrecedores: a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se
compõe de apenas 41 procuradores, todos lotados na capital, distribuídos entre os seus
diversos setores, e hoje não se tem mais condição de se precisar o número de processos
judiciais e administrativos em curso que envolvam interesses do Estado; o projeto de criação
de procuradorias regionais, sonho antigo da categoria, não interessa à administração estadual,
assim como a Procuradoria do Meio Ambiente, desativada pela impossibilidade material de se
deslocarem procuradores para o órgão, quando há pelo menos 40 cargos vagos.
Resultado: a dívida ativa não é devidamente cobrada, as ações judiciais não são bem
acompanhadas e a sociedade, a grande prejudicada, mal informada e manipulada, vê apenas que
''seu interesse está sendo obstaculizado pelo advogado do Estado'', que, sem condições de
trabalho, vive em permanente conflito entre atender os interesses da administração e
submeter-se aos princípios constitucionais formadores do Estado, num autêntico processo de
aniquilamento.
Por tudo isso, espera a PGE que o próximo governante, independentemente de suas cores
partidárias, compreenda a verdadeira missão da advocacia pública e, a partir daí, dote-a
de estrutura compatível com os seus altos desígnios constitucionais, o que se traduz na
realização de concurso público, na criação das regionais e de quadro funcional de apoio, e,
principalmente, na centralização da Advocacia do Estado na PGE, passando ela a exercer função
orientadora, diretora e controladora do assessoramento jurídico e da representação judicial
das fundações e autarquias estaduais, prestadas pelos advogados e assessores do poder Executivo.
O lucro será do Governo e da sociedade.
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