BOLETIM ELETRÔNICO IBAP - O que você pensa da série de pequenas reformas do CPC que se iniciou em 1994/95?

MARIA LÚCIA DE CASTRO TEIXEIRA - A princípio pareceu-me a melhor forma de concretizar o tão falado e pouco efetivo direito de Acesso à Justiça. mas a partir de dezembro, ou seja, essa segunda fase da reforma me deixou um tanto assustada, porque percebo uma evidente desarmonia entre a estrutura do CPC e as novas regras. Parece-me que está-se legislando de forma casuística. Veja o que ocorre com o processo de execução, por exemplo, praticamente ficou incompreensível. Ademais, instrumentos já são tantos, bastaria que se aplicassem de fato. O artigo 461, por exemplo é norma em branco, para efetivar o processo de execução bastaria que se o utilizasse. Há também que refletir sobre a despreocupação com que se esquecem os princípios constitucionais do processo.

BOLETIM - Os prazos processuais em dobro ou em quádruplo para o MP, as Fazendas Públicas e a Defensoria devem ser mantidos?

MARIA LÚCIA – Com certeza os prazos processuais devem ser mantidos. Acho, na verdade que isso é um instrumento de concretização da isonomia processual. Impossível falar de paridade de armas no processo quando se sabe que o MP, a Fazenda Pública e o Defensor agem não em nome dos interesses individuais mas sim da sociedade, seja ela inclusive a atividade administrativa. E nós conhecemos também como trabalham as Fazendas Públicas. Principalmente as Fazendas Públicas, que lidam com milhares de processos, geralmente com péssimas condições de trabalho. Acho que você tem idéia do que é ter mais de dois mil processos sob sua responsabilidade, de todos os naipes, sem possibilidade de escolha. Não há banca de advocacia liberal que faça isso.

BOLETIM – Duas questões ambientais bastante polêmicas no Ceará são a questão fundiária do Parque do Cocó e a degradação provocada pela carcinocultura. Como anda a coisa?

MARIA LÚCIA - Existem seis ações de desapropriação indireta, uma duas em primeiro grau e outras em tramitação pelos tribunais. As condenações, hoje, vão em torno de mais de 100.000,000. Pretendemos reverter isso, estou até preparando uma ação rescisória para a primeira que foi ajuizada. Essas ações me chegaram já a meio caminho, daí por que estou estudando novas formas de defesa do Estado, até porque as áreas são quase que 70% composta de terrenos de marinha e, pasme, a União não participou da relação processual. Mas o que me tira o sono mesmo é a carcinicultura (criação de camarão em cativeiro, geralmente utilizando áreas de mangue) e, da minha experiência, sem os mínimos cuidados ambientais; os efluentes são despejados in natura no mangue durante a despesca e aí pode-se imaginar o que contém. Como aliás, acontece com toda monocultura. Já há notícias de pragas que tornaram impraticável a própria cultura do camarão, como a que chamaram, parece que a doença da mancha branca ou algo assim. O litoral cearense está sofrendo horrores. e o pior de tudo é que se trata de uma atividade econômica extremamente rentável, daí o grande choque entre os criadores e os ambientalistas.

BOLETIM – Como tem sido a participação da PGE-CE para inverter esse processo?

MARIA LÚCIA - A PGE, hoje, é praticamente inerte nesse processo. Como participante do COEMA, onde sou conselheira, temos tentado, eu, o Ministério Público Federal e alguns poucos, reverter esse processo, mas a luta é quase inglória, outro dia precisamos nos retirar do conselho para que não houvesse quorum e só assim evitamos o licenciamento de um crime horroso em uma das poucas áreas ainda intocadas de mangue novo. Há inclusive a participação velada de gestores públicos que, nas suas atividades privadas são criadores de camarão, daí percebe-se como é difícil.

BOLETIM - Podemos concluir que está vedado o acesso da Advocacia Pública Estadual Cearense na luta pela preservação ambiental nos mangues?

MARIA LÚCIA - A PGE talvez tenha sido uma das pioneiras ao criar a Procuradoria do Meio Ambiente, para a qual fui nomeada em 1997. Pensamos que seria para levar a sério e o resultado é que fui retirada do cargo e a Procuradoria do Meio Ambiente desativada.

BOLETIM - Existe alguma perspectiva de reversão desse quadro?

MARIA LÚCIA - De certa forma, porque é realmente muito difícil ser ambientalista aqui no Ceará. Os próprios órgãos ambientais são muito viciados e os últimos 16 anos, quando o Estado foi gerido por empresários, houve uma mistura muito grande entre o público e o privado o que se refletiu na área ambiental. Mas sempre Estamos tentando. aliás, como Presidente da Associação dos Procuradores, após as eleições, pretendo brigar para reativar a Procuradoria do Meio Ambiente acho que será o primeiro passo para reverter a situação. Um grande problema também é a inércia do MP estadual, que não conseguimos entender. Há uma promiscuidade muito grande entre o executivo e o parquet.

BOLETIM - Quais são as expectativas para o próximo mês de novembro, quando o IBAP realizará um evento sobre Direito Processual Civil, em parceria com o Instituto Juristas para a Democracia e outro sobre Advocacia Pública e Meio Ambiente?

MARIA LÚCIA - As expectativas são muito boas, pretendo aumentar de forma sensível o número de associados e que o evento nacional seja algo nunca feito antes

BOLETIM - Existe alguma preocupação no sentido de que os dois eventos superem a clássica estrutura técnico-jurídica e também tratem de temas mais próximos à realidade social?

MARIA LÚCIA - Mas essa é a idéia! Inclusive até mesmo no Curso, pedi para Prof. Rocha dar essa conotação no processo, falando mais sobre o processo coletivo.

BOLETIM - Quais são os planos para o VII Congresso Brasileiro de Advocacia Pública?

MARIA LÚCIA - Bom, a idéia é que esse Congresso chame a atenção primeira para a importância da Advocacia Pública na efetivação dos ideais democráticos, desmistificar essa proposta antiga de que Direito deve ficar confinado aos senhores circunspectos e juizes, advogados, e outros. Direito é para ser levado, ensinado e informado ao povo em geral, como se água fosse. e, óbvio, tentar um congraçamento maior, trocar idéias, conhecimentos necessidades e afinidades, cada um falar da sua aldeia. Acho que confinar o Direito às academias é o mesmo que cristalizar. Daí por que precisamos discutir aquilo que os mais novos estão chamando o Direito das ruas, aquele que a sociedade faz independentemente dos juristas, dos legisladores dos juizes.

BOLETIM - Você, além de coordenadora regional do IBAP Nordeste, também é presidente da APECE e membro da ANAPE. Como vê a atuação dessas duas entidades nacionais? Há espaço para as duas no cenário da Advocacia Pública brasileira? Quais as diferenças entre as duas?

MARIA LÚCIA – Acho que sim, há espaço para as duas porque os objetivos são distintos. A ANAPE é mais voltada para as questões corporativas, de interesse da própria categoria. Já o IBAP tem um âmbito de atuação mais amplo, inclusive quanto aos seus componentes. Está mais voltado para a divulgação do conhecimento, da informação, está mais antenado com as necessidades da sociedade. Acho mesmo que A ANAPE poderia alargar o seu âmbito de atuação, mas parece que é muito tradicionalista nesse tocante, talvez precisasse se abrir para o que está além dos interesses de categoria.

BOLETIM - Quais os planos da nova gestão do IBAP, cuja diretoria foi empossada no último mês de agosto?

MARIA LÚCIA – A gestão anterior, a meu sentir era dinâmica, talvez estivesse muito voltada para a região sudeste, até porque não havia muita resposta das outras regiões do País. Mas acredito que a gestão atual precise se soltar mais, sem perder, no entanto, o ideal que move o Instituto, que é a preponderância do coletivo sobre o individual. Talvez o diálogo esteja precisando ser estimulado, inclusive com outras regiões.

BOLETIM - O que esperar do novo Presidente da República?

MARIA LÚCIA – Difícil dizer, porque as esperanças são tantas e ao mesmo tempo tão básicas. Acho que não será demais esperar que todos tenham pelo menos um prato de comida por dia, que hajam escolas acessíveis e de qualidade, que possamos ir tranqüilo para o trabalho sem medo de chegar em casa e encontrar os filhos mortos ou morrer no caminho de casa. Acho que não é muito esperar isso. e o que nos restou dos últimos governos foi exatamente a desesperança de termos esse mínimo.