PROJETO PROMOTORAS LEGAIS POPULARES SERÁ HOMENAGEADO NO DIA 8 DE OUTUBRO

Às 19:00 horas do dia 8 de outubro, sexta-feira, no auditório do Parlamento Latino Americano (Rua Auro Soares de Moura Andrade, 564, ao lado do metrô Barra Funda), será feito o Agenda Latino-americana de 2005, ocasião em que o Projeto Promotoras legais Populares será homenageado.
A homenagem a este projeto do IBAP e da União de Mulheres de São Paulo que já conta com dez anos de existência será feita pelo Grupo Solidário São Domingos. O lançamento da Agenda Latino Americana é sempre precedido de uma homenagem a pessoas e grupos que estejam trabalhando dentro do tema anual da Agenda. Os autores da Agenda, D. Pedro Casaldáliga e padre José Maria Vigil, decidiram que o tema para a Agenda 2005 será "Desnudando o Novo Império". Assim, o grupo, formado atualmente por representantes do IBAP, da União de Mulheres de São Paulo e, também, do Movimento do Ministério Público Democrático, será homenageado por ser, segundo os organizadores, "uma  iniciativa que ajuda o povo brasileiro a resistir a esse Novo Império, 'tão iníquo como o imperialismo velho, porém mais poderoso, global' no dizer de D.Pedro, pois 'domina a economia e a cultura, a informação e as armas, a política e até a religião'".

CLIPPING - Aberto concurso para procurador do Estado em Mato Grosso do Sul -  Desde 8 de setembro, até o dia 1º de outubro, estão abertas as inscrições para preenchimento de 15 cargos vagos de procurador do Estado. O edital do 8º Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso no cargo inicial da carreira de procurador do Estado de Mato Grosso do Sul foi publicado no dia 30 de agosto no Diário Oficial do Estado. De acordo com o edital, as inscrições podem ser realizadas de segunda a sexta-feira na sede da Procuradoria-Geral do Estado, no Parque dos Poderes, Bloco IV, térreo, das 14 às 17 horas. O concurso compreenderá as fases eliminatória e classificatória. A fase eliminatória abrange prova preambular, contendo 100 questões objetivas de múltipla escolha; provas escritas (teórica e prática); prova oral, versando sobre um ponto de cada uma das matérias do Programa do Concurso, a ser sorteado pelo candidato com uma hora de antecedência; e investigação social, além de exame de saúde física e mental. Com exceção da prova de títulos, todas as demais terão caráter eliminatório. O exercício das funções de procurador do Estado de Mato Grosso do Sul exige prévia inscrição como advogado. A lotação inicial na carreira será nas Procuradorias-Regionais situadas no interior do Estado, observando-se o interesse da administração. O prazo de validade do concurso será de um ano, prorrogável uma vez por igual período, e os eventuais candidatos aprovados em número superior às vagas oferecidas poderão ser aproveitados durante o prazo de validade. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone (67) 318-2619 ou pelo site pge.ms.gov.br . (Concursos - 16.09.20040). (Colaboração: José Nuzzi Neto - Procurador Autárquico Estadual - DAEE/SP).

CLIPPING - STJ vai aplicar multa em recursos interpostos para retardar andamento dos processos - Os recursos interpostos com nítido propósito de retardar o andamento dos processos ou que contrariarem manifestamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passarão a ser penalizados com a aplicação da multa de até dez por cento prevista no parágrafo segundo do artigo 557 do Código de Processo Civil. Essa multa, que varia entre 1% e 10%, será aplicada sobre o valor corrigido da causa, em benefício da parte contrária, e o processo será imediatamente baixado à instância de origem para continuar seu trâmite normal. Leia mais a respeito. (Colaboração: José Nuzzi Neto - Procurador Autárquico Estadual - DAEE/SP).

CLIPPING - AGU impede o saque de recursos por desapropriação indevida - A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) impedir que os proprietários de duas áreas no Paraná sacassem R$ 97.400.853,29 a titulo de indenização por desapropriação por parte da União. O ministro Cezar Peluso deferiu a liminar requerida pela AGU na Reclamação 2.788, contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª. Região (RS) que, no final da tarde de ontem, havia liberado o saque dos recursos. Esta decisão do TRF, segundo a argumentação da AGU nos autos, violou a decisão já proferida no STF na apelação cível 9.641, onde ficou consolidado o entendimento de que aquelas áreas pertenciam a União, e assim não podiam ser objeto de desapropriação. Data de Publicação: 26/08/2004 - Copyright © 2002, AGU - Advocacia-Geral da União (Colaboração: Cynthia Passos Miner - Procuradora Federal - IBAMA/PR).

CLIPPING - Pedido de vista suspende julgamento de pagamento parcelado de precatórios - Pedido de vista do ministro Cezar Peluso suspendeu, EM 2 de setembro, o julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2356) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra parte da Constituição Federal que regula o pagamento de precatórios de forma parcelada. Leia mais a respeito. (Colaboração: José Nuzzi Neto - Procurador Autárquico Estadual - DAEE/SP).

Fazenda poderá pagar honorário advocatício de até 20% - O Projeto de Lei 4.108/04, apresentado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), estende à Fazenda Pública, em caso de derrota judicial em ações de grande valor, a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% até 20% do valor da condenação. Atualmente, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), esses honorários são fixados pelo juiz, que, na maioria das vezes, indica um valor irrisório ou mesmo nenhum pagamento."Ao contrário do que ocorre com as demais pessoas físicas e jurídicas, quando a causa resulta em condenação da Fazenda Pública e o valor não é pequeno, os honorários são estipulados pelo juiz, sem qualquer parâmetro quantitativo", explica Rands. "Por outro lado, nas causas em que a Fazenda Pública é vencedora, a ré é condenada a pagar-lhe honorários advocatícios de 10% a 20% do valor da causa". A proposta mantém a prerrogativa do juiz de fixar o valor dos honorários quando a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável, nas execuções e nos casos em que não houver condenação. Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara. (Colaboração: José Nuzzi Neto - DAEE/SP).