IBAP/Ceará - "Fórum das Cidades" - Sob a coordenação da Secretária Geral Nacional do IBAP, Maria Lúcia de Castro Teixeira (PGE-CE), da Coordenadora Estadual do Núcleo do IBAP-CE, Lucíola Cabral (PGM-Fortaleza) e da Promotora de Justiça Sheila Pitombeira (MP-CE), o IBAP, juntamente com instituições da região, realizará o “Fórum das Cidades”, evento com duração de 6 semanas e que se encerrará no dia 12 de novembro. Visite o site do IBAP para obter mais notícias sobre o evento e forma de inscrição.

CLIPPING - Balcão de Direitos começa a levar ações de cidadania a todo o Estado - O Governo do Estado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará - órgão vinculado à Secretaria Especial de Defesa Social - e Secretaria Especial de Direitos Humanos, lançou, na tarde no dia 26/08/2004, o programa 'Balcão de Direitos', desenvolvido em parceria com diversas entidades. O Balcão de Direitos está fundamentado em um projeto do Ministério da Justiça que promove ações de cidadania em todo o país, com o objetivo de beneficiar pessoas que vivem em assentamentos fundiários, municípios contemplados pelo Programa 'Fome Zero', áreas quilombolas e aldeias indígenas. O programa vai oferecer assistência jurídica, emissão de documentos - carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor e carteira de trabalho - e, ainda, orientar e conscientizar a população quanto aos seus direitos e deveres. Atendimento - Nos próximos meses, 24 municípios paraenses e quatro bairros de Belém vão receber serviços itinerantes de atendimento jurídico gratuito como questões relacionadas à pensão alimentícia, investigação de paternidade, separação judicial e documentação básica, além de uma programação que pretende reduzir os conflitos sociais da população de baixa renda, a partir da conscientização sobre direitos e deveres. As atividades iniciam na capital, nos bairros da Terra Firme, Cremação, Marambaia e Tapanã, considerados de alto índice de sub-registro e de violência urbana. A partir de setembro, o Balcão de Direitos vai percorrer o interior do Estado, em municípios como Igarapé-Miri, Baião, Mocajuba, Capitão Poço, Moju e Santa Luzia, entre outros. Em 12 meses de atividades, o 'Balcão de Direitos' pretende atender, diariamente, cerca de 800 pessoas, mais do que a média diária registrada na sede da Defensoria, que hoje é de 200 pessoas. Com o programa, o órgão pretende diminuir o número de processos encaminhados à justiça formal. Para implementar o Balcão, a Defensoria assinou um convênio de R$ 126 mil com o Ministério da Justiça, dos quais R$ 105 mil são do Ministério e R$ 21 mil da própria Defensoria. A conciliação e mediação de conflitos, por meio de acordos e soluções pacíficas, também serão serviços oferecidos nos balcões, além de palestras sobre direitos e deveres. Ao procurar os serviços do programa, o cidadão será atendido por uma equipe multifuncional formada por 25 profissionais, entre defensores públicos, assistentes sociais e auxiliares técnicos, em conjunto com as equipes das instituições parceiras do programa. O atendimento à população será feito de forma itinerante. No total, mais de 100 pessoas, entre técnicos e voluntários, atuarão diretamente nas frentes de trabalho. A procuradora geral da Defensoria Pública, Anelyse Azevedo, ressaltou que o órgão vive um momento especial, com a implantação de um novo modelo de atendimento à população carente. "Nosso meta é atuar de forma pró-ativa e o nosso objetivo principal é assegurar a cidadania plena. Um cidadão bem informado e esclarecido pode se defender e cumprir as suas obrigações, além de evitar conflitos e delitos, resolvendo seus problemas com a sua comunidade e com os poderes públicos". O evento também contou com a presença da defensora pública de Pernambuco, Leda Pessoa, que tem ampla experiência nesse tipo de programa. Atualmente, ela coordena o Balcão de Diretos 'Mutirão da Cidadania', da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania daquele Estado. " A iniciativa da Defensoria Pública do Pará amplia e fortalece o compromisso do governo com os direitos humanos e a justiça social", destacou. Parcerias - São parceiros da Defensoria Pública no programa 'Balcão de Direitos', o Ministério Público Estadual; Instituto Nacional de Seguridade Social; Tribunal de Justiça do Estado; Secretaria Executiva de Educação (Seduc); Secretaria Executiva de Justiça/Projeto Cidadania/Raízes (Seju); Polícia Civil, via Instituto de Identificação; Programa de Articulação pela Cidadania (PAC); Marinha do Brasil; Empresa de Processamento de Dados do Pará (Prodepa); Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg) e Coordenadoria de Comunicação Social do Estado (CCS). Texto: Lene Alves - Assessoria de Comunicação da Secretaria Especial de Defesa Social - Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado do Pará - Fone: (91 )214-0611 e 214-0612, fax: 214-0613 - E-mail: redacao@agenciapara.com.br. (Colaboração: Ibraim Rocha - PGE/Pará).

Eleita nova Diretoria do IBAP: Eleita por aclamação a chapa única "Prioridade IBAP", encabeçada pelos associados José Nuzzi Neto (DAEE-SP, Presidente), Ana Cláudia Bento Graf (PGE-PR, Vice-Presidente) e Maria Lúcia de Castro Teixeira (PGE-CE, Secretária Geral). Conheça os novos membros da diretoria nacional e das diretorias dos núcleos estaduais e distrital.

Execuções Fiscais - Sob a coordenação do Procurador do Estado Sebastião Vilela Staut Jr., da PGE-SP, a Escola Superior do IBAP em São Paulo promoverá ainda neste 2º semestre de 2004 um curso especialmente voltado a Procuradores do Município, do Estado e da Fazenda Nacional, bem como a Procuradores do INSS, onde serão discutidos temas relaconados a parcelamento e recuperação de débito tributário e parafiscal. Oportunamente, no site do IBAP, maiores informações. 

Lei de Registros Públicos - Com o apoio da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (SP e MS), o IBAP promoverá no final deste mês de setembro, na sede da Escola Superior, um curso sobre as recentes inovações introduzidas na Lei de Registros Públicos, que trarão profundas repercussões na área em que atuam os procuradores do patrimônio imobiliário. O curso é coordenado pelo Procurador do Estado Ary Eduardo Porto, de São Paulo.

CLIPPING - Emenda n. 30/00 - Mais uma vez foi suspenso o julgamento da medida cautelar que questiona a constitucionalidade da EC nº 30/00, a qual permite que a Fazenda Pública parcele, em 10 anos, o pagamento de precatórios pendentes e decorrentes de ações iniciadas até 31 de dezembro de 1999, ressalvados o crédito alimentício, o de pequeno valor e os previstos no art. 33 do ADCT. Confira texto impugnado: Art. 78. "Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o artigo 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos". Para mais detalhes, conferir a notícia veiculada no site do "Consultor Jurídico". (Colaboração: Luciana Ribeiro Campos - PGE/Alagoas)