Reuniram-se, às 11h do dia 27-09-2002, na sede do IBAP, os diretores Daniela Câmara Ferreira, Fátima Fernandes Catellani, Guilherme José Purvin de Figueiredo, José Nuzzi Neto e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Apresentada a pauta desta reunião, foi decidido que:

01. Foi decidido que a divulgação do Congresso de 2003 iniciar-se-á por ocasião do 1° Encontro (ou Congresso) Estadual da Advocacia Pública do Ceará, nos dias 29 e 30 de novembro. Para tanto, providenciar-se-á também a instalação de uma banca para distribuição de exemplares disponíveis da Revista Trimestral de Advocacia Pública, assim como de cópias do Estatuto Social e de formulário de inscrição para novos associados. O material deverá ser encaminhado no início do mês de novembro à Coordenadoria Regional Nordeste, ficando sugerido que a Dra. Lúcia Teixeira verifique entre seus alunos de graduação se haveria disponibilidade de um grupo selecionado torne-se associado-estagiário e, durante o evento, disponha-se a permanecer na banca e orientar os congressistas que solicitarem informações. Também foi sugerida a venda avulsa de exemplares da Revista de Direitos Difusos em estoque, com o que estar-se-ia já estabelecendo um fundo para a instalação da primeira sub-sede social do IBAP, naquela cidade (aquisição de móveis, telefone, computador etc).

02. Considerando que, nos dias 4, 5 e 6 de novembro também ocorrerá um Curso sobre as Reformas do CPC, onde o palestrante principal será o Professor José de Albuquerque Rocha, numa co-promoção da APECE e do IBAP/C.R.Nordeste e Sec.Estadual IBAP-CE, com o apoio do Instituto Juristas para a Democracia, foi decidido que o material acima mencionado será enviado já no início do próximo mês de outubro, para que a Dra. Lúcia Teixeira possa, se for o caso, disponibilizar as Revistas Trimestrais de Advocacia Pública, formulários de inscrição e estatuto social para os participantes de referido curso. 

03. Tendo o IBAP recebido a visita da associada Senise Zeola, da PGE-SP na véspera, e após troca de informações, foi aprovada a criação do Núcleo-MS do IBAP. A Dra. Senise foi convidada a já integrar a lista de diretoria do
IBAP, sendo certo que ficará formalizada a instalação da Secretaria Estadual do IBAP-MS quando de visita próxima à sede nacional, acompanhada de associada que indicará para a função de sub-secretária.

04. Foi aprovada a redação sugerida pelo diretor Guilherme para o pronunciamento oficial do IBAP na manhã de amanhã, sábado, dia 27 de setembro de 2002, com o seguinte teor: 
"DISCURSO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DO 8°
CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES - A exemplo do que vem ocorrendo já há oito anos, durante todos os sábados, neste ano de 2002, até o último dia 14 de setembro, operadores do Direito democratas - advogados públicos e liberais, juízes de direito, promotores de justiça, delegados de polícia - atenderam a um chamado democrático. Às suas próprias expensas, sem ressarcimento de despesas de transporte e completamente alheios a
qualquer expectativa de vantagens de cunho financeiro, desde 1994 os advogados públicos democratas, unidos em torno do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, realizam os Cursos de Capacitação de Promotoras Legais Populares em parceria com a União de Mulheres de São Paulo. Este projeto conta com o decisivo apoio de outros democratas, como os Promotores e Procuradores de Justiça do Movimento do Ministério Público Democrático, os magistrados da Associação Juízes para a Democracia, as líderes feministas do SOS Mulher São José dos Campos, além de advogados liberais, delegados de polícia, sociólogos, filósofos, profissionais da área da saúde, professores de Direito, militantes feministas, ambientalistas, ONGs de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e dos Direitos Humanos. Num ato de civismo, estes profissionais ministram voluntariamente aulas sobre noções de Direito Constitucional, Penal, Civil, Ambiental, Previdenciário, Sanitário e Trabalhista para lideranças femininas com atuação em sindicatos, associações de bairros, igrejas etc. Isto é, aulas para agentes multiplicadoras de conhecimento, que poderão repassar as informações que obtiveram a seus vizinhos e colegas de trabalho. Não por outro motivo, este projeto recebeu no ano passado o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo. As aulas são ministradas nas manhãs de sábado, numa demonstração clara de que há pessoas na sociedade civil organizada que acreditam que a Democracia se constrói no dia a dia, com abnegação, num trabalho de militância por um ideal. Palavras como voluntariado, militância e idealismo democrático soam vazias para muitos. Especialmente para aqueles que se beneficiam da proliferação da ignorância, da miséria e da desigualdade sócio-cultural. Os parceiros do Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares, todavia, acreditam que o conhecimento conduz à paz social e à dignidade humana e, portanto, não pode e não deve ser mercantilizado. Ao encerramento das aulas do 8º Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares, mulheres simples, professoras de ensino básico, líderes comunitárias, índias, militantes do movimento negro, bancárias, funcionárias públicas, mães solteiras, mães de crianças com deficiência física e mental, companheiras de presidiários aprenderam como é importante conhecer as propostas dos seus candidatos a vereador, deputado, senador, governador ou presidente; passaram a entender um pouco mais acerca dos deveres dos agentes públicos, do grau de responsabilidade das empresas poluidoras; ficaram sabendo quando recorrer a uma Delegacia da Mulher ou como lutar pela implementação de normas ambientais; passaram a saber o que fazer em caso de violência contra uma criança ou um idoso; compreenderam que, para o exercício da cidadania, é tão importância a consulta a um advogado quanto o é, para a saúde, a consulta a um médico. Porém, mais do que as alunas que hoje recebem seu certificado de conclusão, quem mais aprendeu foram justamente os professores voluntários que, ouvindo seus depoimentos e suas perplexidades, tiveram uma noção mais precisa acerca do próprio significado das expressões "advocacia pública" - a advocacia do interesse público - e "serviço público" - a prestação de serviços para a comunidade. Saímos, nós, professores do Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares, menos alienados, conhecendo melhor as razões que levaram o Constituinte de 1988 a erigir, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades sociais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, como seus fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Aqueles que, como nós, do IBAP, da União de Mulheres de São Paulo, do Ministério Público Democrático, como as alunas do Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares, acreditam no sonho de uma democracia real e não apenas formal, que acreditam que nada há de mais deplorável do que negar à população o conhecimento a respeito de seus direitos constitucionalmente assegurados, estão convidados a participar da continuidade deste projeto no ano de 2003. Os reacionários, os mercadores da ignorância da lei são poderosos, mas nós temos um ideal. Norberto Bobbio, citando Kant, dizia que o progresso, para ele, não era necessário mas, apenas, possível: "Ele criticava os 'políticos' por não terem confiança na virtude e na força da motivação moral, bem como por viverem repetindo que 'o mundo foi sempre assim como o vemos hoje'. Kant comentava que, com essa atitude, tais 'políticos' faziam com que o objeto de sua previsão - ou seja, a imobilidade e a monótona repetitividade da história - se realizasse efetivamente. Desse modo, retardavam propositalmente os meios que poderiam assegurar o progresso para o melhor". E Bobbio conclui: "Com relação às grandes aspirações das pessoas de boa
vontade, já estamos demasiadamente atrasados. Busquemos não aumentar esse atraso com nossa incredulidade, com nossa indolência, com nosso ceticismo. Não tempos muito tempo a perder". Nosso trabalho, companheiras, está apenas no começo, mas é urgente."

05. A diretora Patrícia Werner incumbiu-se de fazer a leitura desse pronunciamento oficial, na qualidade de presidente do IBAP. Incumbiu-se também de levar as bebidas para a cerimônia em seu automóvel.

06. Foram lidos os pronunciamentos já recebidos, dos seguintes juristas: Alexandre Mussói Moreira (Desembargador do TJ do Rio Grande do Sul - 17ª Câmara Cível); Aurélio V. Veiga Rios (Procurador da República - DF); César Antonio Alves Cordaro (Conselheiro da OAB/SP); Maria Marta Renner Weber Lunardon (Conselheira da OAB/PR); Oldeney Sá Valente (Presidente da OAB-AM); Silmara Concão (Assessora de Direitos da Mulher da Prefeitura de Santo André-SP). Os e-mails enviados diretamente à União de Mulheres de São Paulo serão relacionados em anexo a esta ata de reunião e todos os nomes serão lidos na cerimônia de amanhã, dia 27.

07. O Diretor José Nuzzi Neto apresentou texto de lei municipal do ano de 2001, do Município de São Paulo, em que parece flagrante a existência de burla do princípio do acesso aos cargos públicos mediante concurso público e de quebra ilegal de prerrogativa profissional de advogados inscritos na OAB. Assim sendo, propôs a realização de estudos sobre referida lei entre os diretores do IBAP, para fins de eventual propositura de representação à Ordem dos Advogados do Brasil (Comissão de Prerrogativas). Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. 

Lavram esta ata Daniela Câmara Ferreira, Guilherme José Purvin de Figueiredo e José Nuzzi Neto.

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