No campo previdenciário, máxime quanto às contribuições vertidas ao INSS em decorrência das "folhas de salários", por parte dos empregadores, ou mesmo as tangentes aos trabalhadores autônomos ou, mesmo, os empregados, quando não solvidas a tempo e modo, suas excussões, pela Previdência Social, nas situações acertadas na Justiça Laboral, protraíam-se no tempo e, no momento de vê-las implementadas ao erário, abeiravam-se em diversas ocorrências distônicas.

A frustração executiva era, então, quase que uma constante, uma vez que, nessa oportunidade, muitas sociedades e firmas comerciais não mais estavam operando e, alusivamente aos empregados (aqui tomado o termo em senso lato), não mais possuíam qualquer respaldo econômico-financeiro para responder por tais exações.

Deste modo, o legislador constituinte, por intermédio da Emenda de nº 20/98, entendeu em trazer tal competência executória para a própria faina laboral, ou, em outras palavras, resolveu aproximar, no tempo e no espaço, a executividade dessas contribuições, sintonizando-a ao instante mesmo do processo de onde elas acabaram por restar exigíveis (declaradas, constituídas ou acertadas como preceito, conforme seja o provimento trabalhista de feitio declaratório, constitutivo ou condenatório, respectivamente).

Poder-se-ia, com vistas à conferência de tal veleidade, ter-se optado por duas sendas, quais sejam: a uma, pela mera transferência competencial da Justiça Comum (Federal ou Estadual) para a esfera da Justiça do Trabalho, no que atina às prefaladas matérias previdenciárias; a duas, além da transmutação da competência, outorgar outros mecanismos de celerização da relação procedimental executiva, em si mesma, conferindo particularidades específicas em nome da otimização atuarial.

É na ótica da última asserção, que se pode conceber a regra ínsita no hodierno art. 114, § 3º, da Carta Magna, quando, em linguagem clara, entregou ao Juiz do Trabalho a tarefa de incoar a própria execução das contribuições previdenciárias e os seus acessórios (decorrentes da sentença que ele mesmo prolatara, onde reconheceu como existente a epigrafada exação), dando-lhe, ainda, o dever funcional de procedê-la de ofício.

O móvel constitucional, ainda que indo em direção oposta a do individualismo que sempre guindou a processualística pátria (isto é, aquele paradigma estribado em endeusamento do princípio dispositivo), veio romper tal sistemática. Em vista disso, consabidamente, municiou o magistrado do trabalho para que, como titular que é de uma parcela da própria soberania estatal, também ele, a seu turno, pudesse intervir na peculiar contextualidade de policiar o desaguadouro apropriado dos contributos que haverão de ser carreados para o Ente Público que, no caso em debate, indiscutivelmente sustenta a higidez de alguns milhões de hipossuficientes dessa plaga brasileira.

É, deveras, muito salutar poder observar que a noção de unicidade do Estado, quanto ao direcionamento do dinheiro público, está presente em normas como a aqui comentada, que, como se infere, lobriga a que o poder estatal, como um todo, seja fortalecido e, assim sendo, a evasão de numerário seja coibida, principalmente por aquele que detém a lira de aplicar a lei aos casos concretos.

De conseguinte, não surtiria os efeitos de sanação de desvios de verbas públicas, se, quando mesmo na sentença trabalhista tendo restado consolidada uma situação que ensejasse recolhimento previdenciário, o julgador nada pudesse fazer para que, efetivamente, esse desembolso viesse materializar-se ali naqueles autos, havendo, apenas, de contentar-se com a determinação do "imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social", como exsurgia do contido no art. 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe fora conferido pela Lei nº 8.620/93, que, a meu sentir, fora alijado pela nova ordem constitucional.

Para deixar assentado que o Juiz do Trabalho, na transata ordem jurídica, embora de forma débil, tinha como manter-se empenhado em cumprir com o dever supradito, aquela lei de regência impunha-lhe, assim que proferia um comando que gerasse uma situação de incidência de contribuições previdenciárias, a obrigação de "expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado", como rezava o art. 44, da Lei nº 8.212/91, com as tinturas conferidas pela Lei nº 8.620/93, despido, também, na atualidade, de qualquer fundamento de validade.

Face a isso, portanto, é que a Constituição Federal armou o juiz obreiro, para que, agora, possa excutir o crédito previdenciário, ali naquele feito, não mais ficando tal ato a depender de condutas externas ao poder judicante. Somente assim, com certeza, estar-se-á dando cobro à ardis que culminavam em pomposas e homéricas sonegações fiscais.

O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".

Reza, por sua vez, o prefalado art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (...)" (sem qualquer reticência na fonte).

De tal comando constitucional, uma conclusão primeira já salta aos olhos, qual seja, a de que a dita regra é de eficácia plena, visto que, no bojo de seu preceito, não há qualquer condicionante à existência de uma normatização infraconstitucional para que, aí sim, tivesse ela a sua repleta vivificação.

Não se pode negar, em momento algum, que não esteja, no art. 114, § 3º, definida a autoridade que procederá a executividade de ofício das exações tributárias ali preconizadas (Juiz do Trabalho), e, nem tampouco, que para implantá-la mister que houvesse a instituição de um novel procedimento, haja vista que a própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 878, e de há muito, já facultava a viabilidade da execução ex officio, em sede dessa justiça especializada. E, de lés a lés, ninguém, em sã consciência, e na ampulheta dos lustros, sustentou que a própria CLT trouxera à lume um regramento inexeqüível no concerto da praxis forense.

Se, em realidade, tal preceptivo é auto-aplicável, tem-se que direcioná-lo, exegeticamente, na senda de que ele venha, incontinentimente, produzir todos os efeitos para os quais fora desenhado.

Enfim, se o telado regramento constitucional é auto-aplicável, mister indagar: qual a melhor forma de operacionalizá-lo? E, sobremais disso, se não pontuado na vereda do almejado pelo legislador magno, com a total carga de potencialização de sua eficiência, trará ele, a despeito de encontrar-se incrustado na Lex Legum, os resultados atuariais colimados?

Por conseqüência, não basta, a meu sentir, para que se diga que houve um apurado entendimento da dita norma constitucional, que se venha interpretá-la tão-somente no plano jurídico. Incumbe, outrossim, focalizá-la na rota da multidisciplinariedade em que a hipótese, por ela abrangida, está a reivindicar.

Colhe-se, aqui, a lição de Celso Ribeiro Bastos, onde, indiscutivelmente, entremostra que o exegeta da norma constitucional haverá de ter em mira a plêiade de conhecimentos que a norma interpretanda reclama. Di-lo, assim, o Mestre: "tratando-se de preceitos endereçados a toda comunidade e tendo por conteúdo empírico a mais dilargada atividade humana – diferentemente, pois, das demais disciplinas jurídicas, que têm campos ou áreas particulares de incidência normativa –

É inegável que, acima de tudo, com a edição do § 3º, do art. 114, da Constituição Federal, aspira-se que haja um aumento da arrecadação federal, uma vez que boa parte da evasão de divisas, com a dilatação no tempo para a sua real cobrança, esvanecer-se-á, tendo em vista que o próprio Juiz do Trabalho poderá compelir, executivamente, o devedor do fisco ao adimplemento, com a eventual constrição de seus bens.

De efeito, é de se entrever, nessa norma constitucional, límpidas finalidades sociológica, política, econômica e, também, jurisdicional.

Exclusivamente, destarte, com a otimização da hermenêutica que vier a ser dada, alusivamente ao comando constitucional em questão, é que, na verdade, ter-se-á um estancamento da sonegação fiscal que campeia solta e, aforante isso, estará dando consistência à solidariedade social que deve ser o marco que bem divisará o humanitário sistema previdenciário pátrio (art. 195, caput, da Carta Política).

Eis, então, bem cravadas as irradiações sociais, políticas e jurídicas emergentes da vertente regra constitucional. E é nesse norte que haverá de pautar-se o aplicador da mesma, sob pena de enfraquecê-la e, demais disso, não estancar, a tempo e modo, o vazamento de dinheiro público que ela visou obstaculizar, esvaziando, também, o seu conteúdo político-social.

O propósito da norma em epígrafe, não se cansa de repetir, é a ingerência do próprio ente Estatal, representado pelo Poder Judiciário do Trabalho, na concretização do recebimento das contribuições previdenciárias que venham decorrer das sentenças trabalhistas, onde enredou, de um modo ou de outro, a temática da relação de emprego lato sensu, que havia de ter gerado, no momento aprazado, o desembolso de contribuição previdenciária.

Agora, voltando à temática deste trabalho, mister deixar assentado, desde logo, que a situação do trabalhador autônomo, de igual sorte, poderá confluir na tipificação do art. 114 da Constituição da República. A veracidade disso sói ocorrer quando o tomador de serviços não logre comprovar que creditara a contribuição alusiva ao solvimento do dito labor. Onde, em situação de tal jaez, mesmo dando-se pela improcedência do pedido veiculado na reclamatória, haja vista que de relação empregatícia não se cuida, sobrevirá, porém, a condenatividade da parte reclamada quanto à questão previdenciária e, com isso, ensejará a eventual execução de tal sentença, nesse particular.

Outras hipóteses hão, bem freqüentes no dia-a-dia forense, quais sejam: os pleitos de reconhecimento de vínculo laboral para fins previdenciários e, também, as demandas de retificação ou anotação de CTPS. Em todos eles, assim que tidos por procedentes, os recolhimentos previdenciários serão inarredáveis.

Então, o espectro de ocorrências que, hodiernamente, desaguarão no portal da execução de contribuições previdenciárias, a serem manejadas pela Justiça Laboral, é assaz dilatado. E tendo em linha de conta essa realidade, deve-se, por curial, lançar mão de uma interpretação que venha tornar o mais expedito possível o ato executório das mencionadas contribuições sociais.

Justamente por isso, se o Juiz do Trabalho, empós ordenar a feitura de cálculos para aquilatar o quantum debeatur atinente às prefaladas contribuições previdenciárias, impelir a que seja ouvido o INSS, via a sua Procuradoria, estará, com tal agir, malsinando a executividade de ofício propalada pela atual norma constitucional.

Se essa interpretação vingar, qual seja a de que sempre que houver crédito da autarquia ela deverá ser consultada, os Procuradores deverão ocupar uma sala das Juntas de Conciliação, passando a exercer suas atividades profissionais lá mesmo, uma vez que é da natureza do Judiciário Obreiro a concitação às composições amigáveis. Ou, do contrário, o julgador, antes de chancelar os acordos, haverá de sobrestá-los até que o INSS verbere sobre eles. Isso seria, no mínimo, extremadamente lesivo aos interesses do próprio reclamante, sem contar, ademais, que desfiguraria a ratio essendi da justiça especializada.

Por certo, esse não é o caminho vislumbrado pela novel regra constitucional, que açula, entre outros anseios, pela maior dinamicidade da máquina jurisdicional trabalhista.

As hipóteses de incidência fiscal são:

1. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

De conseguinte, assim que a empresa ou o empregador deixar de solver as contribuições previdenciárias alusivas à folha de salários (locução utilizada, aqui, em sentido genérico) ou, de revés, no instante em que o trabalhador, de idêntico modo, descurar em contribuir para com o INSS, virá à tona, e a favor desse último, o crédito tributário.

Acontece, todavia, que não há, em inúmeros casos, no momento do descumprimento da ordem tributária, qualquer sinal de liquidez e, sem ela, incompossível torna-se qualquer modalidade de exigência no plano prático.

De jeito que, descumprida a norma primária por parte do contribuinte, advindo disso a necessidade de quantificar o débito, com a real precisão do fato que lhe originou, deve-se, também, proceder-se com a especificação de todas as bases que redundarão no quantum debeatur apurado, assim como oportunizar ao súdito o solvimento dele. Isso é o que, em linguagem tributária, cognomina-se de lançamento.

Portanto, em realidade, o lançamento tão-somente delineia o crédito tributário, que, a seu turno, tivera gênese com o descompasso de uma conduta do sujeito tributável em relação às normas exacionais.

Nada há, entrementes, que vede ou prive o magistrado do trabalho de proceder a parametrização do devido, assim como, resolver a questão de quem é o devedor. De efeito, ele poderá, com todas as letras, lavrar ao que se denomina de lançamento tributário no que atina às contribuições previdenciárias que haverá de executar de ofício.

É esse lançamento, decorrente do Juiz do Trabalho, um ato vinculado, ou seja, emergente da própria outorga constitucional. Talvez, até para evitar porvindouras confusões, batizá-lo de lançamento ex lege, neste momento, seja o mais adequado terminologicamente.

Sobremais disso, estando o ato sentencial da Justiça do Trabalho, em casos que tais, fazendo as vezes do lançamento, deverá ser afirmado, também, que a fixação desse débito exacional terá o condão de vera inscrição em dívida ativa, ou seja, passará a ser o título executivo do crédito previdenciário e, por isso mesmo, a alíquota da multa, a incidir-se na espécie, estriba-se no art. 35, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), isto é, a que cinge a 40% (quarenta por cento), haja vista que a executividade de ofício, que será levada a cabo pela justiça especializada, substituindo a execução fiscal, nesse raio competencial sinalizado pela Lei das Leis.

Então, deverá o julgador do trabalho, na sua sentença, apontar a figura do crédito, além de definir quem está na obrigação de solvê-lo (cujos sujeitos serão aqueles definidos no art. 195, I, ‘a’, e II, da Carta da República – desinteressando-se em saber se participaram da lide trabalhista como integrante em quaisquer de seus pólos), como, igualmente, fixar o fato gerador da referida exação e respectiva base de cálculo.

E qual haverá de ser o marco da constituição desse crédito fiscal-previdenciário? Naturalmente a ocasião em que as ditas prestações deveriam ter sido pagas e não o foram, ou seja, no exato interregno temporal fixado pela Lei de Custeio, qual seja, até o dia 02 (dois) do mês seguinte ao da competência devida (art. 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe fora externada pela Lei nº 9.063/95).

Nesse tanto, muito oportuno o apontamento feito pelo jovem magistrado trabalhista, José Hortêncio Ribeiro Júnior, judicando, presententemente, na Junta de Conciliação e Julgamento de Rondonópolis-MT, ao mencionar que: "O raciocínio acima esposado impõe ao juiz da execução o dever de liquidar o débito previdenciário de acordo com os valores apurados em cada mês, observando-se as normas vigentes quando da constituição do crédito jurídico do empregado à remuneração, o que evidencia ser irrelevante o momento em que se opera o pagamento".

E diz mais, o mesmo julgador: "Caso o título judicial exeqüendo encerre apenas carga declaratória ou condenatória, o momento da constituição do crédito jurídico situa-se nas épocas em que eram devidas as parcelas reconhecidas na sentença e que, apesar de refletirem direitos já constituídos, somente não foram pagos diante da omissão patronal".

Sem razão, nesse particular, o eminente Juiz do Trabalho, Presidente da Junta de Brasília, Dr. Alexandre Nery de Oliveira, ao verberar que "em não se considerando o fato gerador previdenciário como ocorrendo com o pagamento do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, mas antes, na época do devido pagamento, em tempo anterior à própria propositura da ação trabalhista, estar-se-ía colidindo, também, com todos os princípios sociais, eis que onerar-se-ía o trabalhador com multas pelo igual não recolhimento no tempo do devido pagamento, eis que, repita-se, a contribuição previdenciária é obrigação comum ao trabalhador e ao tomador de seus serviços, e não apenas a este último e, portanto, a mesma justificativa de que a folha não fora paga não poderia afastar a alegação obreira de não recebimento, sob pena de quebrar-se a isonomia entre os contribuintes, notadamente envolvidos na mesma relação jurídico-material. Em não sendo assim, não raro o trabalhador teria que contribuir para a Previdência com mais que seu próprio crédito, em decorrência das multas que lhe seriam impostas por conta da legislação previdenciária".

Os enganos do ínclito julgador, dantes citado, são palmares, senão vejamos:

A uma, porque ela não leva em consideração a própria lei previdenciária, que, sendo de índole tributária, não pode, jamais, para a sua aplicação, sofrer interpretação extensiva ou eqüitativa quando versar sobre penalidades, exceto as casuísticas estampadas no art. 112 do Código Tributário Nacional, que não são agasalháveis à hipótese em tela. Nada recomendando, destarte, o afrouxamento do rigor formal que, ao que tudo indica, preconiza o distinto juiz dantes enfocado.

E não se pode criar um ‘dúvida’ quanto à imposição previdenciária, com vistas a se conferir uma tratativa mais benévola ao trabalhador, somente por questões econômico-financeiras, porque, por exemplo, se tal verba viesse a incidir desde transatos períodos, o impediria de ver-se agraciado, quem sabe, com o próprio crédito que almejava ser contemplado pela sentença laboral. Não pode, outrossim, ser olvidado que um tributo tem interesses, indesmentivelmente, coletivista, conquanto o que resultar de uma decisão trabalhista, favorável ao obreiro, marca-se, nesse contexto, por voltar-se ao interesse exclusivo deste último e, ancilarmente, sabe-se que o público sobreleva-se ao privado.

Feitas tais explicações, torna-se possível afirmar que, para fins previdenciários, as contribuições devidas e executadas pela própria justiça laboral, terão como marco inicial o fato gerador, sendo este, por sua vez, o descumprimento da norma primária nos casos de sentenças declaratória e condenatória e, o ato sentencial em si, nas lides constitutivas.

Restando acertada a questão exacional, torna-se, no ato sentencial, por si mesmo, impossível a fixação do quantum debeatur previdenciário.

Procedendo-se assim, o passo subseqüente será o encaminhamento do feito à liquidação por cálculo do contador, apenas para a apuração numérica das contribuições previdenciárias, cujos parâmetros já restaram emoldurados no ato sentencial dantes prolatado.

Antes de se adentrar às erronias jurídicas que tal agir viria desfilar, acaso seja instada a manifestação da Previdência Social após a feitura dos cálculos, merece ser aposto um argumento de caráter sociológico, qual seja, a pretendida eficácia real da execução vistada pelo art. 114, § 3º, da Carta Política.

Tal processo executivo, que nascera pela via do ofício, se se compelir o INSS à conferência dos cálculos de liquidação, tornar-se-á tão moroso que, solarmente, a imediação que se pretendeu, com a norma maior, esboroar-se-á.

Exemplos dessa delonga? Teríamos muitos, porém, por amor à brevidade, ei-los alguns deles:

Logo, tal situação, em si mesma, nada obsta a real dimensão do pretendido pelo art. 114, § 3º, da Carta Política, que, como se vê, preocupou-se, diretamente, com as inenarráveis sonegações fiscais que, até então, vinham sendo levadas a cabo.

Com isso, inquestionável que, não sendo o INSS parte no litígio, e, mais ainda, por imperativo da própria Constituição, cabendo a execução das contribuições sociais de ofício pelo próprio julgador, qualquer exigência de participação da Previdência na faina laboral, além de processualmente equivocada, ofenderá a própria característica marcante da processualística obreira, qual seja, a dinamicidade.

Sobremais disso, merece ser alinhado, ainda, que o INSS, ao tomar conhecimento da sentença que, no campo tributário, veio substituir o próprio lançamento fiscal, não teria legitimidade para dela interpor recurso ordinário, mais uma vez porque não é parte e, muito menos, terceiro prejudicado.

Quanto a não ser a Previdência Social um terceiro prejudicado, no que tange à sentença que vem de propelir a parte devedora a solver as contribuições de regência, basta atentar-se pelo fato que a mesma, em momento algum da lide de conhecimento, veio integrá-la.

E, diria mais, além de não ser o INSS, em caso que tal, terceiro prejudicado, e muito menos parte no feito laborista, ele sequer teria interesse recursal, já que, em tal sentença, nenhuma lesividade lhe sobreviria, haja vista que, eventual discordância, como é factível, poderá, após o findar do processo do trabalho, ser discutida na Justiça Comum, após regular lançamento tributário e distribuição da competente execução fiscal. A esse respeito, voltaremos adiante com maior fôlego.

Se, como ressai do art. 114, § 3º, da Carta Maior, incumbe ao Juiz do Trabalho executar, ex officio, as contribuições previdenciárias, igualmente a ele estão acometidos poderes de analisar quaisquer incidentes daí decorrentes, até mesmo embargos do devedor opostos quanto à essa matéria, sem que, para tanto, tenha de se ouvir o INSS. Ora, se a execução é de ofício, quem pode o mais estará autorizado para o julgamento do menos.

Poder-se-ia cogitar de que tal atitude do magistrado obreiro feriria a sua imparcialidade. Acontece que, quando do cometimento pela norma constitucional de sua competência para executar de ofício tangentemente às contribuições sociais, conferiu-lhe, à evidência, toda a gama de autoridade para deliberar sobre a aplicabilidade da lei previdenciária, afeta à casuística ali estampada. Desde a discussão sobre incidentes de penhora em si, até, é claro, ao próprio questionamento sobre a relação processual executória ou, também, as questiúnculas afetas ao título exeqüendo.

Toda a argumentação aqui ventilada estriba-se em um pressuposto dogmático de meridiana clareza, qual seja, o preceptivo constitucional que atribuiu ao magistrado laboral a prerrogativa da execução de ofício, abrindo mão, nesse caso, do princípio dispositivo (nemo procedat judex ex officio) e, assim sendo, sagrando o inquisitivo.

E, embora excepcional, o princípio inquisitorial não é de todo desconhecido pelo Código de Processo Civil. Temos situações que tais, dentre outras, quando da viabilidade de o juiz instaurar o processo de inventariança se outros legitimados não o fizerem no prazo de 30 (trinta) dias, consoante extrai-se do art. 989.

Entrementes, se nos afigura inadiável a seguinte indagação: que poderes detém o julgador quando o sistema pactua com o princípio inquisitivo?

Todos aqueles que o leve, no caso concreto, a portar-se como se fora um bom administrador, já que, na hipótese em debate, o Juiz do Trabalho age na qualidade de titular de um poder estatal, imbricando, também, na faina administrativo-fiscal, em busca de que as contribuições previdenciárias, decorrentes de seu ato sentencial, aportem-se às barras do erário público com o menor lapso temporal possível.

Portanto, nada há que proíba ao magistrado do trabalho que, no que atina à executividade das contribuições previdenciárias, inserta na competência propalada pelo art. 114, § 3º, da Constituição Federal, aja com toda a amplidão, decidindo, de per si, os embargos do devedor ou mesmo de terceiros, sem que, para tanto, lance mão de qualquer notificação aos quadros da Procuradores do INSS.

Pensar de modo diverso, data maxima venia, é deixar ao largo o pretendido com a Carta Magna, que, sabidamente, em casos de tais jaez, consagrou o princípio inquisitivo. É, enfim, tornar débil um comando magno que, a seu turno, veio com o frêmito desejo de efetivamente coibir, com celeridade, a sonegação fiscal que grassava quando das sentenças trabalhistas com reflexos previdenciários. Porque, transatamente, o julgador laboral nada podia fazer, a não ser valer-se de notificação ao INSS, para que esse, a nível administrativo, desse início a um demorado procedimento fiscalizador, que, sabidamente, comportava recursos com efeito suspensivo, antes de poder ter-se a inscrição do débito em dívida ativa. E, após isso, até que, com a execução fiscal, se chegasse à constrição de bens, sabidamente a possibilidade de um resultado funesto era imensurável.

Fica, pois, aqui um brado, antes de tudo como cidadão, na trilha de que os juízes laborais bem utilizem da gama de poderes que o princípio inquisitivo encerra e, com isso, coarctem, a nível máximo de probabilidade, a indigesta e iterativa sonegação fiscal.

Um dos reflexos disso, também, é a posição, muito mais participativa, que o juiz do trabalho passa a ter nos acordos celebrados, com vistas a impedir as fraudes na hora de discriminar certas verbas como sendo indenizatórias para que, assim sendo, fiquem as mesmas ao desabrigo da incidência previdenciária.

Nesse instante, destarte, o julgador obreiro haverá de pautar-se com uma extensa dose de bom senso, com vistas a que, de um lado, aja como fiscal da própria lisura exacional, e, de outro, não barre as transações a ponto de se quebrar a natureza compositiva que guarnece e adorna a Justiça do Trabalho. De efeito, não deixa o juiz de estar, nesse momento, usando o seu poder estatal de interatividade na função administrativo-tributária estatal. Esse fator, mais uma vez, bem sinaliza o princípio inquisitivo decalcado no art. 114, § 3º, da Carta Política.

A execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, de regra, em momento algum torna obrigatória a presença do INSS, com vistas à prática de qualquer ato processual, como restou sobejamente demonstrado precedentemente.

Exsurge, disso, outra inferência lógica: o que vier a ser excutido no espaço trabalhista não será óbice para que, em sede própria, venha a ser reexaminado.

Em outras palavras, se a Previdência não concordar com o quantum a ela vertido, em face de uma sentença trabalhista (aqui tomada em sentido abrangente), seja com relação à temporalidade do fato gerador, ao patamar da alíquota, a indexação alusiva à base de cálculo etc, poderá, através de procedimento administrativo, ventilar sobre as ditas quaestios, e, se não solvido o crédito encontrado naquela instância, aparelhar a execução fiscal, aí sim, na Justiça Comum, posto que, com a sentença laboral, tal especializada cumpriu a acabou o seu ofício jurisdicional (art. 463 do Código de Processo Civil, aplicável inteiramente à espécie), introduzido no corpo do art. 114, § 3º, da Carta Política.

O contrário do que se está a afirmar, pensa o nobre juiz laboral, Dr. Alexandre Nery de Oliveira, ao registrar que:

Parece que, ao ver do epigrafado juiz, a coisa julgada viria obstaculizar, no porvir, qualquer rediscussão sobre a temática das contribuições previdenciárias, já acertadas no foro trabalhista.

Equivoca-se, todavia, ao se chegar à conclusão da definitividade do decidido pela Justiça Laboral, no que atina às contribuições previdenciárias, a ponto de impedir qualquer nova abordagem sobre o assunto, ainda que sob a ótica da Justiça Comum.

Duas ordens de idéias são acenativas do gizado no parágrafo anterior. Ei-las assim dispostas:

1ª) Em processo de execução, segundo a melhor doutrina, inexiste coisa julgada material, isto por uma singela razão: ausência de lide. Havendo, sim, a figura da preclusão, ou seja, não se podendo, no mesmo processo, reabrir a matéria nele ventilada e finalizada.

Pedimos vênia, contudo, para coligir a posição do processualista Humberto Theodoro Júnior, que se nos mostra muito apropriada à matéria aqui enfocada.

Perora o grande artífice:

"A sentença que extingue a execução, a teor do art. 795, não assume a autoridade de coisa julgada material, a respeito do direito do credor, porque este em nenhum momento esteve em litígio dentro da execução forçada, mesmo porque esta não gera um processo de índole contraditória, nem se destina a julgamento ou acertamento de relações jurídicas controvertidas.

A indiscutibilidade e imutabilidade da sentença trânsita em julgado são fenômenos que dizem respeito ao elemento declaratório das sentenças de mérito, que só podem se localizar no processo de conhecimento.

O resultado da execução é em tudo equivalente ao pagamento voluntário da obrigação pelo devedor. Sua perfeição e eficácia subordinam-se , portanto, aos mesmos princípios da validade do pagamento.

Ora, se assim o é, na hipótese de um devedor que entende ter desembolsado uma quantia sem que tivesse, para tanto, uma causa legítima, o mesmo dar-se-ia, obviamente, para o credor que vislumbrar um recebimento débil, dando cobro a que seja aplicado o mesmo raciocínio. E, por similitude de princípio, torna-se aplicável no caso das contribuições previdenciárias, onde o INSS, logicamente, poderá excutir verbas que entenda devidas, ou, mais explicitamente, poderá valer-se, na Justiça Comum, da execução fiscal para cobrar quantia porventura remanescente.

2ª) Todavia, apenas com foros argumentativos, digamos que a situação em pauta venha gerar coisa julgada, impedindo-se que o INSS, a seu turno, possa executar quantia além daquela solvida pelo devedor, assim considerado em sede da Justiça do Trabalho. Conjecturemos ser isso possível no átrio da execução de ofício, levada a cabo pela justiça especializada.

Contudo, a coisa julgada não pode alcançar terceiros. É, por isso, aliás que se aventa os seus limites subjetivos, isto é, que o campo de sua extensividade abarca, apenas e tão-somente, as partes do processo. E, sabidamente, no feito trabalhista, tangentemente às contribuições decorrentes da delegação competencial do art. 114, § 3º, da Carta Política, a Previdência Social não é figurante de nenhum dos pólos da relação jurídico-processual e, nem tampouco, tem liame com a questão de mérito ali encaminhada e decidida.

De conseguinte, aplica-se-lhe, induvidosamente, o contido no art. 472 do Código de Processo Civil.

Pode, é certo, o eventual devedor do INSS, caso haja contra si movida uma demanda executória, onde este último entendeu que o quantum desembolsado, por aquele, na Justiça Laboral, quando da execução de ofício, fora insuficiente, valer-se da sentença laboral como suporte de seu arrazoado defensivo, a ser deitado em embargos à execução, nunca, porém, como um embaraço ao processo executivo, porque, indiscutivelmente, não se há falar em coisa julgada material na espécie em testilha.

Poder-se-ia objetar: acontece que uma pessoa que pagou, na esfera trabalhista, a contribuição previdenciária, na exata quantia encontrada pela contadoria da epigrafada especializada, e, no porvir, tenha questionada pelo INSS, na senda de que o solvera a menor, não ficará com a impressão da falta de seriedade do próprio provimento da justiça laboral? Isso não deporá contra a credibilidade do Judiciário?

É importante ver-se, entrementes, que no mundo do direito não vige a regra do ser, mas sim, a afeta ao dever ser. De efeito, a questão metajurídica, aqui agitada, não invalida as regras processuais, a ponto de forjar uma coisa julgada material inexistente. E, demais disso, a temática da justiça nas decisões, em si, nunca foi da essência do processo judicial. Sem dizer, também, que na casuística em tela deverá, sempre, prevalecer o interesse público, que, aqui, pode ser bem figurado com o real ingresso das verbas públicas. Sendo comezinho, em direito administrativo, que os interesses publicísticos prevalecem sobranceiros aos de índole privatísticos.

Ainda merece ser grafado, por outra senda, que a decisão de uma Justiça Comum, no que concerne às contribuições previdenciárias encartadas no art. 114, § 3º, da Lei Magna, jamais afastará a lançada, atinentemente à mesma matéria, pela Justiça do Trabalho. Cada uma delas cingir-se-á à peculiar situação competencial. Isso já constitui-se em razão jurídica para não se preocupar, o intérprete, quanto à uma virtual perda de credibilidade.

Infelizmente, ele não notou que, em realidade, não se há de falar de uma Justiça revisando atos de outra, mas sim, de situações que gerarão processos distintos, com atribuições competenciais díspares, já que, na Justiça do Trabalho, isso sim, teria ocorrida a exaustão da atividade jurisdicional (art. 463, caput, do Código de Processo Civil).

Como restou fastidiosamente demonstrado, a Previdência Social, no trâmite da execução de ofício das contribuições sociais, nos moldes do riscado pela Carta Política, em seu art. 114, § 3º, não deve ser compelida a mover uma folha sequer.

Contudo, ao findar-se a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, a mesma haverá de repassar ao INSS o resultado obtido, seja o pagamento feito pelo devedor (remição da execução) ou, daqueles que se interessaram em remir o bem constritado, ou, ainda, a entrega do numerário conseguido com o hasteamento dos bens eventualmente constritados através do ato da penhora, ou, de revés, provindos do arrestado convertido.

A esse tempo, aí sim, haverá a Justiça do Trabalho de trazer para a Previdência Social o valor originário do débito, os parâmetros que levaram àquela apuração numérica na faina obreira, para que, com isso, o ente Público possa aquilatar da exatidão ou não do que fora amealhado pela Justiça Laboral.

Caso ainda posicione a Previdência Social na trilha de que o valor aportado fora a menor, dará início ao levantamento do que julga remanescer, via fiscalização e, posteriormente, com a incoação do procedimento administrativo de lançamento.

Logo, em realidade, aquela notificação que se fazia ao INSS, para que, frente à decisão trabalhista, ficasse o órgão previdenciário cientificado dela e dos consectários que daí poderiam advir, e que dava-se assim que prolatada a sentença ou homologado o acordo, agora, passa a ser levada a cabo ao final do processo executivo, ou, no instante em que restar solvida a contribuição previdenciária decorrente do provimento laboral.

O que se fez, então, com a edição do art. 114, § 3º, da Lei Mater, foi: a) municiar o juiz de todas as armas para excutir o crédito previdenciário, executando-o de ofício diante da recalcitrância do devedor em não tê-lo quitado até então; b) mudar o momento de comunicação à autarquia previdenciária, que agora dar-se-á quando do solvimento ou, de outro lado, ante à frustração do executivo, pela ausência de bens penhoráveis ou, identicamente, pela ausência de licitante para arrematar o que fora constritado.

Com o objetivo de, mais uma vez, fortificar a nova plataforma axiológica que deve timbrar o operador jurídico, nesse tanto, passamos a expor os virtuais pontos de estrangulamento.

1. O depósito prévio e a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista.

Data venia, discordamos do consagrado Professor, porque, como já sustentamos dantes, o normativo que deve guindar as ditas execuções de contribuições previdenciárias é o trabalhista e, assim sendo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.542/92, o depósito prévio deixou de ser apenas pressuposto de admissibilidade recursal para, também em execução, constituir-se em pressuposto processual positivo no que atina aos embargos do devedor.

Se assim o é, não se tem como afastá-lo das execuções incoadas de ofício, que, embora tenham vindo à lume por iniciativa do próprio juiz trabalhista, em nada perde a natureza jurídica de um processo de execução.

De efeito, que os devedores, no campo previdenciário e alusivamente aos comandos emergentes do ato sentencial dessa especializada, se não quiserem ver inadmitidos os seus embargos, que tratem de implementar o depósito prévio nos estritos limites do gizado pelo art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Que, formalmente, o INSS não haverá de praticar nenhum ato no trâmite do executivo das contribuições sociais, a não ser nas excepcionalidades dantes referidas, não se tem a menor dúvida.

Daí, porém, não se pode querer que, enquanto o Poder Judiciário intromete-se numa seara que, até então, lhe era estranha, o maior interessado nas verbas que serão carreadas, fique alheio às mobilizações políticas e, quem sabe, até gerenciais sobre o processo arrecadatório incoado de ofício pela justiça especializada.

Destarte, a meu sentir, a Previdência Social, a nível de cúpula de cada Estado-membro, isto é, por intermédio dos seus Gerentes-Executivos, em conjunto com os Presidentes dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho, haverá de buscar uma parceira ténico-contábil, de preferência. E, demais disso, a DATAPREV, que, sabidamente, presta auxílio na área da informática à epigrafada autarquia, haverá de desenvolver softwares que viabilizem ao Judiciário trabalhista uma cobrança a mais efetiva e escorreita, no campo da legislação de regência.

De imediato, portanto, o INSS deverá fornecer técnicos seus, à guisa de exemplo, fiscais de contribuição, com vistas a que estes venham ministrar cursos e treinamentos aos contadores judiciais, ou mesmo aos peritos auxiliares do juízo (já que existem muitas Juntas de Conciliação nessa plaga brasileira que não detém contadoria peculiar), com o intento de que eles possam realizar, a bom termo, o cometimento que se fora outorgado pela Carta Política. É um mandamento constitucional, auto-aplicável, que terá a sua plena otimização na medida exata do que, com ele, vier a se dinamizar o ingresso de contribuições sociais ao erário público.

O momento atual, como se vislumbra, é de total unicidade de esforços entre os Poderes da República, que, embora independentes, devem, entre si, ter o máximo de harmonia possível, como, aliás, decorre do próprio texto constitucional (art. 2º). Tão-somente com esse ideário de co-participação é que, com certeza, carrear-se-ão volumosas contribuições previdenciárias que se perdiam no escaninho da vala da sonegação.

Fortaleçamos os Poderes, parametrizando sempre as condutas de seus agentes no esteio seguro do Estado Democrático de Direito, com práticas não apenas jurídicas, mas sim, voltadas à conferência de eficácia social às normas, máxime às de envergadura constitucional, e teremos, por curial, um seguro logro quanto aos programáticos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insertos no art. 3º da Carta Política da terra brasileira.