À Douta Câmara Municipal de São Paulo

Exmo. Sr. Arnaldo Mellão

Senhor Presidente,

"Querem Rasgar a Carta Magna"

"O acesso à Justiça negado a grande parte da população da cidade de São Paulo".

O "IV Congresso Brasileiro de Advocacia Pública", realizado pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, em Teresópolis(RJ), no período de 22 a 25/06, causou perplexidade na Classe dos Defensores Públicos ali presentes, quando o palestrante do primeiro dia, Dr. Belisiário dos Santos Júnior - Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, deu-nos as "Boas vindas".

Em sua explanação acerca do "Papel da Advocacia Pública no acesso a Justiça", prelecionou acerca dos Mecanismos do Poder Judiciário como forma de prevenção; sobre os centros integrados de advocacia; cidadania e parceria com outros segmentos da sociedade como forma de solução de Conflitos em curto prazo, juizados especiais, etc. e encerrou sua exposição sem pronunciar a maior Instituição e constitucionalmente assegurada DEFENSORIA PÚBLICA, como forma de acesso gratuito à Justiça, entretanto, antes de deixar a sala, foi interpelado pela comitiva de Defensores Públicos Gerais, que prestigiavam o evento (PA; MS; ES; AP) Dra. Elida Seguin (RJ) e eu, indignadamente presente, Defensor Público e Membro do IBAP). Foi horrível!!

Perguntei o que ele achava da Defensoria Pública como instituição constitucionalmente assegurada, com a função essencial de prestar assistência jurídica gratuita aos mais necessitados, bem como órgão mediador na solução de conflitos a curto prazo ?

Respondeu-nos: Defensoria Pública, ainda não consta em meu (SP) vocabulário.. o que foi contestado por todos, entretanto; sem relevância para o palestrante, que retornou à sua cidade em seguida.

Na sexta feira, o Dr. Marcelo Paes Barreto (ES) e representante do CONDEGE, sob a coordenação dos trabalhos, registrou o ocorrido e nosso veemente protesto, dizendo que não estávamos ali somente para protestar, mas para somar esforços, aprendermos e trocarmos experiências, e quê experiências!

O Dr. Reinaldo Silva Coelho (palestrante), Defensor Público Geral da União, expôs com o brilhantismo que lhe é peculiar, acerca da Defensoria Pública, Assistência Judiciária Gratuita e Acesso ao Direito, sintetizando na Frase: "Defensoria Pública é exatamente o Estado Democrático de Direito". Foi a nossa salvação !

Peço vênia, para citar ainda, o Ilustre Mestre do Direito Dalmo Dalari, que em debates acerca do assunto, estabeleceu a distinção entre os dois Institutos (Assistência Jurídica Municipal e Defensoria Pública do Estado), admitindo afinal, a existência da Assistência Jurídica Municipal; entretanto, jamais poderemos falar em Defensoria Municipal, por sua patente inconstitucionalidade.

Esta semana, fui surpreendido com a brilhante idéia do Fórum Municipal dos Direitos Humanos, pessoas e entidades da sociedade civil da cidade de São Paulo, que reunir-se-ão no próximo dia 03.08.2000, às 19:00hs, na sala Tiradentes — Câmara Municipal de São Paulo, para aprovação da carta compromisso com os Direitos Humanos para candidatos nas Eleições 2000 (anexo) que, dentre outros pontos escolhidos, democraticamente como prioridades políticas a IMPLEMENTEÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promovendo o direito de acesso à justiça hoje negado a grande parte da população dessa cidade. (verbis)

Fiz esta breve exposição, para externar meu voto de protesto e perplexidade com o sistema adotado pelo Governo do Estado de São Paulo que, através das entidades de Defesa dos Direitos Humanos e Secretarias de Estado, omitem o real objetivo deste procedimento.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, como é amplamente reconhecida, têm seus méritos na assistência judiciária gratuita, com seu brilhante e competente trabalho, tanto em números como na qualidade dos serviços que prestam, entretanto, não se confunde com Defensoria Pública, o que a meu ver, deveria embasar ou subsidiar, com sólidas bases, a Implementação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e não rasgar a CF, e Inconstitucionalmente Implementar uma Defensoria Pública Municipal, como a carta compromisso requer.

Se realmente requerem a Defesa dos Direitos Humanos, permissa vênia, o remédio jurídico é ação Popular contra o Governo do Estado para assegurar a Criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e sua implementação nos municípios, em parceria, como previsto na legislação vigente.

Nessa linha de pensamento, entendo também que a candidata Marta Suplicy tem toda razão quando em seu pronunciamento publicado no Jornal "O Liberal" — Edição de ontem, 31 de julho de 2000, (anexo) manifestando-se surpresa com a exclusão do Estado de São Paulo do Plano de Erradicação da Pobreza, do Governo Federal, de vez que São Paulo, segundo a candidata: " ...Temos em São Paulo 309 mil famílias que ganham menos de três salários mínimos. É uma enorme camada de pessoas em estado de Pobreza. Tínhamos que participar do Programa".

É evidente, que essa manifestação deve ser recebida com simpatia pelo Governador Mário Covas, que se manifestou igualmente inconformado com a exclusão de seu Estado nos benefícios do plano. E não há dúvidas de que o Governador Covas, brilhante político com passagem pelos altos escalões da República sentiu arranhada sua sensibilidade para com a pobreza de parte de governados

Em menos de dois meses, vi a nossa Carta Magna ser rasgada e a classe de Defensores Públicos dos Direitos Humanos, da Justiça, da criança, do idoso, do adolescente, da mulher e da cidadania desrespeitada e ignorada, entretanto; como membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, Advogado e Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, não posso e não devo me calar, momento pelo qual decidi remeter a Câmara Municipal de São Paulo este singelo manifesto, na certeza de que encontrarei sumidades do Direito diretamente ligados ao assunto, bem como, representantes de uma sociedade civil esclarecida, que não se furtarão de pelo menos debater o assunto que é de interesse de toda uma sociedade politicamente esclarecida e eticamente compromissada com a verdade, na busca incessante de uma sociedade mais justa.

Quiçá, diante desses fatos, se explique a exclusão contestada por Marta Suplicy e Mário Covas. Porém, não é tarde demais e é certo que no terreno da idéias sãs e de ordem é que serão encontradas as soluções que o povo espera.

Belém(Pa), 01 de Agosto de 2000

Álvaro Guilherme Palheta Amazonas

Defensor Público OAB-PA 6644

e-mail: amazonas@prodepa.gov.br

Anexo 01

Reunião para Aprovação da Carta Compromisso com os Direitos Humanos

para Candidatos nas Eleições

Dia 03 de Agosto - 19:00h - Sala Tiradentes

Câmara Municipal de São Paulo

A pauta da reunião será o debate sobre a proposta de carta abaixo, apresentada pela Comissão de Redação, tirada da reunião do Fórum de Municipal de Direitos Humanos em 20 de julho de 2000. Será também discutida a estratégia para subscrição da carta por entidades de defesa dos Direitos Humanos, assim como para a posterior apresentação da carta aos candidatos nas eleições municipais de 2000 para que também firmem seu compromisso. Serão formados grupos de trabalho para estas atividades. Alguns pontos (itálico) não apresentaram concenso na Comissão, tendo de ser deliberados na reunião.

Proposta de Carta Compromisso com os Direitos Humanos — 2000

Cidade de São Paulo

Nós, o Fórum Municipal de Direitos Humanos, as pessoas e entidades da sociedade civil da cidade de São Paulo, estamos mostrando, através desta carta, nosso compromisso com a garantia da dignidade humana a todos aqueles que habitam em nosso município. Nós, através de amplo debate, escolhemos os principais pontos dessa luta vinculados a atuação da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de São Paulo, para que os candidatos nas eleições deste ano mostrem seu compromisso com os Direitos Humanos daqueles que pretendem representar.

A assinatura desta carta pelos candidatos nas eleições municipais de 2000 não é apenas um ato simbólico, mas um compromisso público com a realização destas medidas fundamentais. Os pontos de comprometimento escolhidos democraticamente como prioridade em políticas públicas de promoção dos Direitos Humanos na Cidade de São Paulo foram:

1. Criação do Programa Municipal de Direitos Humanos para concretizar o Plano Municipal de Direitos Humanos (aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo e pela I Conferência Municipal de Direitos Humanos), contando com ampla participação da sociedade civil, reconhecendo a importância da atuação municipal na garantia do direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à cultura e ao lazer; no combate a discriminação étnica, de gênero, social e religiosa e na assistência a crianças, adolescentes, idosos e deficientes;

2. Criar o Conselho Municipal de Direitos Humanos, com função deliberativa e poderes de fiscalização das metas traçadas no programa municipal;

3. Prever que cada secretaria tenha em seu orçamento uma rubrica para execução do Programa;

Ou,

Vincular dotações orçamentárias aos órgãos da administração pública para execução do Programa Municipal de Direitos Humanos, criando um órgão responsável pela coordenação da execução das metas do Programa;

4. Implementar a Defensoria Pública do Município de São Paulo promovendo o direito de acesso à justiça, hoje negado a grande parte da população desta cidade;

5. Aplicação de políticas sociais de Educação, Saúde, Moradia, Lazer e Cultura, que garantam melhor segurança pública, prevenindo a violência urbana;

6. Garantir a municipalização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, aplicando medidas sócio-educativas de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O compromisso representado por essa carta não é apenas o de entidades de Direitos Humanos e candidatos para a próxima eleição. Ë, também, o compromisso de todos os cidadãos e cidadãs que desejam participar ativamente na construção de uma nova cidade, mais digna, mais justa, mais humana.

Por isso, nós abaixo assinados, estamos comprometidos com os Direitos Humanos.