Editorial II - De São Lourenço/MG a Salvador/BA - Dezembro/98 a Junho/99
Artigo: Criação de fundos orçamentários: Iniciativa do Executivo? - Denis Borges Barbosa (Procurador do Município do Rio de Janeiro)
Artigo: Existe a Obrigatoriedade de Preparo nos Executivos Fiscais Incoados pelo INSS? - Emerson Odilon Sandim (Procurador Autárquico Federal - INSS/MT)
Artigo: O IBAP e seu Compromisso com a Luta pela Cidadania Plena da Pessoa Portadora de Deficiência - Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado de São Paulo)
Artigo: Poluição das Águas Fluviais - Isabella Franco Guerra (Advogada-RJ)
Artigo: CPI contra a Corrupção tem que ouvir o Clamor das Ruas - José Eduardo Martins Cardozo (Procurador do Município de São Paulo)
Artigo: Exceção de pré-executividade em face da Lei 6.830/80: Proposta de Alteração Legislativa - Leon Frejda Szklarowsky (Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional - Brasília/DF)
Artigo: O Princípio da Anterioridade e a Segurança do Contribuinte - Luiz Claudio Portinho Dias (Procurador Autárquico Federal - INSS/RS)
Crônica: Uma Crônica da Advocacia Pública - Márcio Sotelo Felippe (Procurador Geral do Estado de São Paulo)
Artigo: O Artigo 12 e Parágrafo Único da Lei de Ação Civil Pública - Mirna Cianci e Lázara Mezzacappa (Procuradoras do Estado de São Paulo)
Artigo: Análise das Competências Constitucionais Relativas ao Meio Ambiente - Solange Teles da Silva (Advogada - Universidade de Paris I)
Artigo: Constituição, Direito Adquirido, Coisa Julgada e Ato Jurídico Perfeito - Wilson Leite Corrêa (Procurador Autárquico Federal - INSS/MS)