Hotel oficial do evento:
Hotel Caiçara - Praia de Tambaú
14º
Congresso Brasileiro de Advocacia Pública
Em
homenagem ao Min. Antonio Herman V. Benjamin
JOÃO PESSOA/PB, de 7 a 11 de
junho de 2010
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14º
Congresso Brasileiro de Advocacia Pública |
| Relação de inscritos |
PROGRAMAÇÃO OFICIAL
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7 DE JUNHO DE 2010 - Segunda-feira |
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| 15h00 | Início do credenciamento | ||
| 19h00 | Debate:
"Estado de Direito e Erro Judiciário: O Caso dos Irmãos Naves" Coordenador dos debates: Rogério Emílio de Andrade (Advogado da União/SP) |
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8 DE JUNHO DE 2010 - Terça-feira |
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| 15h00 às 16h00 | 1ª
Sessão de teses - Presidente de sessão:
Jean Jacques Erenberg
(Procurador do Estado/SP) Secretária: Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP) |
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| 15h00 | Tese: A Advocacia Pública em defesa das garantias constitucionais: fortalecimento do Estado Democrático de Direito - Joseane Batista de Azevedo (Estudante de Graduação) | ||
| 15h30 | |||
| 16h00 | Intervalo | ||
| 16h30 | Assembléia Geral Ordinária do IBAP | ||
| 19h30 | Sessão
solene de abertura do congresso Guilherme José Purvin de Figueiredo (Presidente do IBAP, Procurador do Estado/SP) Sanny Ribeiro Japiassu (Procuradora do Estado/PB, Presidente da Comissão Organizadora do Congresso) José Edísio Simões Souto (Procurador Geral do Estado da Paraíba) Ibraim José M. Rocha (Procurador Geral do Estado da Pará) Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo (Procurador Geral do Estado de São Paulo) Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (Presidente da OAB-PB) |
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| 20h00 |
Conferência de Abertura: Carlos Frederico Marés de Souza Filho
(Procurador Geral do
Estado do Paraná - Professor da Fac. Direito da PUC/PR) Presidente de Mesa: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Presidente do IBAP, Procurador do Estado/SP) |
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9 DE JUNHO DE 2010 - Quarta-feira |
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| 8h30 às 12h |
Painel 1 – Valorização Institucional da Advocacia Pública como condição da moralidade administrativa |
2ª Sessão de Teses Presidente de sessão: Flávio José Costa Lacerda (Procurador do Estado/PB) Secretária: Hamanda Rafaela Leite Ferreira |
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 Maximiliano Kucera Neto (Procurador do Estado/RS); José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico/SP; João Carlos Souto (Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal); Sanny Japiassú (Procuradora do Estado/PB e Presidente da Comissão Organizadora do 14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública); Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna (Procurador Federal/RJ) e André Mendonça (Advogado da União/DF) |
Tese: Tutela jurídica dos biocombustíveis no Brasil: o caso do álcool combustível e do biodiesel - Talden Farias (Advogado e professor da Universidade Federal de Campina Grande) | ||
| Tese: A justa indenização em desapropriação de moradias precariamente construídas à luz da Constituição de 1988 - Alice Destefani Salvador (Graduanda em Direito pela UNIVIX; graduanda em letras pela UFES) e Patrícia Marques Gazola (Professora da Universidade Federal do Espírito Santo) | |||
| 12h00 às 14h00 | Intervalo | ||
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Painel 2 –Direito Processual Civil e Advocacia Pública |
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| 14h00 | Delosmar Domingos de Mendonça Junior (Procurador do Estado/PB) | ||
| 14h30 | Ibraim José M. Rocha (Procurador Geral do Estado do Pará) | ||
| 15h00 | Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP e Coordenador Distrital do IBAP-DF) | ||
| 15h30 | Intervalo | ||
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Painel 3 – Tutela dos Interesses Difusos: O Papel da
Advocacia Pública na implementação da Justiça Ambiental |
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10 DE JUNHO DE 2010 - Quinta-feira |
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| 9h00 às 12h00 |
Painel 4 – Direitos da Mulher, das Minorias Raciais e das
Pessoas com Deficiência e a Questão Socioambiental e Econômica Presidente de mesa: Jozélia Nogueira (Procuradora do Estado/PR) |
4ª
Sessão de Teses -
Presidente de sessão:
Bruno Satiro Palmeira
Ramos
(Procurador Federal/PB) Secretária: Evanna Soares (Procuradora do Trabalho-CE) |
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| 9h00 | Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (Procuradora do Estado/SP) |
Tese: Cidadania e Vida Digna: A Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através da Defensoria Pública - Ana Rita Vieira Albuquerque (Defensora Pública/RJ) |
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| 9h30 | Elida Séguin (Defensora Pública/RJ) |
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| 10h00 | Fernando Gaburri (Procurador do Município de Natal/RN) | ||
| 10h30 | Genezio Fernandes Vieira (Diretor do Centro de Altos Estudos da Proc.Geral da Fazenda Nacional) | ||
| 11h00 | Lucíola Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza/CE) | ||
| 11h30 | Patrícia Marques Gazola (Procuradora do Município de Vitória-ES) | ||
| 12h00 às 14h00 | Intervalo | ||
| 14h00 |
Conferência do Prof.
Antonio
Rodrigues de Freitas Junior
(Professor da Fac.Direito
da USP. Foi Secretário Nacional de Justiça no Governo FHC) Presidente de mesa: Rogério Emílio de Andrade (Advogado da União/SP) |
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| 15h00 às 16h30 |
Painel 5 – Advocacia Pública Consultiva e Contenciosa Presidente de mesa: Carlos Kaipper (Procurador do Estado/RS) |
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| 15h00 | Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo Procurador Geral do Estado de São Paulo. Professor de Direito Constitucional da FAAP. | ||
| 15h30 | Pedro Durão Procurador do Estado/SE, Coordenador do Curso de Direito da FANESE. | ||
| 16h00 | Ricardo Camargo Procurador do Estado/RS, Doutor em Direito pela UFMG | ||
| 16h30 | Intervalo | ||
| 16h45 às 17h15 |
Painel 6 – Direitos Humanos, Direito à Saúde e Saneamento Básico Presidente de mesa: Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP) |
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| 16h45 | Luiz Henrique Antunes Alochio (Procurador do Município de Vitória-ES) | ||
| 17h15 | Sueli Gandolfi Dallari (Professora da Faculdade de Saúde Pública da USP) | ||
| 18h00 |
 Conferências do Prof. Luiz Edson Fachin (Professor Titular de Direito Civil da UFPR) Presidente de mesa: Sanny Japiassu (Procurador do Estado/PB) |
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| 19h00 |
Coquetel de lançamentos editoriais:
Revista da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba A Propriedade no Direito Ambiental (4ª Ed.) - Presença do autor Guilherme José Purvin de Figueiredo Licenciamento Ambiental: Aspectos Teóricos e Práticos (2ª Ed.) - Presença do autor Talden Farias Direitos Sociais: Estudos à luz da Constituição de 1988 - Presença dos autores Antonio Rodrigues de Freitas Junior, Elida Séguin (org), Guilherme José Purvin de Figueiredo (org), Luiz Henrique Antunes Alochio, Márcia Diegues Leuzinger, Patrícia Marques Gazola, Ricardo Antônio Lucas Camargo e Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna Advocacia de Estado e Defensoria Pública: Funções Públicas Essenciais à Justiça - Presença dos autores Élida Séguin, Guilherme José Purvin de Figueiredo (org.), José Nuzzi Neto, Luiz Henrique Antunes Alochio, Marcos Ribeiro de Barros, Marise Costa de Souza Duarte, Maximiliano Kucera Neto, Patrícia Marques Gazola, Ricardo Antônio Lucas Camargo e Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna |
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11 DE JUNHO DE 2010 - Sexta-feira |
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Painel 7 – Administração Pública, Direitos Humanos e
Direito à Verdade Presidente de mesa: Elida Séguin (Defensora Pública/RJ e Diretora Geral da Escola Superior do IBAP) |
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| 8h00 | Pablo Gutierrez Colantuono (Professor de Direito Administrativo - Argentina) | ||
| 9h45 | Belisário dos Santos Junior (Ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo. Procurador Autárquico. Associado Regular do IBAP) | ||
| 10h30 | Dalmo de Abreu Dallari (Membro da Comissão Internacional de Juristas e do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Associado Honorário do IBAP) | ||
| 11h15 |
Conferência
de Encerramento:
Antonio Herman V. Benjamin
(Ministro do Superior Tribunal de Justiça e
Associado Honorário do IBAP) Presidente de mesa: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP e Presidente do IBAP) |
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| 12h00 | Encerramento oficial do congresso | ||
FICHA TÉCNICA
Carga horária: 30 horas
Presidente da Comissão Organizadora do Congresso: Sanny Japiassu (Procuradora do Estado/PB)
Comissão Científica: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP - Presidente), Marcos Ribeiro de Barros (Procuradores do Estado/SP) e Sanny Japiassu (Procuradora do Estado/PB)
Taxa de inscrição
| Data / Categoria | 01) Sócios do IBAP 02) Entidades apoiadoras (*) |
03) Pós-graduandos 04) Tesistas |
05) Estudantes de graduação | 06) Profissionais em geral, empresas, advogados liberais |
| Até 31/3/2010 | R$ 150,00 | R$ 200,00 | R$ 50,00 | R$ 400,00 |
| Até 30/4/2010 | R$ 180,00 | R$ 240,00 | R$ 60,00 | R$ 480,00 |
| Até 31/5/2010 | R$ 210,00 | R$ 280,00 | R$ 70,00 | R$ 560,00 |
| Até o início do congresso | R$ 225,00 | R$ 300,00 | R$ 75,00 | R$ 600,00 |
Orientações:
1) O preço das inscrições deverá corresponder à data em que tiver sido efetuado
o depósito em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA - Banco
do Brasil - Agência 1196-7 - Conta Corrente 1024-3.
2) Enviar, via fax (11) 3104-2819 ou por email (secretaria@ibap.org)
requerimento para inscrição no congresso e cópia do recibo de depósito bancário.
3) Modelo de requerimento: "À Comissão Organizadora do 14º Congresso Brasileiro
de Advocacia Pública: Eu, (NOME),
(qualificação profissional ou acadêmica
/ indicar também o número da categoria em que se enquadra), portador(a)
da Cédula de Identidade RG n. (Número e
Órgão Expedidor), residente e domiciliado(a) em (CIDADE),
na (endereço completo), CEP (nº
do CEP), telefone nº (DDD,
telefone fixo e celular), venho requerer a minha inscrição no 14º
Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, a realizar-se na cidade de João
Pessoa/PB, no período de 8 a 11 de junho de 2010. (CIDADE,
DATA, ASSINATURA).
4) Importante - As inscrições efetuadas regularmente constarão ao pé desta
página no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data do encaminhamento do
requerimento e da cópia do recibo de depósito. Caso seu nome não apareça, entre
em contato com o IBAP.
(*) O IBAP concederá preços especiais,
idênticos aos preços de associados, às entidades apoiadoras que efetuarem a
inscrição de 12 congressistas. Ademais, a partir do 13º congressista será
concedido desconto de 20% por nova inscrição. Exemplificativamente: 12
inscrições = R$ 1.800,00; 12 + n inscrições = R$ 1.800,00 + n x R$ 120,00.
14º Congresso
Brasileiro de Advocacia Pública
Regulamento da apresentação de teses
Art.1º - O envio de tese é
permitido a todos os inscritos no 14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública.
Art. 2º - Sob pena de desclassificação, a tese deverá ter pertinência com o
temário central do Congresso – "Advocacia Pública no Século XXI - na busca da
efetivação dos interesses sociais difusos e coletivos" –, versando um dos
seguintes sub-temas: I - Defensoria Pública e Interesses coletivos e difusos; II
- Advocacia de Estado e Interesses coletivos e difusos; III - Justiça
Socioambiental no Brasil e a herança da escravidão e da exclusão social; IV -
Direitos Humanos e Sociais no Brasil e no Mundo.
Art. 3º - A tese deverá ser inédita, original e apresentada em língua
portuguesa.
Art. 4º - A apresentação de tese implica cessão total do direito autoral ao IBAP,
livre de qualquer pagamento ou retorno de caráter econômico.
Art. 5º - A tese deverá ter no mínimo 6 (seis) e no máximo 18 (dezoito) páginas
e seguir a seguinte formatação: fonte Times 12, exceto para notas de rodapé ou
citações doutrinárias, que deverão ser feitas em fonte Times 11; distância
mínima das margens para texto corrido: superior 3 cm, inferior 2cm, direito 2cm
e esquerda 3cm; para indicações doutrinárias especiais 6cm da margem esquerda;
entrada dos parágrafos: mínimo 3cm; entrelinhas 1,5cm.
Art. 6º - As teses deverão conter, na capa, o título e o nome do autor.
Art. 7º - Os trabalhos devem ser encaminhados em arquivo Word para o seguinte
endereço eletrônico teses2010ibap@gmail.com, até o dia 31 de maio de 2010.
Art. 8º - Além da pertinência do conteúdo, serão analisadas a clareza, a
apresentação e a linguagem utilizadas na elaboração da tese.
Art. 9º - A Comissão de Teses fará a pré-seleção das teses enviadas,
exclusivamente para apurar a observância do quanto disposto nos arts. 2º, 3º, 5º
e 9º deste Regulamento, e divulgará o resultado dessa apreciação até 5 (cinco)
dias úteis da data do recebimento dos trabalhos, na home page do Congresso, com
indicação das datas e horários designados para a defesa respectiva.
Parágrafo único. Serão liminarmente rejeitadas teses cujo conteúdo atente contra
os valores da dignidade humana, da democracia e da tolerância entre os povos.
Art. 10 – Os recursos contra as
avaliações da Comissão Julgadora deverão ser interpostos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas da data da publicação da decisão da Comissão de Teses e serão
julgados pela Diretoria Nacional do IBAP.
Art. 11 - Não serão submetidos à apreciação da Comissão os trabalhos entregues
em desacordo às normas desse Regulamento.
Art. 12 - As teses deverão ser defendidas oralmente pelo próprio autor, no prazo
máximo de 15 (quinze) minutos, sendo proibido o uso de aparato eletrônico para
exibição visual ou de áudio (datashow, vídeo etc).
§ 1º. Após a defesa, terá a palavra o Relator, por até 5 (cinco) minutos para
seus comentários e opinião a respeito do acolhimento da tese.
§ 2º. Nos casos estritamente necessários, a critério do Presidente da Sessão e
ouvido o Secretário da Sessão, poderá ser dada a palavra ao tesista, que terá
até 5 (cinco) minutos para esclarecimentos.
§ 3º. Imediatamente após, o Presidente da Sessão submeterá a tese a votação
simples pelos presentes. O Secretário da Sessão apurará o número de votos pela
aprovação e o número de votos pela sua rejeição.
§ 4º. Não haverá aprovação condicionada a alterações do texto nem aprovação
acrescida de qualificativo “com louvor”.
§ 5º. O Presidente da Sessão não terá direito a voto e o Secretário da Sessão
somente votará em caso de empate.
Art.13 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Nacional do IBAP –
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.
Art. 14 - A inscrição no Congresso implica adesão completa e irrestrita às
normas deste regulamento.
Art.15 - A Comissão de Teses do
14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública será formada pelos seguintes
juristas:
Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (Procuradora do Estado/SP -
Presidente), Bruno Satiro Palmeira
Ramos
(Procurador Federal/PB),
Carlos Henrique Kaiper (Procurador do Estado/RS), Elida Séguin (Defensora Pública-RJ), Evanna Soares
(Procuradora do Trabalho/TO),
Flávio José Costa Lacerda
(Procurador do
Estado/PB),
Hamanda Rafaela Leite Ferreira (Procuradora do
Estado/PB), Jean Jacques
Erenberg (Procurador do Estado/SP), João Carlos Pietropaolo (Procurador do Estado/SP), Lindamir Monteiro da Silva
(Procuradora do Estado/SP), Lucíola Maria de Aquino Cabral
(Procuradora do Município de Fortaleza-CE), Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal-RN)
Flávio José Costa Lacerda
(Procurador do
Estado/PB).
