10º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública
Edital - Assembléia Geral
Edital de convocação - Assembléia Geral Ordinária
Nos estritos termos do disposto nos arts. 10 a 14 do Estatuto Social, ficam todos os associados em situação regular convocados para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se às 9 horas, em primeira convocação, e às 9h15, em segunda convocação, no próximo dia 15 de junho de 2006, no Salão de Convenções do Perequê Parque Hotel, na cidade de Paraty/RJ, local onde estará ocorrendo o X Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, tendo como pauta o que segue: 1) eleição da nova diretoria nacional, do conselho consultivo, do conselho fiscal, e das diretorias de núcleos estaduais e distrital para o período de agosto de 2004 a agosto de 2006; 2) escolha da cidade que sediará o XI Congresso Brasileiro de Advocacia Pública; 3) elaboração do programa de ação do IBAP para todo o país nos próximos 12 meses.
São Paulo, 13 de maio de 2006
José Nuzzi Neto - Presidente do IBAP
Edital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária
A Diretoria Nacional do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, nos termos dos arts. 10 e 11,II do Estatuto Social, considerando que:a) a aprovação da redação do art. 11, § 4º do mesmo estatuto, quando da última assembléia geral extraordinária, decorreu da necessidade de adequação aos termos do art. 59, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro;b) este dispositivo, depois de ter a sua constitucionalidade questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, acabou sendo revogado pelo Congresso Nacional;c) a redação do indigitado dispositivo estatutário dificulta sobremaneira o exercício constitucional do direito de associação, em especial no que diz respeito ao aperfeiçoamento da redação de estatuto social de associações de âmbito nacional, que congregam centenas de associados localizados nos mais diversos recantos do país;d) diversas propostas apresentadas por associados regulares, diretores ou não, de modificação de tópicos do Estatuto Social devem ser objeto de apreciação e deliberação pela instância máxima desta associação, Convoca todos os associados do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública em situação regular para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2006, às 10h em primeira convocação e às 10h15, no Salão de Convenções do Perequê Parque Hotel, na cidade de Paraty/RJ, local onde estará ocorrendo o X Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, para discussão e votação de proposta de readequação do Estatuto Social aos novos moldes fixados pelo Código Civil Brasileiro.
São Paulo, 13 de Maio de 2006
José Nuzzi Neto - Presidente do IBAP